norma nº 3626/2011

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 3.626 DE 7 DE JULHO DE 2011 
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.=;d.J..1- j_ t{ fO ;f_ 1 - Autoriza doação de imóvel à empresa Reciclados JORNAL Ol . .j- · J\)1..l '\ 
EdiçãO ~ .., Grandes Lagos Ltda. 
b:::::::::~:;:::~=:=:===-~c Câârmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar doação à empresa 
Reciclados Grandes Lagos Ltda., pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rodovia PR 475, 
Km 3 - Fundos, na cidade de São Jorge do Oeste, Estado do Paraná, inscrita no CNPJ/MF sob nº 
09.303.568/0001-56, do Imóvel Reserva Industrial "F" da Quadra 06, desmembrada de uma parte da 
Reserva Industrial nº 6-B, encravada na parte do quinhão nº 01 do Núcleo Bom Retiro, situado na Rua 
Marginal BR do Parque Industrial Teofilo Petrycoski, com área de 1.564,69m' (mil, quinhentos e 
sessenta e quatro metros e sessenta e nove centímetros quadrados), nesta cidade de Pato Branco, 
constante da Matrícula nº 27.977 do 1° Ofício do Registro Geral de Imóveis de Pato Branco, avaliado em 
R$ 203.409,70 (duzentos .e três mil, quatrocentos e nove reais e setenta centavos) e a ceder um 
barracão industrial, com área de 600,00m' (seiscentos metros quadrados), que será cedido a Donatária, 
em forma de Termo de Permissão de Uso Oneroso, a ser firmado entre as partes. 
Parágrafo único. A doação de que trata o "caput" deste artigo fica condicionada ao 
seguinte: 
1 - inalienabilidade pelo prazo de 1 O (dez) anos, contados a partir do efetivo início das 
atividades industriais da donatária; 
li - destinação do imóvel exclusivamente para a instalação de uma indústria e comércio 
de artefatos de material plásticos para embalagens e acondicionamentos e recuperação de materiais 
plásticos. 
Ili - Início das atividades industriais de imediato; 
IV - outorga da escritura pública de doação somente após o efetivo inicio das atividades 
industriais propostas; 
V - prazo de 2 (dois) anos contados da data do início da atividade industrial da 
donatária, para que a mesma promova a devolução do barracão edificado sobre o imóvel objeto desta 
doação, mediante edificação de outro barracão de idênticas características e metragem, de acordo com 
as especificações constantes do Termo de Permissão de Uso Oneroso, em local a ser previamente 
determinado pela municipalidade; 
VI - revogação da doação, com perda integral das benfeitorias que edificar sobre o 
imóvel objeto da doação em benefício do doador, em caso de descumprimento de qualquer das 
condições estabelecidas nesta lei e na Lei nº 1.207, de 3 de maio de 1993, com alterações dadas pela 
Lei nº 1.260, de 18 de novembro de 1993. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
refeito Municipal 
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060 Pato Branco _\Jaraná