| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3618 / 2011 |
| Date | 2011-06-24 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 145.186,00 (cento e quarenta e cinco mil e cento e oitenta e seis reais) |
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
1Nº3.618, DE 24 DE JUNHO DE 2011
Autoriza o Executivo Municipal a proceder a abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 145. 186,00
(cento e quarenta e cinco mil e cento e oitenta e seis
reais)
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, destinados ao
suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos Financeiros não
comprometidos do Exercício Anterior até o valor de R$ 145.186,00 (cento e quarenta e cinco mil e cento
e oitenta e seis reais), para atender despesas nos seguintes Órgãos e Dotações Orçamentárias:
06.00 - SECRETMUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÜBLICOS Fonte
06.05 - COORDENARIA DE TRÂNSITO
26.782.0021.2.032 - Manutenção das atividades da Coordenadoria de
Transito
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.............. 3509 R$ 145.186,00
Art.2° Para cobertura do Crédito Especial a ser aberto em decorrência da autorização
constante desta lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do
exercício anterior conforme o previsto no inciso 1 do parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de
17 de março de 1964, a seguir especificados:
~~ D~ri~o Valor
Nº R$
3509 Gerenciamento de Trânsito - Exercícios Anteriores R$ 145.186,00
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Br co, 24 de junho de 2011.
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Rua Caramuru, 271
v.V
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Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná