| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3621 / 2011 |
| Date | 2011-06-24 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). |
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gJit:kítuia d/l(unícíbal dt: gJato 23ianco t . I ESTADO DO P. NA ÓABINET O Pf..EFEITO \ Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paranã, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento Geral do Municlpio de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exerclcio de 2011, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para atender despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária: 08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.0043.1.070 - Construção, ampliação e Manutenção de Unidades Descentralizadas e Unidades Centrais de Saúde 4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES ......................................... . Fonte 1303 R$ 100.000,00 Art. 2° Pará dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a anulação parcial das seguintes dotações. 08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.303.0043.2.128 - Manutenção dos serviços de diagnostico por imagem e outros - SADT (Chamamento Público) 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA. .... 08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.305.0043.1.071 - Construção do COAS 4.4.90.51.00 -OBRAS E INSTALAÇÕES ............................................. . Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Fonte 1303 R$ 14.000,00 Fonte 1303 R$ 86.000,00 Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Br tfico, 24 de junho de 2011. 1 ASSE§SORIA EDICA I Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná