norma nº 3628/2011

Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel 
ao Estado do Paraná. 
A Câmara Municipal de Pato Banco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a doar o Imóvel Urbano: 
lote nº 09, quadra nº 1.601 - Reserva Municipal - "Loteamento Campo Seguro 2", sito 
à Rua Maria Madalena Tatto, em Pato Branco-PR, contendo área de 5.616,20m2 (cinco 
mil, seiscentos e dezesseis metros e vinte centímetros quadrados), sem benfeitorias, 
constante da Matrícula nº 15.148 do 2° Ofício de Registro Geral de Imóveis da 
Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 460.299,00 (quatrocentos e sessenta mil, 
duzentos e noventa e nove reais), ao Estado do Paraná. 
Art. 2º A doação autorizada por esta Lei destina-se à edificação de uma 
escola, pelo Governo do Estado do Paraná. 
Art. 3° A construção deverá ser iniciada no prazo máximo de 01 (um) 
ano, contados da outorga da Escritura Pública de doação. 
Art. 4° No caso do não cumprimento das condições contidas na presente 
Lei, o imóvel, objeto da doação reverterá ao município. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal -ato.Branco, 7 de julho de 2011. 
Rua caramuru, 271 - Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco Paraná