norma nº 3620/2011

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ESTADO DO PARANA 
GABINETE PREFEITO 
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 
150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais) 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no 
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, para o Exercicio de 2011, destinados 
ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita oriunda de 
Convênio Aquisição de Equipamentos e reformas p/ o SAMU, no valor de R$ 150.000,00 (cento e 
cinqüenta mil reais), para atender despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária: 
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte 
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.301.0043.1.070 - Construção, ampliação e Manutenção de 
Unidades Descentralizadas e Unidades Centrais de Saúde 
4.4.90.51.00 -OBRAS E INSTALAÇÕES.................................... 1500 R$ 150.000,00 
Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da 
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de convênio não 
previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2011, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil 
reais), conforme o previsto no inciso li do§ 1° do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 
1964: 
DESCRIÇÃO 
Excesso Arrec.- Convênio Aquisição de Equipamentos 
Categoria 
Econômica 
Fonte 
e Reformas pio SAMU 2471.01.10.06.00 1500 R$ 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Br co, 24 de junho de 2011. 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco 
150.000,00 
Paraná