norma nº 3630/2011

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE PREFEITO 
0 3.630, DE 11 DE JULHO DE 2011 
Dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública 
Municipal, Funções e Sub-funções de Governo, Metas e 
Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração 
Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a 
serem executadas pelas administrações direta e indireta 
do Município de Pato Branco, no exercício de 2012 e dá 
outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Ficam estabelecidas para o exercício de 2012, as ações prioritárias da 
administração municipal, funções de governo, metas e riscos fiscais, diretrizes gerais para 
elaboração da proposta orçamentária, normas de execução financeira e políticas de fomento e 
desenvolvimento, em conformidade com o Plano Plurianual, com a Lei Orgânica Municipal, a 
Lei Complementar Federal nº 101/2000 e demais legislações que disciplinam a matéria, 
compreendendo: 
1. ações prioritárias, funções e sub-funções de governo, objetivos e metas da 
Administração Pública Municipal; 
11. metas e riscos fiscais; 
Ili. disposições sobre alterações na legislação tributária; 
IV. estrutura e organização da lei orçamentária; 
V. diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos; 
VI. normas relativas à execução financeira e orçamentária; 
VII. programas dos Fundos e da Companhia de Mineração de Pato Branco. 
CAPÍTULO 1 
AÇÕES PRIORITÁRIAS, FUNÇÕES E SUB-FUNÇÕES DE GOVERNO, OBJETIVOS E 
METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL 
SEÇÃOI 
DAS METAS FISCAIS 
Art. 2º As ações prioritárias, funções e sub-funções de governo, objetivos e 
metas para o exercício de 2012, passam a partir da edição da presente lei, a vigorar de acordo 
com as Ações Programáticas estabelecidas no Anexo 1. 
CAPÍTULO li 
METAS E RISCOS FISCAIS 
Art. 3° Em cumprimento 
101, de 4 de maio de 2000, as met 
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o estabelecido no artigo 4° da Lei Comple 
espesas, resultado primário, nominal e m 
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)322 · 544 85501-060 Pato Branco 
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0 3.630, DE 11 DE JULHO DE 2011 
Dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública 
Municipal, Funções e Sub-funções de Governo, Metas e 
Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração 
Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a 
serem executadas pelas administrações direta e indireta 
do Município de Pato Branco, no exercício de 2012 e dá 
outras providências . 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Ficam estabelecidas para o exercício de 2012, as ações prioritárias da 
administração municipal, funções de governo, metas e riscos fiscais, diretrizes gerais para 
elaboração da proposta orçamentária, normas de execução financeira e políticas de fomento e 
desenvolvimento, em conformidade com o Plano Plurianual, com a Lei Orgânica Municipal, a 
Lei Complementar Federal nº 101/2000 e demais legislações que disciplinam a matéria, 
compreendendo: 
1. ações prioritárias, funções e sub-funções de governo, objetivos e metas da 
Administração Pública Municipal; 
11. metas e riscos fiscais; 
111. disposições sobre alterações na legislação tributária; 
IV. estrutura e organização da lei orçamentária; 
V. diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos; 
VI. normas relativas à execução financeira e orçamentária; 
VII. programas dos Fundos e da Companhia de Mineração de Pato Branco. 
CAPÍTULO 1 
AÇÕES PRIORITÁRIAS, FUNÇÕES E SUB-FUNÇÕES DE GOVERNO, OBJETIVOS E 
METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL 
SEÇÃOI 
DAS METAS FISCAIS 
Art. 2º As ações prioritárias, funções e sub-funções de governo, objetivos e 
metas para o exercício de 2012, passam a partir da edição da presente lei, a vigorar de acordo 
com as Ações Programáticas estabelecidas no Anexo 1. 
CAPÍTULO 11 
METAS E RISCOS FISCAIS 
Art. 3° Em cumprimento o estabelecido no artigo 4° da Lei Comple 
101, d• 4 d• m•;o do 2000, e;· ~"'"· ~""''º primá,;o, oom;ooÇl~e~m~ij~~~d 
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GABINETE DO PREFEITO 
dívida pública para o exercício de 2012, estão identificados nos Demonstrativos 1 a VIII desta 
Lei, em conformidade com a Portaria nº 249, de 30 de abril de 2010-STN, DOU de 03 de maio 
de 2010. Os Demonstrativos de Metas Fiscais compreendem: 
a) Demonstrativo 1 - Metas Anuais; 
b) Demonstrativo li - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do 
Exercício Anterior; 
c) Demonstrativo Ili - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas 
Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores; 
d) Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido; 
e) Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos recursos obtidos com a 
alienação de ativos; 
f) Demonstrativo VI -Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do regime 
Próprio de Previdência dos Servidores - Receitas e Despesas 
Previdenciárias do RPPS; 
g) Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da renúncia de receita; e 
h) Demonstrativo VIII - Margem de expansão das despesas obrigatórias de 
caráter continuado. 
Parágrafo único. Os demonstrativos referidos neste artigo serão apurados e 
sua consolidação se constituirá nas metas fiscais do município. 
CAPÍTULO Ili 
ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 
Art. 4° O Executivo Municipal, no decorrer do exercicio de 2012, mediante a 
edição de ato próprio, poderá ajustar o orçamento em face de alteraçôes na Legislação 
Tributária ocorridas até 31 de dezembro do exercício corrente, não consideradas até a vigência 
da presente lei, em especial quanto: 
1. Às modificações na Legislação Tributária decorrentes da revisão de Sistemas 
Tributários. 
li. À revisão da planta de valores de imóveis urbanos. 
Ili. À revisão de alíquotas dos tributos de competência; e, 
IV. Ao aperfeiçoamento do sistema de controle e cobrança de tributos de 
competência dó Município e da Dívida Ativa Municipal; e, 
V. À concessão e/ou redução de isenções fiscais 
CAPÍTULO IV 
ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA 
Art. 5º A Proposta Orçamentária será composta pelos Anexos 1, li, Ili e IV, que 
conterão: 
1. Legislação e resumos da receita, referentes aos orçamentos fiscal e próprio da 
administração indireta; 
11. Resumos gerais da despesa referentes aos orçamentos fiscal e próprio da 
administração indireta; 
Ili Orçam~ to iscai, compreendendo os orçamentos dos Poderes Executivo e ,,,;,,,.,,o;'· . [! 
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IV. Orçamento da Companhia de Mineração de Pato Branco. 
Art. 6º Os Orçamentos Fiscais, próprios da Companhia de Mineração de Pato 
Branco, discriminarão as despesas por órgãos e unidades orçamentárias, segun~o as norn:as 
estabelecidas na Portaria nº 42/99 do Ministério de Estado do Orçamento e Gestao e Portarias 
lnterministerial nº' 163, 180 e 211/01, e alterações posteriores. 
Art. 7º As programações do Fundo Municipal de Desenvolvimento, ?ª Cria~ça e 
do Adolescente, de Assistência Social, de Saúde, de Cultura, de Esporte, de Meio _Amb1en~e. 
de Agricultura, de Educação, de Reequipamento do Corpo ~e Bombeiros ~ da Saude, serao 
abertos como atividade nas unidades orçamentárias a que estiverem subordinadas. 
CAPÍTULO V 
DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS 
Art. 8º Para o exercício financeiro de 2012, fica estabelecido o montante de R$ 
154.500.350,00 (cento e cinqüenta e quatro milhões, quinhentos mil e trezentos e cinqüenta 
reais) como limite para elaboração do Orçamento Fiscal, e de R$ 300.000,00 (trezentos mil 
reais), para o Orçamento da Companhia de Mineração de Pato Branco. 
Parágrafo único. Dos montantes estabelecidos no caput deste artigo, o 
percentual mínimo de 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) será consignado em Reserva 
de Contingência. 
Art. 9° Serão classificados na programação orçamentária 99.99.02.999.9999, 
elemento de despesa 9.9.99.99 - Reserva de Contingência, os recursos consignados no 
parágrafo único do artigo 8° e no elemento de despesa 349999 - Reserva de Contingência as 
parcelas de dotações decorrentes de vetos por parte do Poder Executivo às emendas 
efetuadas à proposta orçamentária pelo Poder Legislativo. 
Art. 10. A Lei Orçamentária por meio de Anexos deverá demonstrar existência 
de compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas definidos no 
Capítulo li - Metas e Riscos Fiscais. 
Art. 11. Na Lei Orçamentária Anual as receitas serão estimadas e as despesas 
fixadas segundo preços vigentes em 1° de julho de 2011, (base de correção relativa a 30 de 
junho de 2011 ). 
§ 1° As despesas custeadas com financiamentos em moedas estrangeiras serão 
convertidas em moeda nacional à taxa de câmbio vigente em 1° de julho de 2011. 
§ 2° Os valores da receita e despesa apresentadas na Lei Orçamentária Anual 
poderão ser atualizados antes do início da execução orçamentária, mediante a aplicação de 
lndice Nacional de Preços ao Co midor (INPC), considerado no período de julho (inclusive) a 
novembro (inclusive) e previsã · do espectivo índice para dezembro de 2011. 
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§ 3° O Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação da Lei 
Orçamentária e por ocasião das correções efetuadas no decorrer do exercício, encaminhará à 
Cãniara Municipal para ciência, cópia do orçamento anual devidamente corrigido. 
Art. 12. A Lei Orçamentária para 2012 destinará recursos para atender 
prioritariamente: 
1. Despesas com pessoal ativo, inativo e encargos sociais; 
li. Pagamento de precatórios judiciais apresentados até 1° de julho do presente 
exercício; 
111. Pagamento do serviço e do principal da dívida pública; 
IV. Empréstimos e às contrapartidas de programas objeto de financiamentos e 
de convênios com outras esferas de governo; 
V. Manutenção e desenvolvimento do ensino e da saúde, de acordo com a 
legislação vigente; 
VI. Implantação e manutenção de obras e serviços; 
VII. Implantação do programa de modernização da administração municipal; 
VIII. Implantação da política de geração de empregos e renda. 
Parágrafo único. Os recursos do Tesouro Municipal somente poderão ser 
programados para atender despesas de capital, depois de atendidas as despesas relacionadas 
neste artigo. 
Art. 13. Constará da programação orçamentária da despesa, custos com juros e 
encargos decorrentes da contratação de operações de crédito por antecipação de receita, com 
a manutenção das ações em execução, manutenção das estruturas administrativas e físicas 
das administrações direta e indireta, continuidade dos projetos em andamento e com a 
conservação do patrimônio público. 
Art. 14. O Poder Legislativo, até o dia 30 do mês de setembro do presente 
exercício, de acordo com a Constituição Federal, observado as Emendas Constitucionais nº 
25/2000 e 58/2009, encaminhará a proposta orçamentária da Câmara, limitada a 7% (sete por 
cento) da receita tributária e das transferências previstas no§ 5º, do artigo 153 e nos artigos 
158 e 159 da Constituição Federal, para fins de inclusão no Orçamento Geral do Município. 
Parágrafo único. Caso o orçamento aprovado para o Poder Legislativo 
extrapole os liniites estabelecidos no caput deste artigo, os valores excedentes serão objeto de 
veto por parte do Chefe do Poder Executivo, cujo montante será incorporado na programação 
orçamentária da Secretaria de Finanças, elemento de despesa 413000 - Investimento em 
Regime de Execução Especial. 
Art. 15. O produto da alienação de bens e direitos pertencentes ao Poder 
Público Municipal será aplicado no atendimento de despesa de capital. 
Parágrafo único. A lei poderá destinar parcela dos recursos a que se refere 
este artigo para custeio de despesas com a previdência social. 
Art. 16. Constará do Projeto de Lei Orçamentária a demonstração dos efeitos 
sobre as receitas e despesa · ecorrentes de isenções, anistias, remissões e q alquer 
benefício de natureza finanpéÍr, , ibutária e creditícia, citando as medidas que serão t adas 
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para compensar as renúncias de receitas e relativas a aumento das despesas obrigatórias de 
caráter continuado, observado o disposto no quadro do Anexo de Metas Fiscais. 
Parágrafo único. A programação das despesas a serem custeadas com 
recursos de operações de crédito não poderá exceder o montante das despesas de capital 
fixadas no orçamento, salvo existência de lei específica autorizando a aplicação em despesas 
correntes, observado o disposto no inciso Ili, do Art. 167 da Constituição Federal. 
Art. 17. Constará, na Lei Orçamentária, demonstração dos efeitos do aumento 
das despesas obrigatórias de caráter continuado. 
Art. 18. A programação da despesa destinada à cobertura dos gastos com 
pessoal e encargos sociais à conta de recursos dos Orçamentos Fiscal e próprio da 
administração indireta, será fixada em até 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida 
e não poderá exceder os seguintes limites: 
1 - 6% (seis por cento) para o Legislativo; 
li - 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Executivo. 
Parágrafo único. Para fins de cálculo, entendem-se como despesas com 
pessoal, o disposto no art. 18, da Lei Complementar Federal nº 101/00. 
Art. 19. O Poder Executivo publicará no Diário Oficial do Município, até 31 de 
agosto de 2012, tabela de controle dos servidores públicos municipais e dos cargos de 
provimento em comissão integrantes do quadro geral de pessoal, demonstrando os 
quantitativos ocupados e os vagos. 
Art. 20. A Lei Orçamentária considerará, na programação das despesas com 
pessoal, os efeitos da revisão do plano de cargos e salários, reenquadramento de pessoal, 
adicionais por tempo de serviço, horas extras, outras vantagens aos servidores definidas em 
lei, revisão ou reajuste salarial aos servidores e agentes políticos, criação de cargos, aumento 
do número de vagas no quadro funcional e contratação de pessoal para as áreas de educação, 
cultura, esporte, administração geral, saúde e assistência social, saneamento, urbanismo, 
transporte, habitação, agricultura, gestão ambiental, indústria e comércio da administração 
direta e da administração indireta, além de contratação de pessoal em caráter temporário para 
as áreas de educação, cultura, esporte, administração geral, saúde e assistência social, 
saneamento, urbanismo, transporte, habitação, agricultura, gestão ambiental, indústria e 
comércio de acordo com a necessidade da administração municipal e observando os limites de 
despesa com pessoal, estabelecidos na legislação específica. 
Parágrafo único. Os custos decorrentes da implementação das ações 
programadas no caput neste artigo serão custeados com recursos dos orçamentos fiscal e 
próprio da administração direta e indireta. 
Art. 21. Na Lei Orçamentária anual, será destinado no mínimo 60% (sessenta 
por cento) dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 
Básico e de Valorização do Magistério, para remuneração dos profissionais do magistério em 
efetivo exercício de suas ativid es no ensino básico público, conforme o disposto na Emenda 
Constitucional nº 14/96. 
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Art. 22. As despesas com pessoal ativo e inativo dos Poderes Executivo e 
Legislativo decorrentes de outras despesas com pessoal executadas nos últimos três anos, a 
prevista para o exercício corrente e para os exercícios subseqüentes, com indicação da 
representatividade percentual do total em relação à receita corrente, nos termos do artigo 38, 
do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o disposto na Lei Complementar nº 
101/00, estão definidos no Anexo li da presente Lei. 
Art. 23. O Poder Executivo fica autorizado a incluir na Proposta Orçamentària 
para o exercício de 2012, custos com criação e ampliação de ações nas áreas de educação, 
cultura, esporte, administração geral, saúde e assistência social, saneamento, urbanismo, 
transporte, habitação, agricultura, gestão ambiental, indústria e comércio da administração 
direta, Fundo Municipal de Desenvolvimento e da administração indireta. 
Parágrafo único. Os custos decorrentes da implementação das ações 
programadas no caput deste artigo correrão a conta de recursos do orçamento fiscal e próprio 
da Companhia de Mineração de Pato Branco, a serem consignados nas programações 
orçamentárias correspondentes. 
Art. 24. As despesas consideradas irrelevantes serão processadas em regime 
de adiantamento, de conformidade com o que dispõe o Ar!. 68, da Lei Federal nº 4.320/64. 
Art. 25. Poderão ser incorporadas emendas à Lei Orçamentária Anual, que: 
1. Sejam compatíveis com as disposições do Plano Plurianual e da presente Lei; 
li. Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes da 
anulação de despesas, excluídas as que incidam sobre: 
a) Dotações para pessoal ativo, inativo e seus encargos; 
b) Serviço e principal da dívida; 
c) Dotações custeadas com recursos provenientes de convênios, operações 
de crédito e outras formas de contrato, bem como de suas contrapartidas; 
d) Transfiram recursos próprios de administração indireta; 
e) Precatórios judiciais; 
f) Dotações destinadas à educação e saúde. 
Art. 26. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária, de crédito orçamentário com 
finalidade imprecisa, dotação ilimitada, destinados a investimento com duração superior a um 
exercício que não esteja previsto na presente Lei e no Plano Plurianual ou em lei que autorize 
sua inclusão. 
Art. 27. A Lei Orçamentária contemplará recursos para concessão de auxílios, 
transferências e subvenções a pessoas físicas e jurídicas, visando à promoção e 
desenvolvimento de ações de caráter assistencial, social, médico, educacional, cultural, 
esportivo e agrícola, ern suplementação aos recursos de origem privada aplicados a esses 
objetivos. 
§ 1° Para consecução do proposto neste artigo, fica o Poder Executivo 
autorizado a firmar convêpi ou acordos com pessoas jurídicas interessadas na p~rceria, 
observados a existência ele 1 autorizatória específica e o disposto nos artigos 16 a 1 a Lei 
Federal nº 4.320/64. 
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§ 2° Não serão concedidos auxílios, doações, transferências e subvenções para 
cobertura de déficits ou prejuízos de pessoas jurídicas. 
§ 3° Os programas de assistência social que contemplem fornecimento de 
remédios, cestas básicas, passagens, serviços e auxílios funerários e a cobertura de outras 
necessidades de pessoas físicas, ficam condicionados a existência de dotação orçamentária 
para este fim. 
§ 4° Na Lei Orçamentária, em suas emendas e alterações, fica vedada á 
inserção de emendas que identifiquem instituições privadas a serem beneficiadas com 
transferências, ·auxílios e subvenções econômicas ou sociais, observadas as normas da Lei 
Complementar Federal nº 101/00 e Lei Federal nº 4.320/64. 
Art. 28. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convernos com a 
administração direta e indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à 
cobertura de despesas de natureza institucional de outros entes da Federação. 
Art. 29. Acompanhará a Lei Orçamentária, relação, em ordem cronológica, dos 
precatórios judiciais a serem pagos no exercício seguinte. 
CAPÍTULO VI 
DAS DIRETRIZES PARA EXECUÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA 
Art. 30. As programações de gastos, em qualquer dos orçamentos, deverão 
apresentar consonância com as prioridades governamentais estabelecidas no Plano Plurianual 
e na presente Lei. 
Art. 31. Os recursos recebidos pelo Município, provenientes de convenios, 
ajustes, acordos e outras formas de contratos e ou transferências efetuadas por outras esferas 
de governo ou pelo setor privado, deverão ser registrados como receita e suas aplicações 
programadas nas despesas orçamentárias, só podendo sofrer desvinculação por lei específica. 
Art. 32. Até 30 (trinta) dias após a publicação dos orçamentos, o Executivo 
Municipal, com o objetivo de ajustar o montante de gasto à capacidade de arrecadação, 
estabelecerá o cronograma de desembolso, e, por meio de ato próprio, normas de 
programação financeira para o exercício. 
Art. 33. Para consecução das ações programáticas e com base na reestimativa 
da receita a ser arrecadada pelo tesouro municipal, a Secretaria Municipal de Administração e 
Planejamento, juntamente com a Secretaria Municipal de Finanças, estabelecerá cotas 
mensais para emissão de notas de empenho e/ou assunção de despesas. 
Parágrafo único. As programações custeadas com recursos provenientes de 
convênios, contratos e operações de crédito não contratadas ficarão condicionadas à efetiva 
formalização dos instrumentos. 
Art. 34. A implementação do disposto nos artigos 19 e 22 da presente lei fica 
condicionada a observância normas e limites estabelecidos nesta Lei e no o çamento 
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aprovado para o exercício de 2012 e será precedida de declaração do Administrador Municipal 
assegurando que o aumento de despesa tem adequação à Lei de Diretrizes Orçamentárias e 
ao Orçamento Anual, da existência de recursos financeiros em montante suficiente à sua 
cobertura e que sua execução não afetarà as Metas Fiscais programadas para o exercício. 
Art. 35. As obras iniciadas sob a responsabilidade do Município, terão prioridade 
na alocação dos recursos orçamentários e financeiros, até sua conclusão. 
Art. 36. No decurso da execução orçamentária, mediante edição de ato próprio 
do Executivo, os recursos programados em Reserva de Contingência definidos no artigo 9°, 
serão à cobertura de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais. Os riscos Fiscais 
estão previstos no Anexo 111. 
Art. 37. Visando adequar as estruturas do orçamento-programa às 
necessidades técnicas decorrentes da execução das metas físicas e fiscais, fica o Poder 
Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 8% (oito por 
cento) do total do orçamento, por meio de ato próprio, na medida das necessidades, a alterar a 
programação orçamentária fixada para o exercício de 2012, no que couber: 
1. Por meio da abertura de crédito adicional suplementar, ajustar os valores das 
dotações orçamentárias destinadas ao pagamento de pessoal e encargos sociais e ao 
pagamento de encargos e do principal da dívida pública e, desde que tecnicamente justificado, 
os valores programados em outras despesas correntes e de capital custeados com recursos do 
tesouro municipal e de outras fontes, utilizando como recursos as formas previstas no artigo 43, 
da Lei Federal nº 4.320/64, bem como compensação entre as fontes de recurso no mesmo 
Projeto ou atividade. 
li. As autorizações contempladas neste artigo são extensivas a dotações 
orçamentárias consignadas ao Poder Legislativo e as programações orçamentárias dos fundos 
e do órgão da administração indireta. 
Ili. A transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente recursos 
orçamentários de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, nos 
termos do inciso VI, do artigo 167 da CF. 
Art. 38. Fica o Poder Legislativo autorizado, por meio de ato próprio, a alterar a 
programação orçamentária fixada para o exercício de 2012, até o limite de 20% (vinte por 
cento) do total do seu orçamento, através da abertura de créditos adicionais suplementares. 
Art. 39. A contratação, prorrogação e composição de dívidas confessadas, de 
operações de crédito e de operações de crédito por antecipação da receita dependem de lei 
autorizativa específica observada as normas que disciplinam a matéria. 
Art. 40. A avaliação da gestão fiscal, do equilíbrio orçamentário e financeiro e do 
controle dos custos e resultados dos programas, projetos e atividades financiadas com os 
recursos dos orçamentos, será efetuada de acordo com a legislação vigente. 
§ 1° Em caso de/ · it ou da constatação da impossibilidade do cump, imento 
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do Executivo, serão estabelecidas medidas para redução da execução orçamentária e da 
movimentação financeira. 
§ 2° Constará do elenco de medidas para restabelecer equilíbrio orçamentário e 
financeiro, critérios e montantes para emissão de notas empenho, liquidação dos 
compromissos assumidos anteriormente, contas a pagar do exercício, restos a pagar e outras 
obrigações de natureza financeira, até sua total quitação. 
§ 3° Das limitações de gastos estabelecidos nos parágrafos anteriores, excluem￾se as obrigações constitucionais e legais que afetam ao Município, precatórios regularmente 
inscritos, despesas decorrentes de decisões judiciais, pagamento do serviço e do principal da 
dívida contratada e/ou fundada. 
Art. 41. Restabelecida a capacidade financeira da receita prevista, ainda que 
parcial, a retomada da execução orçamentária dar-se-á nos limites das disponibilidades, 
mediante ato do Executivo, suspendendo os efeitos das medidas de contenção editadas por 
força da aplicação do disposto no artigo anterior da presente lei. 
Art. 42. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar recursos 
orçamentários para atender despesas com serviços de publicidade e propaganda, 
programação financeira - 3.3.90.39.88.00, até o limite de R$ 645.000,00 (seiscentos e 
quarenta e cinco mil reais) anuais. 
CAPÍTULO VII 
POLÍTICAS DE APLICAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 
Art. 43. As ações de fomento e desenvolvimento de políticas de apoio à 
implantação de indústrias, agroindústrias, atividades agropecuárias, de apoio ao comércio e 
serviços, programados no Anexo 1, serão efetuadas através do Fundo Municipal de 
Desenvolvimento, por meio da concessão de empréstimos, prorrogação de prazos, 
refinanciamentos e composição de dívidas a empresas e produtores. 
§ 1° As coberturas dos custos decorrentes da implementação do proposto no 
caput deste artigo serão financiados com o saldo financeiro disponível no Fundo Municipal de 
Desenvolvimento, oriundos do recebimento de parcelas de financiamentos e com recursos do 
Orçamento Fiscal a serem consignados na Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Econômico e Tecnológico, para esta finalidade. 
§ 2º A participação do Município no capital social de empresas privadas somente 
se dará com recursos alocados no Fundo Municipal de Desenvolvimento, condicionada a 
existência de lei específica aprovada pela Câmara Municipal. 
§ 3° As normas ne~rias à operacionalização 
DeM0•01,;morno ••~o •••bp (_'"' M"ololp•I "'°'"'" 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060 
do Fundo Municipal de 
Pato Branco 
A 
q>'it:{t:itU'ia 6'1!1unicif2,al dt: q> ato !B'ianco 
1 I 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
CAPÍTULO VIII 
PROGRAMAÇÃO DA COMPANHIA DE MINERAÇÃO DE PATO BRANCO 
Art. 44. Em obediência ao princípio da unidade orçamentária, fica o Poder 
Executivo incumbido de incluir no Orçamento do Executivo Municipal para o exercício de 2012, 
a proposta da Companhia de Mineração de Pato Branco. 
§ 1° Na estimativa das receitas, devem ser consideradas as transferências 
financeiras efetuadas pelo Município e as diretamente arrecadadas. 
§ 2° A programação das despesas deve considerar os custos de manutenção e 
decorrentes da ampliação das atividades. 
§ 3° O programa de trabalho da Companhia está definido no Anexo 1 - Ações 
Programáticas .. 
§ 4° A Direção e os Conselhos de Administração e Fiscal da Companhia ficam 
sujeitos à observância das normas estabelecidas nesta lei e demais legislações que 
disciplinam a matéria. 
CAPÍTULO IX 
AVALIAÇÃO DAS METAS DO EXERCÍCIO ANTERIOR, DAS METAS FISCAIS ATUAIS 
COMPARADAS COM AS METAS FISCAIS FIXADAS PARA OS TRÊS EXERCÍCIOS 
ANTERIORES, EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LIQUIDO, OBRAS EM ANDAMENTO, 
EVOLUÇÃO DA RECEITA E ANEXO DE METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO 
Art. 45. A avaliação do cumprimento das metas do exercício anterior e das 
metas fiscais atuais comparadas com as metas fiscais fixadas nos três exercícios anteriores, a 
evolução do patrimônio líquido bem como o Anexo de Obras em Andamento e o Anexo de 
Evolução da Receita e das Metas Bimestrais de Arrecadação poderão ser observadas 
respectivamente nos Demonstrativos 11, Ili e IV e nos Anexos IV, V e VI apensos. 
Art. 46. Esta lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2012. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 11 de julho de 2011. 
r;.{/iiJ:lf 
'Prefeito Municipal 
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax(46)3220·1544 - 85501-060 - Pato Branco -
.. Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR 
LD0-2012-Alteração Legal 1 
Metas das Ações Prog. Gov. 
Fundamento Legal: 3630 - Lei - Aprovada com Emendas 
Órgão I Unidade I Função I Subfunção I Programa I Ação 
01-CÂMARA MUNICIPAL 
01.01-CÂMARA DE VEREADORES 
1-Legislativa 
31-Ação Legislativa 
1-Ação Legislativa 
2.133 000-Manter as Atividades legislativas. do presidente, vereadores e assessores 
2.136.000-Manter as atividades administrativas, financeiras e patrimoniais 
2 137.000-Transmissão e divulgação das Sessões Legislativas, Audiências Públicas e outros eventos 
2.141.000-Criar e manter a TV Càmara 
2.143.000-Construir. manter, reformar e recuperar interna e externamente o edificio Legislativo 
02-GOVERNO MUNICIPAL 
02.01-GASINETE DO PREFEITO 
4-Administração 
122-Administração Geral 
2-Supervisão e Coordenação Superior 
2.002.000-Coordenação e Supervisão dos órgãos da administração 
02.02-COORD. DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO 
4-Administração 
124-Controle Interno 
5-Supervisão acompanhamento e controle 
2.005.000-Manutenção das atividades do Controle Interno 
02.03-DELEGACIA E JUNTA DE ALISTAMENTO MILITAR 
4-Administração 
122-Administração Geral 
6-Delegacia e Junta de Serviço Militar 
2.006.000-Manter as atividades da Delegacia e da Junta de Serviço Militar 
03-ASSESSORIAS 
03 01-ASSESSORIA JUR!DICA 
2-Judiciâria 
62-Defesa Interesse Público no Proc. Judie. 
4-Supervisão e Acompanhamento Jurídico 
2 004.000-Manutenção das atividades da Assessoria Jurídica 
03.02-ASSESSORIA DE IMPRENSA 
4-Administração 
131-Comunicação Social 
3-0ivulgação Oficial 
2.003.000-Manutenção das atividades da Assessoria de Imprensa 
04-SECRET.MUN.DE ADMINIST. E PLANEJAMENTO 
04.01-GABlNETE SECROE ADMINST.E PLANEJAMENTO 
4-Administração 
122-Administração Geral 
7-Coordenação e Administração da Secretaria de Administração e Planejamento 
2.007.000-Manutenção das atividades do Gabinete do Secretârio de Administração e Planejamento 
04.02-SECR DE AOMINSTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 
4-Administração 
122-Administração Geral 
8-Administração Geral 
2.008.000-Manutenção do Departamento de Administração e Planejamento 
2 181 000-Manutencao do terminal rodoviario Jose Cattani 
6-Segurança Pública 
Dados Aprovados pelo Legislativo 
PÁGINA: 1 DE 12 
Valores 
2012 Total 
2.200.000,00 2.200.000,00 
2.030.000,00 2.030.000.00 
200.000,00 200.000,00 
220.000,00 220.000,00 
150.000,00 150.000.00 
1.018.000,00 1.018.000,00 
270.000,00 270.000,00 
70.000,00 70.000,00 
570.000,00 570.000,00 
645.000.00 645.000,00 
140.000,00 140.000,00 
2.400.000,00 2.400.000,00 
85.000.00 85,000,00 
,Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR 
LD0-2012-Alteração Legal 1 
Metas das Ações Prog. Gov. 
Fundamento Legal: 3630 - Lei - Aprovada com Emendas 
Órgão I Unidade I Função I Subfunção I Programa I Ação 
182-Defesa Civil 
9-Segurança Pt.lblica 
2.010.000-Manutenção das atividades da Unidade do Corpo de Bombeiros 
04.03-DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS 
4-Administração 
128-Formação de Recursos Humanos 
8-Administração Geral 
2.009.000-Realizar Concurso Público 
1 O-Administração de Recursos Humanos 
2 011.000-Promover a avaliação e capacitação dos servidores 
2.012.000-Manutenção do Departamento de Recursos Humanos 
11-Trabalho 
331-Proteção e Benefícios ao Trabalhador 
10-Administração de Recursos Humanos 
2. 196.000-lmplementação e manutenção do Programa de Saúde e Segurança do Trabalho 
04 04-ENCARGOS GERAIS 
4-Administração 
128-Formação de Recursos Humanos 
10-Administração de Recursos Humanos 
2.013.000-Custear !nativos e Pensionistas 
OS-SECRETARIA MUNICIPAL OE FINANÇAS 
05.01-GABINETE 00 SECRETARIO DE FINANÇAS 
4-Administração 
123-Administração Financeira 
11-Administração Financeira 
2.014.000-Manutenção do Gabinete do Secretário de Finanças 
05.02-COORDENADORIA OE COMPRAS E LICITAÇÕES 
4-Administração 
123-Administração Financeira 
12-Aquisição e licitação de materiais e serviços 
2.015.000-Manutençào da Coordenadoria de Compras e Licitações 
05.03-COORDENADORIA OE TESOURARIA 
4-Administração 
123-Administração Financeira 
13-Controle Financeiro 
2.016.000-Manutenção das atividades da Coordenadoria de Tesouraria 
05.04-COORDENADORIA DE CONTABILIDADE 
4-Administração 
123-Administração Financeira 
14-Controle Contabil Geral 
2.018.000-Manutenção das atividades da Coordenadoria de Contabilidade 
05.05-COORD. DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO 
4-Administração 
129-Administração de Receitas 
15-Arrecadacao de Receitas 
2.019.000-Manutenção da Coordenadoria de Tributação e Fiscalização 
05.06-ENCARGOS GERAIS 
6-Segurança Pública 
182-Defesa Civil 
9999-RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
Dados Aprovados pelo Legislativo 
PÁGINA: 2 DE 12 
Valores 
2012 Total 
307.000,00 307.000.00 
5.000,00 5.000.00 
50.000.00 50.000.00 
460.000,00 460.000,00 
260.000,00 260 ººº·ºº 
1.255.000,00 1 255.000,00 
150.000,00 150.000,00 
321.000,00 321.000.00 
150.000,00 150.000,00 
353.000,00 353 000,00 
650.000,00 650.000,00 
Unidade Gestora: CONSOUDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR 
LD0-2012-Alteração Legal 1 
Metas das Ações Prog. Gov. 
Fundamento Legal: 3630 - Lei - Aprovada com Emendas 
Órgão I Unidade/ Função J Subfunção I Programa I Ação 
2.999.000-RESERVA DE CONTINGENC!A 
28-Encargos Especiais 
841-Refinanciamento da Divida Interna 
16-Encargos Especiais 
0.001.000-Refinanciamento da Dívida Interna 
843-Serviço da Divida Interna 
16-Encargos Especiais 
0.002.000-Amortização da Dívida interna 
846-0utros Encargos Especiais 
16-Encargos Especiais 
0.003.000-Encargos Especiais 
06-SECRET MUN.ENG.OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 
06 01-GABINETE DO SECRETARIO DE ENG., OBRAS 
4-Administração 
122-Administração Geral 
17-Engenharia, Obras e Serviços Públicos 
2.020.000-Manutenção das atividades do gabinete do Secretário de Engenharia. Obras e Serviços Públicos 
06.02-DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E OBRAS 
15-Urbanismo 
451-lnfra-Estrutura Urbana 
18-Planejamento Urbano 
2.021.000-Manutenção das atividades do Departamento de Engenharia e Obras 
06 03-DPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENT 
4-Administração 
122-Administração Geral 
19-Serviços Urbanos e Geoprocessamento 
1.014.000-Construir sede própria do IPPUPB 
2.022.000-Manutenção das atividades do Departamento de Serviços Urbanos 
2.027 OCO-Reformar, ampliar e manter prédios públicos 
127-0rdenamento Territorial 
19-Serviços Urbanos e Geoprocessamento 
2.026.000-Manutenção e atualização do Plano Diretor e Implantação do SIG 
15-Urbanismo 
451-lnfra-Estrutura Urbana 
19-Serviços Urbanos e Geoprocessamento 
1 001.000-Pavimentação de vias urbanas 
1.003.000-Construir. Conservar e recuperar passeios atendendo ao Programa Calçadas nos Bairros 
1 008.000-Construir parques infantis e quadras esportivas nos bairros 
1 010.000-lnterlinação de Bairros 
1.061.000-Pavimentação de Vias Rurais 
2.025.000-Manter e ampliar a sinalização urbana 
452-Serviços Urbanos 
19-Serviços Urbanos e Geoprocessamento 
2.024.000-Manter fábrica de tubos. britador e usina de asfalto 
453-Transportes Coletivos Urbanos 
19-Serviços Urbanos e Geoprocessamento 
1 007.000-Construir pontos de ônibus 
1.012.000-Ligação da Avenida Tupi com a SR 158 
16-Habitação 
482-Habitação Urbana 
Dados Aprovados pelo Legislativo 
PÁGINA: 3 DE 12 
Valores 
2012 Total 
386 250,00 386.250,00 
250.000,00 250.000,00 
4.771.910,00 4.771.910,00 
3.200.000,00 3.200.000,00 
150.000,00 150.000,00 
1.300.000.00 1.300.000,00 
150.000.00 150.000,00 
2.350.000,00 2.350.000.00 
150.000.00 150.000,00 
70.000,00 70.000,00 
380.000.00 380.000,00 
250.000,00 250.000,00 
70.000,00 70.000.00 
65.000,00 65.000,00 
70.000,00 70.000.00 
200.000,00 200.000.00 
150.000.00 150.000,00 
100.000,00 100.000,00 
80.000,00 80.000,00 
,Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR 
LD0-2012-Alteração Legal 1 
Metas das Ações Prog. Gov. 
Fundamento Legal: 3630 - Lei - Aprovada com Emendas 
Órgão I Unidade f Função f Subfunção I Programa/ Ação 
19-Serviços Urbanos e Geoprocessamento 
1.002.000-Apoiar e/ou construir unidades habitacionais 
1.088.000-lncentivo a Cooperativa de Habitação Urbana de Pato Branco 
2.028.000-Desapropriar área para implantação de conjunto 
17-Saneamento 
512-Saneamento Básico Urbano 
19-Serviços Urbanos e Geoprocessamento 
1.005.000-Ampliação da rede de esgoto 
1.006.000-Construir galerias pluviais 
25-Energia 
752-Energia Elétrica 
19-Serviços Urbanos e Geoprocessamento 
2.023.000-Manutenção e ampliação da rede de iluminação pública 
26-Transporte 
782-Transporte Rodoviário 
19-Serv·iços Urbanos e Geoprocessamento 
1.004.000-Conservação de Vias Urbanas 
1.013.000-lnterligações na Região Leste 
06.04-DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIÂRIOS 
4-Administração 
122-Administração Geral 
20-Manutenção dos Serviços Rodoviários 
2.030.000-Manutenção das atividades do Departamento de Services Rodoviários 
15-Urbanismo 
453-Transportes Coletivos Urbanos 
20-Manutenção dos Serv·1ços Rodoviários 
2.031.000-Manutenção e melhoramento das condições do transporte coletivo 
26-Transporte 
781-Transporte Aéreo 
20-Manutenção dos Serviços Rodoviários 
2.029.000-Manter Aeroporto ' 
782-Transporte Rodoviário 
20-Manutenção dos Serviços Rodoviários 
1.015.000-Adquirir máquinas rodoviárias e veicules 
1.016.000-Construir e reformar pontes 
06.05-COOROENARIA OETRÃNSITO 
4-Administração 
122-Administração Geral 
21-Trânsito 
2.033.000-Programa de Educação de Trânsito 
15-Urbanismo 
451-lnfra-Estrutura Urbana 
21-Trânsito 
2.034.000-Monitoramento e monitores de trânsito 
26-Transporte 
782-Transporte Rodoviár"10 
21-Trànsito 
1.019.000-Aquisição de veiculo 
2.032.000-Manutenção das atividades da Coordenàdoria de Trânsito 
07-SECRET MUN.EOUCAÇÃO,CUL ESPORTE E LAZER 
Dados Aprovados pelo Legislativo 
PÁGINA: 4 DE 12 
Valores 
2012 Total 
300 000,00 300.000,00 
120.000.00 120.000,00 
50.000,00 50.000.00 
710.000.00 710.000,00 
140 ººº·ºº 140.000.00 
3.945.000,00 3.945.000,00 
680.000.00 680.000,00 
50.000,00 50.000,00 
1.800,000,00 1.800.000,00 
50.000,00 50.000,00 
150.000,00 150.000,00 
150.000,00 150.000,00 
110.000.00 110.000,00 
30.000,00 30.000,00 
280.000,00 280.000,00 
100 ººº·ºº 100.000,00 
1 000.000,00 1 000.000,00 
·Unidade Gestora. CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR 
LD0-2012-Alteração Legal 1 
Metas das Ações Prog. Gov. 
Fundamento Legal: 3630 - Lei· Aprovada com Emendas 
Órgão I Unidade J Função I Subfunção I Programa J Ação 
07.01-GABJNETE DO SECRET DE EDUCAÇÃO,CUL.ESPQR 
12-Educação 
122-Admmistração Geral 
38-Coordenação de Educação, Cultura. Esporte e Lazer 
2.089.000-Manutenção das atividades do gabinete do Secretário de Educação, Cultura, Esporte e Lazer 
07.02-0EPARTAMENTO AOM!NISTRAT!VO 
12-Educação 
306-Alimentação e Nutrição 
39-Manutenção do Ensino 
2 090.000-Manter, ampliar e fornecer alimentacão a todas as crianças dos CMI e Escolas Municipais 
361-Ensino Fundamental 
39-Manutenção do Ensino 
1.041 000-Construir, reformar, ampliar e gerenciar unidades escolares e Centros de Educação Infantil 
1.042.000-Adquirir veículos para o Transporte Escolar e SMECEL 
1.078.000-Construção de Escolas Municipais 
2.091 000-Desenvolver e Manter o Projeto Familia na Escola 
2 092.000-Adquirir mobiliários, equipamentos, materiais pedaoógicos, esportivos, recreativos, brinquedos pies 
2.093.000-Aquisição de Uniformes para alunos da rede municipal 
2.094.000-Manter o Conselho Municipal de Educacão 
2.095.000-Manutenção do Ensino Fundamental, Educação Infantil, CMEI e Inclusão Digital. 
2.096.000-Manutenção das atividades do Transporte Escolar e adequação de veículos 
2.097.000-Manutenção da Educação Integral 
2. 102.000-Promover cursos e eventos de capacitacão 
2.156.000-Apoiar a qualificação dos docentes em programas de especialização a nível de especialização, mestrad 
2 162.000-Promover e apoiar eventos/datas comemorativas nas escolas (dia dos pais, mães, tradicionais. juninas 
2.192.000-Programa de Educação no Trânsito nas Escolas 
367-Educação Especial 
39-Manutenção do Ensino 
1.044.000-Aquisição de equipamentos para portadores de necessidades especiais 
07.03-DEPARTAMENTO OE ENSINO 
12-Educação 
361-Ensino Fundamental 
39-Manutenção do Ensino 
2.098.000-Manutenção das atividades do FUNDES 60% 
2.099.000-Manutenção das atividades do FUNDES 40% 
364-Ensino Superior 
39-Manutenção do Ensino 
2.177 .000-Manutencao das Atividades do Ensino Superior 
365-Educação Infantil 
39-Manutenção do Ensino 
1.072.000-Aquisicao de imoveis 
2.176.000-Manutencao da Educacao Infantil 
366-Educação de Jovens e Adultos 
39-Manutenção do Ensino 
2.100.000-Manter programa de alfabetização de jovens e adultos 
367-Educação Especial 
39-Manutenção do Ensino 
2. 101 000-Manutenção das atividades e programas âs crianças portadoras de necessidades especiais 
07 04-DEPARTAMENTO DE CULTURA 
13-Cultura 
Dados Aprovados pelo Legislativo 
PÁGINA: 5 DE 12 
1 
Valores 
2012 Total 
148.000.00 148.000.00 
1 000.000,00 1.000.000,00 
1 600.000,00 1.600.000,00 
300.000,00 300.000,00 
800.000.00 800.000.00 
100.000,00 100.000,00 
900.000,00 900.000,00 
800.000,00 800.000,00 
20.000.00 20.000,00 
5.200.000.00 5.200.000,00 
1 500.000,00 1.500.000,00 
800.000,00 800.000,00 
80.000,00 80.000,00 
60.000,00 60.000,00 
50.000,00 50.000,00 
50.000.00 50.000,00 
70.000,00 70.000.00 
13.000.000,00 13.000.000,00 
4.200.000,00 4.200.000,00 
100.000.00 100.000,00 
600.000.00 600.000,00 
1.500.000.00 1.500.000,00 
49.000,00 49.000,00 
130.000,00 130.000,00 
.Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR 
LD0-2012-Alteração Legal 1 
Metas das Ações Prog. Gov. 
Fundamento Legal: 3630 - Lei - Aprovada com Emendas 
órgão I Unidade/ Função I Subfunção I Programa/ Ação 
391-Patrimônio Histôrico. Artíst. e Arqueol 
40-Promover a Cultura 
1.047. 000-Construção do Museu Regional . 
1.048.000-Construção da casa do artesão na Região Sul 
2 154.000-Catalogar. tombar e manter os prédios históricos tombados no município. 
392-Difusão Cultural 
40-Promover a Cultura 
1.045.000-Construção da Praça da Leitura 
2 103.000-Difusão da Cultura - eventos 
2.104.000·Capacitação 
2.105.000-Adquirir livros, periódicos. vídeos, equipamentos de informática e equipamentos de som 
2 106.000-Manutenção da Companhia de teatro e Dança com alunos da rede pública municipal. 
2.107.000-Promoção do Prato Típico de Pato Branco, leitor nota 10 e demais eventos culturais. 
2. 108.000-Manutenção do Departamento de Cultura 
2.109 000-Criação de lei de incentivo a Cultura e ao Esporte Amador 
2.185.000-Difusao da Semana da Cultura Evangelica - Eventos 
07.05-DEPARTAMENTO OE ESPORTE E LAZER 
27-Desporto e Lazer 
122-Administração Geral 
41-Manutenção do Esporte 
2.203.000-Manutenção do Departamento de Esporte 
812-0esporto Comunitário 
41-Manutenção do Esporte 
1. 050.000-Construir, reformar. ampliar e gerenciar Ginásios de Esporte e demais obras relacionadas ao esporte 
1.084.000-Aquisição de Terreno para construção de Ginásio no Bairro Bonato 
2 110.000-Manter o esporte amador, equipes de rend"1mento, promover o esporte local e participar de jogos ofici 
2. 111 COO-Adquirir equipamentos esportivos e implantar academias ao ar livre 
2.112.000·Manutenção de Ginásios de Esporte 
2.146.000-Atleta Talento 
2.157.000-Manutenção da Pista de Bicicross 
2.188.000-Manutenção de campos de futebol 
2.207 .000-Manter atividades esportivas adaptadas 
08-SECRETARJA MUNICIPAL DE SAÚDE 
08.01-GABINETE DO SECRETÁRIO OE SAÚDE 
10-Saúde 
122-Administração Geral 
42-Gerência da Saúde Municipal 
2.113.000-Manutenção das atividades do gabinete do Secretário Municipal de Saúde 
08.02-FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10-Saúde 
122-Administração Geral 
43-Manutençao da Saúde 
1.054.000-Aquisição de veículos 
2.114.000-Manutenção dos serviços administrativos e de assistência a Saúde da UC - Unidade central e UB's - Un 
2. 115.000-Manutenção dos serviços de tranporte e frota de veículos 
2.116.000-Mantero Conselho Municipal de Saúde 
· 2 117.000-Manutenção das atividades do Sistema Municipal de Auditoria e Duvidaria 
2. 126.000-Manutenção das atividades de serviço social e servircos de terceiros de hospedagem 
2.158 000-Manter o Conselho de Entorpecentes 
2 182.000-Capacitação dos Servidores da Secretaria Municipal de Saúde em todos os seus segmentos 
Dados Aprovados pelo Legislativo 
PÁGINA: 6 DE 12 
Valores 
2012 Total 
200.000.00 200.000,00 
180.000,00 180.000.00 
30.000,00 30.000.00 
50.000,00 50.000.00 
100.000.00 100.000.00 
35.000.00 35.000,00 
100.000.00 100.000,00 
40.000.00 40.000,00 
60.000,00 60.000,00 
410.000,00 410.000,00 
50.000,00 S0.000,00 
50.000,00 50.000,00 
450.000,00 450.000,00 
800.000,00 800.000,00 
400.000,00 400.000,00 
420.000,00 420.000,00 
250.000.00 250.000.00 
250.000,00 250.000,00 
100.000,00 100.000.00 
50.000,00 50.000,00 
100.000.00 100.000.00 
50.000,00 50.000,00 
160.000.00 160.000,00 
100.000.00 100.000.00 
3.200.000.00 3.200.000,00 
770.000,00 770.000,00 
10.000,00 10.000.00 
500.000,00 S00.000,00 
300.000,00 300.000,00 
10.000,00 10.000,00 
30 000,00 30.000,00 
,Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR 
LD0-2012-A!teração Lega! 1 
Metas das Ações Prog. Gov. 
Fundamento Legal: 3630 - Lei - Aprovada com Emendas 
Órgão I Unidade/ Função I Subfunção f Programa I Ação 
301-Atenção Básica 
43-Manutençao da Saúde 
1 070 COO-Construção. ampliação e Manutenção de Unidades Descentralizadas e Unidades Centrais de Saúde de Saúd 
2. 118.000-Manutenção do Centro de Especialidades Odontológicas - CEO e Estratégia Saúde Bucal 
2.119.000-Manutenção das atividades ambulatorias, dos programas educativos e preventivos 
2 120.000-Manutenção das atividades do Pronto Atendimento Municipal 
2 121.000-Manutencão das atividades do Programa Mãe Pato-Branquense e Planejamento Familiar 
2.122.000-Manutenção do Programa Agentes Comunitários de Saúde 
2.123.000-Reformulação, ampliação e manutenção da Estratégia Saúde da Familia - ESF 
2. 129.000-Prestação de serviços para assistência farmacêutica básica 
2.187 COO-Implantação e Manutenção do NASF - Núcleo de Assistência à Saúde da Família 
2 198.000-Aquisição de Medicamentos de Alto Custo. nào Contemplados na Assistência Farmacêutica Bàsica 
2.205.000-Manutenção dos Serviços do CAPS 
302-Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
43-Manutençao da Saúde 
2. 125.000-Manutenção dos serviços credenciados, contratados e conveniados desencadeados pelo Governo Federal 
2.130 OCO-Manutenção da prestação de serviços de Laboratório Próprio 
303-Suporte Profilático e Terapêutico 
43-Manutençao da Saúde 
2 127.000-Manutenção dos serviços de reabilitação física e motora 
2.128.000-Manutenção dos serviços de diagnóstico por imagem e outros - SADT (Chamamento Público) 
304-Vigilância Sanitária 
43-Manutençao da Saúde 
2.124.000-Manutenção dos agentes endêmicos 
2.131.000-Manutenção das atividades de Vigilância Sanitária e Ambiental 
2.153.000-Controle da qualidade das Aguas das fontes e nascentes para o abastecimento de residências rurais. 
2.197.000-TAS - Termo de Ajuste Sanitário 
305-Vigilãncia Epidemiológica 
43-Manutençao da Saúde 
1.034.000-lmplantar e manter Canil Público - Lei municipal nº 1682/1997 
1 071.000-Construção do COAS 
2.132 000-Manutenção das atividades de vigilância epidemiológ"1ca e campanhas de imunização 
2.142.000-Manutenção dos Serviços do COAS 
09-SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA 
09.01-GABINETE DO SEC.DE ACAO SOCIAL E CIDAD 
4-Administração 
122-Administração Geral 
22-Assistência Social 
2.035.000-Manutenção das atividades do gabinete da Secretária de Ação Social e Cidadania 
09 02-FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E ADOLESCENTE 
8-Assistência Social 
243-Assistência à Criança e ao Adolescente 
23-Assistência a Criança e ao Adolescente 
5.002 OCO-Construção e Manutenção do Centro da Criança 
6.003.000-Manutenção das atividades da criança e do adolescente 
09.03-COORD OE ASSJSTENCIA COMUNJTARJA E FAMÍ 
8-Assistência Social 
241-Assistência ao Idoso 
24-Assistência Comunitária 
2. 179.000-Manutenção do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos dos Idosos 
Dados Aprovados pelo Legislativo 
PÁGINA: 7 DE 12 
Valores 
2012 Total 
450.000,00 450.000,00 
1.400.000,00 1.400.000,00 
3.250.000,00 3.250.000.00 
3.000.000,00 3.000.000,00 
250.000,00 250.000,00 
650.000,00 650.000,00 
650.000,00 650.000,00 
1.750.000,00 1. 750.000,00 
250.000,00 250.000,00 
800.000,00 800.000,00 
250.000.00 250.000,00 
31.050.000,00 31.050.000,00 
400.000,00 400.000.00 
630.000,00 630.000.00 
2.410.000,00 2.410.000,00 
290.000,00 290.000,00 
700.000,00 700.000.00 
30.000,00 30.000,00 
300.000,00 300.000,00 
65.000,00 65.000,00 
350.000.00 350.000,00 
260.000.00 260.000.00 
100.000,00 100.000,00 
160.000,00 160.000,00 
100 000,00 100.000,00 
610.000,00 610.000,00 
10.000,00 10.000,00 
.Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR 
LD0-2012-A!teração Legal 1 
Metas das Ações Prog. Gov. 
Fundamento Legal: 3630 - Lei -Aprovada com Emendas 
Órgão/ Unidade J Função/ Subfunção / Programa/ Ação 
244-Assistência Comunitária 
24-Assistência Comunitária 
2.044.000-Manutenção das atividades do Departamento de Assistência Comunitária 
09.04-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTt:NCIA SOCIAL 
8-Assistência Social 
241-Assistência ao Idoso 
24-Assistência Comunitária 
2.041.000-Manutenção das atividades dos idosos 
2. 145.000-Manutenção do Espaço da Melhor Idade 
2.194.000-Convênio Prog. Apoio a pessoa idosa (Conv FNAS) Lar dos Idosos 
242-Assistência ao Portador de Deficiência 
24-Assistência Comunitária 
2.195.000-Convênio Prog. de apoio a portadores de deficiência (Conv FNAS) APAE 
243-Assistência â Criança e ao Adolescente 
23-Assistência a Criança e ao Adolescente 
2.200.000-Manuteção e implementação do Programa Bolsa Familia 
244-Assistência Comunitária 
24-Assistência Comunitária 
1.023 .OCO-Implantação e Manutenção de Restaurante Popular 
2.040 COO-Material de Distribuição gratuita 
2.043.000-lmplantação e manutenção do CREAS 
2.147 000-lmplantar Projeto de Inclusão Digital a Familias Carentes 
2.161.000-Manutenção do Programa Acolhida Maria da Penha 
2. 178.000-Manutenção dos CRAS 
2.193.000-Manutenção do Projeto Tecendo Vidas 
2 202.000-Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Assistência Social 
16-Habitação 
482-Habitação Urbana 
24-Assistência Comunitária 
2.204.000-Manutenção da Coordenadoria de Habitação 
09.05-DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 
a-Assistência Social 
243-Assistência â Criança e ao Adolescente 
23-Assistência a Criança e ao Adolescente 
1 085.000-Aquisição de Veiculo 
2.199.000-Manutenção das atividades da cr'1ança e do adolescente/Conselho Tutelar 
2.201.000-Manter o Conselho da Criança e do Adolescente 
10-SECRET MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLÓGICO 
10 .01-GABINETE DO SECRET DE DESENV.ECON. TECNOL 
4-Administracão 
122-Administração Geral 
25-Desenvolvimento Econômico e Tecnolôgico 
2.047.000-Manutenção das atividades do gabinete do Secretário de Desenvolvimento Econômico e Tecnolôoico 
10.02-DEPARTAMENTO DE COMERCIO 
23-Comércio e Serviços 
691-Promoção Comercial 
26-lncentivo Atividade Comercial 
2.048 OCO-Manutenção das atividades do Departamento de Comércio 
2.049.000-Manutenção e Reforma do Centro Regional de Eventos 
2.050 000-Realizar feiras setoriais e exposições 
Dados Aprovados pelo Legislativo 
PÁGINA: 8 DE 12 
Valores 
2012 Total 
1.290 000,00 1.290.000.00 
47.000,00 47.000,00 
50.000.00 50.000,00 
40.800,00 40.800,00 
43.140,00 43.140,00 
66.000.00 66.000,00 
25.000,00 25.000,00 
300.000.00 300.000,00 
340.000,00 340.000,00 
40.000.00 40.000,00 
80.000,00 80.000,00 
550.000,00 550.000,00 
140.000,00 140.000,00 
1.000.000.00 1.000.000,00 
200.000,00 200.000,00 
40.000,00 40.000,00 
900 000,00 900.000.00 
10.000,00 10.000.00 
165.000,00 165.000.00 
164.000,00 164.000,00 
335,000,00 335.000,00 
100 ººº·ºº 100.000.00 
-Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR 
LD0-2012-Alteração Legal 1 
Metas das Ações Prog. Gov. 
Fundamento Legal: 3630 - Lei - Aprovada com Emendas 
Órgão I Unidade I Função/ Subfunção I Programa I Ação 
10 03-DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E TECNOLOGIA 
11-Trabalho 
333-Empregabilidade 
27-lncentivo a Implantação de Indústrias e Novas Tecnologias 
2.052 000-Capacitar trabalhadores 
57-Capacitar Trabalhadores 
2 046.000-Manutenção das ativ"rdades da marcenaria 
334-Fomento ao Trabalho 
27-Jncentivo a Implantação de Indústrias e Novas Tecnologias 
2.051.000-Manter e aprimorar Programa Auto Emprego - PAE 
19-Ciência e Tecnologia 
571-Desenvolvimento Científico 
27-lncentivo a Implantação de Indústrias e Novas Tecnologias 
2 060.000-lmplantar Programa de Incubadoras Industriais e Tecnológicas 
572-Desenvolvimento Tecnológico e Engenharia 
27-lncentivo a Implantação de Indústrias e Novas Tecnologias 
1.029.000-!mplantar e manter Paroue Tecnolóaico, de Biotecnologia e Programas de Desenvolllimento Tecnológico. 
2.055.000-Apoiar projetos de desenvolvimento de softwares 
573-Difusão do Conhecimento Ciente Tecnológ 
27-lncentivo a Implantação de Indústrias e Novas Tecnologias 
2.056.000-Apoiar e estimular a criação de cooperativas. 
22-lndústria 
661-Promocão Industrial 
27-lncentivo a Implantação de Indústrias e Novas Tecnologias 
1.025.000-lnfra-estrutura de parQJes industriais 
1 026.000-Construir barracões para condomínios industriais 
1.027.000-Aquisição de terreno para implantação de indústria 
2.053.000-Apoiar e desenvo!Ver programas no Setor Têxtil 
2.054.000-Manter atividades do Departamento de Indústria e Tecnologia 
2.058.000-!mplantar e manter o Fundo de Desenvolvimento 
662-Produção Industrial 
27-lncentivo a Implantação de Indústrias e Novas Tecnologias 
2.057.000-lmplantar e manter unidade agroindustrial 
10.04-COORDENAOOR!A DE TURISMO 
4-Administração 
122-Administração Gera! 
28-lncentivo ao Turismo 
2.061.000-Desenvoíver projetos e ações para estimular o turismo no Município 
2.062.000-Apoiar projetos que atendam ao turismo rural 
2.063.000-Manutenção das atividades da Coordenadoria de Turismo 
2.064.000-lmlantar e manter Conselho Municipal de Turismo 
23-Comércio e Serviços 
695-Turismo 
28-lncentivo ao Turismo 
2 180.000-Manutencao das Atividades do Nossa Terra Natal 
11-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
11.01-GABINETE DO SECR DE AGRICULTURA 
4-Administração 
122-Administração Geral 
29-Atividades da Secretaria de Agricultura 
Dados Aprovados pelo Legislativo 
PAGINA: 9 DE 12 
Valores 
2012 Total 
150.000,00 150.000,00 
420.000,00 420.000.00 
485.000,00 485.000.00 
165.000,00 165.000.00 
400.000.00 400.000,00 
120.000,00 120.000,00 
15.000.00 15.000,00 
400.000.00 400.000,00 
300.000,00 300.000,00 
500.000,00 500.000,00 
40.000,00 40.000.00 
200.000,00 200.000,00 
30.000,00 30.000,00 
70.000,00 70.000,00 
80,000,00 80.000,00 
25.000,00 25.000,00 
45.000.00 45.000,00 
12.000,00 12.000,00 
250.000,00 250.000,00 
. Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeítura Municipal de Pato Branco-PR 
LD0-2012-Alteração Legal 1 
Metas das Ações Prog. Gov. 
Fundamento Lega!: 3630 - Lei - Aprovada com Emendas 
Órgão I Unidade I Função I Subfunção I Programa I Ação 
2.065.000-Manutenção das atividades do Gabinete da Secretária de Agricultura 
11.02-DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL 
4-Administração 
122-Adm'rnistração Geral 
30-Apoiar o desenvolvimento da produção agropecuária 
2.070.000-Manutenção das atividades do Departamento de Desenvolvimento Rural 
11-Trabalho 
334-Fomento ao Trabalho 
30-Apoiar o desenvolvimento da produção agropecuária 
2.066.000-Programa Mulheres Rurais 
2. 160.000-lmplantação e apoio ao Programa Prô-Horta 
20-Agricultura 
602-Promoção da Produção Animal 
30-Apoiar o desenvolvimento da producão agropecuária 
2.068.000-Programa Bovinocultura de Leite 
605-Abastecimento 
30-Apoiar o desenvolvimento da produção agropecuária 
2.071 .000-Apoio ao desenvolvimento de Agroindústrias 
606-Extensão Rural 
30-Apoiar o desenvolvimento da produção agropecuária 
2.067.000-Cadeias Produtivas 
2.069.000-Convênio com o Instituto Emater 
2.190.000-Manutenção das atividades do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural 
11.03-0EPARTAMENTO DO INTERIOR 
4-Administração 
122-Administração Geral 
31-Estradas e Infra-estrutura das propriedades rurais 
1 032.000-Aquisição de veículos e equipamentos 
1.033 DOO-Melhoria das Estradas Rurais, pavimentação com pedras irregulares efou cascalhamento. 
2 073.000-Manutenção das atividades do Departamento do Interior 
17 -Saneamento 
511-Saneamento Básico Rural 
2-Supervisão e Coordenação Superior 
2.148.000-Programa de Proteção de Fontes de Água e Poços Artesianos 
31-Estradas e Infra-estrutura das propriedades rurais 
2.072.000-Programa Porteira para Dentro - Habitação Rural. infra-estrutura e Saneamento Rural 
2. 149.000-Programa de Orientação e Implantação de Sistemas de Tratamento de Esgotos domiciliares em residência 
2. 150.000-Programa de compostagem e reciclagem nas propriedades rurais 
20-Agricultura 
606-Extensão Rural 
31-Estradas e Infra-estrutura das propriedades rurais 
1.031.000-Patrulha Mecanizada Rural 
12-SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
12.01-GABINETE DO SECRETÁRIO DE ME!O AMBIENTE 
18-Gestão Ambiental 
541-Preservação e Conservação Ambiental 
32-Preservação e Defesa Ambiental 
2.074.000-Manutenção das atividades do Gabinete do Secretário de Meio Ambiente 
12.02-0EPARTAMENTO OE MEIO AMBIENTE 
18-Gestão Ambiental 
Dados Aprovados pelo Legislativo 
PÁGINA: 10 OE 12 
Valores 
2012 Total 
140.000,00 140.000,00 
300.000,00 300.000,00 
40.000,00 40.000,00 
25.000,00 25.000,00 
150 ººº·ºº 150.000,00 
40.000,00 40.000,00 
50.000.00 50.000,00 
67.000,00 67.000,00 
6.000,00 6.000,00 
250.000,00 250.000,00 
1.500.000,00 1.500.000,00 
2.900.000.00 2 900.000.00 
20.000,00 20.000,00 
35.000,00 35.000,00 
5.000,00 5.000,00 
5.000,00 5.000,00 
200.000,00 200.000,00 
140.000,00 140.000,00 
,Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR 
LD0-2012-Alteração Legal 1 
Metas das Ações Prog. Gov. 
Fundamento Legal: 3630 - Lei - Aprovada com Emendas 
Órgão I Unidade/ Função I Subfunção I Programa I Ação 
541 ·Preservaçáo e Conservação Ambiental 
18-P!anejamento Urbano 
2.151 000-Construir, planejar e implantar o modelo de gestão do meio ambiente 
33-Preservar e Melhorar o Meio Amb"rente 
1.037 .000-!mplantar e Manter a Escola Ecológica 
2 075.000-Manter o Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA 
2.076.000-Manutenção das atividades do Departamento de Meio Ambiente 
2.078.000-Promover e apoiar atividades de educação ambiental 
2 079.000-Arborização urbana. conservação de trevos, praças, parques e jardins 
2.082.000-!mplantação e manutenção de parques ambientais 
2.083.000-lncentivar e apoiar o reflorestamento 
542-Controle Ambiental 
33-Preservar e Melhorar o Meio Ambiente 
1 035.000-lmplantacão e Manutenção do Cemitério Municipal 
2.081.000-Manutenção do Viveiro Municipal 
2.163.000-Manutenção dos Cemitérios Municipais das Comunidades do Interior 
543-Recuperação de Áreas Degradadas 
33-Preservar e Melhorar o Meio Ambiente 
2.077 000-lmplementação e recuperação de áreas degradadas 
2.080.000-Restauração de áreas de preservação permanente APP"s, recuperação de mananciais e nascentes 
2.152.000-lmplementação e Recuperação de Passivos Ambientais 
544-Recursos Hídricos 
33-Preservar e Melhorar o Meio Ambiente 
1 036.000-Canalização e construção de muros de proteção no Rio Ligeiro e afluentes 
12.03-DEPARTAMENTO OE LIMPEZA PÚBLICA 
17-Saneamento 
512-Saneamento Básico Urbano 
34-limpeza Pública 
2.084 OCO-Manutenção das atividades de limpeza, coleta e processamento de lixo 
18-Gestão Ambiental 
541-Preservação e Conservação Ambiental 
34-Limpeza Pública 
1 038.000-lmplantação e Manutenção do Aterro Sanitário 
542-Controle Ambiental 
34-limpeza Pública 
2.085.000-Gestão integrada de resíduos sólidos urbanos 
13-COORDENARIA DO PROCON 
13.01-UNIDADE DO PROCON 
14-Direitos da Cidadania 
422-Direitos Individuais.Coletivos e Difusos 
35-Proteção ao Consumidor 
1.040 000-Construção de sede própria do PROCON 
1.083.000-Aquisição de Veiculo 
2.086.000-Manutenção das atividades do PROCON 
14-ADMINIST.DISTRJTAL - SAO ROQUE DO CHOPIM 
14.01-ADM!NISTRAÇÃO DISTRITAL 
4-Administração 
122-Administração Geral 
36-Administração Distrital 
2 087 000-Manutençáo das atividades da Administração do Distrito de São Roque do Chopim 
Dados Aprovados pelo Legislativo 
PÁGINA: 11 DE 12 
Valores 
2012 Total 
60.000,00 60 ººº·ºº 65.000.00 65.000,00 
42.000,00 42.000.00 
1.100.000,00 1.100.000,00 
50.000.00 50.000,00 
340.000,00 340.000.00 
175.000,00 175.000,00 
170.000,00 170.000,00 
480.000,00 480.000,00 
230.000,00 230.000,00 
55.000,00 55.000.00 
150.000,00 150.000.00 
190.000,00 190.000.00 
220.000,00 220.000,00 
115.000,00 115.000,00 
3 950.000.00 3.950.000,00 
577.500,00 577.500,00 
190.000,00 190.000,00 
5.000,00 5.000,00 
40.000,00 40.000.00 
240.000,00 240.000.00 
55 000,00 55.000,00 
1 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO 
15-COMPANHIA DE MINERAÇÃO DE PATO BRANCO 
15.01-0EPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 
4-Administração 
122-Administração Geral 
37-Companhia de Mineração 
Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR 
LD0-2012-Alteração Legal 1 
Metas das Ações Prog. Gov. 
Fundamento Legal: 3630 - Lei - Aprovada com Emendas 
Órgão I Unidade I Função I Subfunção f Programa I Ação 
. 
2.088.000-Manter as atividades da Companhia de Mineração de Pato Branco 
99-Reserva de Contingência 
999-Reserva de Contingência 
9999-RESERVA OE CONTINGENCIA 
2.999.000-RESERVA DE CONT!NGENCIA 
•" • .. ":.: .. .. ':' •,' '>''. .: :,: ., '.:. '> " '·: •,' ' ' ' .' : ' .::., ' ·. : '; . · .. : ..... : :.; ."'.< '. · .. . 
Dados Aprovados pelo Legislativo 
PÁGINA: 12 DE 12 
Valores 
2012 Total 
300.000,00 300.000,00 
750.00 750,00 
··.· · . TOTAL. DA·LDO 154.550.350,00 ···•· .. 154:550'.350,00 
ARF(LRF, art 4°, & 3º\ 
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE RISCOS FISCAIS 
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 
2012 
RISCOS FISCAIS PROVIDÊNCIAS 
Descrição Valor Descrição 
Ações Judiciais 300.000,00 Abertura de créditos adicionais a partir do 
cancelamento de dotação de despesas 
previamente indicadas 
Desapropriação de Imóveis 600.000,00 Abertura de créditos adicionais a partir do 
cancelamento de dotação de despesas 
previamente indicadas 
Intempéries 400.000,00 Abertura de créditos adicionais a partir da 
Reserva de Contingência 
TOTAL 1.300.000,00 TOTAL 
r-'ONTE: Assessoria Juridica 
Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos 
Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, Secretaria de Ação Social e Cidadania, Secretaria de Finanças 
PÁGINA: 1 DE 1 
11/07/2011 14:42 
R$ 1,00 
Valor 
300.000,00 
600.000,00 
400.000,00 
1.300.000,00 
NOTA EXPLICATIVA: Os Riscos Fiscais apresentados são a possibilidade da ocorrência de eventos que venham a impactar negativamente as 
contas públicas. 
- -···-··-·---·- - -· - '-·-
Valor 
ESPECIFICAÇÃO Corrente 
(a) 
Receita Total 154.500.350,00 
Receita Primâria (!) 154.500.350,00 
Despesa Total 154.500.350,00 
Despesa Primária (ll) 129.634.674,00 
Resultado Primário (Ili)= (1- li) 24.865.676,00 
Resultado Nominal 1.200.000,00 
Divida Pública Consolidada 7.200.000,00 
Dívida Consolidada Líquida 3.200.000,00 
Receitas Primárias advindas de PPP (!V) . 
Despesas Primárias geradas por PPP (V) 
Impacto do saldo das PPP (Vl)=(IV-V) 
FONTE: Secretaria de Finanças 
) Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
METAS ANUAIS 
2012 
2012 
Valor o/o PIB Valor 
Constante Corrente 
(a/PIB) (b) 
X 100 
147.847.224,88 0,076 167.887.400,00 
147.847.224,88 0,076 167.887.400,00 
147.847.224,88 0,076 167.887.400,00 
124.052.319,62 0,064 139.069.076,04 
23.794.905,26 0,012 28.818.323,96 
1.148.325,36 0,001 1.200.000,00 
6.889.952,15 0,004 5.000.000,00 
3.062.200,96 0,002 (2.000.000,00) 
º·ººº . 0,000 . 
0,000 
NOTA EXPLICATIVA: Cálculo realizado tomando-se por base o PIB dos Municípios de acordo com dados do IBGE. 
) 
2013 
Valor %PIB 
Constante 
(b/PIB) 
X 100 
153. 739.520,62 0,079 
153.739.520,62 0,079 
153.739.520,62 0,079 
127.349.718,22 0,065 
26.389.802,39 0,014 
1.098.875,94 0,001 
4.578.649, 76 0,002 
(1.831.459,90) -0,001 
. 0,000 
0,000 
0,000 
Valor 
Corrente 
(e) 
183. 700.000,00 
183.700.000,00 
183.700.000,00 
159.000.000,00 
24. 700.000,00 
2.000.000,00 
6.000.000,00 
4.000.000,00 
. 
. 
PÁGINA: 1 DE 1 
11/07/2011 14:44 
2014 
Valor ºlo PJB 
Constante 
(e/PIB) 
X 100 
160.975.686,16 0,082 
160.975.686, 16 0,082 
160.975.686,16 0,082 
139.331.160,04 0,071 
21.644.526,12 0,011 
1. 752.593,21 0,001 
5.257.779,62 0,003 
3.505.186,42 0,002 
. 0,000 
0,000 
. 0,000 
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 
2012 
AMF - Demonstrativo li <LRF, art 4°, 2º, inciso 1) 
1-Metas Previstas li-Metas Realizadas 
ESPECIFICAÇÃO em 2010 o/o PIB em 2010 %PIB 
PÁGINA: 1 DE 1 
11/07/2011 14:45 
R$ 1,00 
Variacão 11-1\ 
Valor % 
(a) (b) (e)= ib-a) ic/a) x 100 
Receita Total 137.490.637,42 0,074 122.108.932,84 0,066 (15.381.704,58) -11,19 
Receita Primária (1) 137.490.637,42 0,074 119.735.923,68 0,065 (17.754.713,74) -12,91 
Despesa Total 126.750.637,42 0,069 116.349.570,36 0,063 (10.401.067,06) -8,21 
Despesa Primária (li) 109.850.000,00 0,059 114.336.076,95 0,062 4.486.076,95 4,08 
Resultado Primário (111)=(1 - li) 27.640.637,42 0,015 5.399.846, 73 0,003 (22.240. 790,69) -80,46 
Resultado Nominal (5.284.730,00) -0,003 (2. 720.354, 70) -0,001 2.564.375,30 -48,52 
Dívida Pública Consolidada 7.000.000,00 0,004 5.420.231,01 0,003 (1.579. 768,99) -22,57 
Divida Consolidada Liquida t2.000.000,00) -0,001 (3.407.987,48) -0,002 (1.407 .987 ,48) 70,40 
FONTE: Secre!ana de Finanças 
NOTA EXPLICATIVA·. Levou-se em consideração o cenário macroeconômico, bem como a taxa de inflação, além do PIB estadual. 
- -···-------- - ... - - . ----·-- . 
ESPECIFICAÇÃO 2009 
Receita Total 91.548.349,00 
Receita Primá(ra (1) 91.448.349,00 
Despesa Total 88.942.535,00 
Despesa Primária {li) 84.569.795.00 
Resultado Primário (111)"(1- li) 6.878,554,00 
Resultado Nominal (1.500.004.30) 
Divida Púbr1ca Consor.dada 3.784.730.00 
Divida Consolidada Uauida 3.284.730.00 
ESPECIFICAÇÃO 2009 
Receita Total 99.973.085.82 
Receita Primária (1) 99.863.883.32 
Despesa Total 97.127.471.78 
Despesa Primária (li) 92.352.330,38 
Resurtado Primário (111)"(1 ·li) 7511.552,93 
Resultado Nominal (1 .638.042.20) 
Dívida Piiblica Consolidada 4.133.019,78 
Divida Consolidada Líquida 3.587.007,28 
FONTE: Secretaria de Finanças 
\ 
...feitura Municipal de Pato Branco - PR 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
) 
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES 
?012 
VALORES A PREGOS CORRENTES 
2010 % 2011 % 2012 % 2013 
137.490.637,42 50.18 138.837.231.00 0,98 154.500.350,00 11.28 167.887.400,00 
137.490.637,42 50,35 138.837.231,00 0,98 154.500.350,00 11,28 167.887.400.00 
126,750.637.42 42.51 13ll.837.231.00 9,54 154.500.350.00 11,28 167.887.400,00 
109.850.000.00 29.89 127 045.231.00 15.65 129.634.674,00 2,04 139.069.076.04 
27.640.637,42 301.84 11.792.000.00 -57,34 24.865.876,00 110.87 28.818.323,98 
{5.284.730,00) 252,31 º·ºº 1.200.000.00 º·ºº 1.200.000,00 
7.000.000.00 84.95 9.580.000,00 36.86 7.200.000,00 -24,84 5.000.000.00 
(2.000.000,00) -160.89 2.000.000.00 -200.00 3.200.000,00 60.00 (2.000.000,00) 
VALORES A PREGOS CONSTANTES 
2010 % 2011 % 2012 % 2013 
143.677.716.10 43,72 138.837.231,00 -3,37 147.847.224.88 6,49 153.739.520,62 
143.677.716,10 43,87 138.837.231,00 -3,37 147.847.224,88 6,49 153.739.520,62 
132.454.416,10 36,37 138,837.231,00 4,82 147.847.224,88 6.49 153.739.520,62 
114.793.250,00 24.30 127.045.231.00 10,67 124.052.319.62 ·2.36 127.349.718,22 
28.884.466.10 284,53 11.792.000.00 -59,18 23.794.905.26 101.79 26.389.802,39 
(5.522.542,85) 237,14 0,00 1.148.325,36 0,00 1 .098 875 ,94 
7.315.000.00 76,99 9.580.000,00 30,96 8.889.952,15 -28,08 4 578.649.76 
(2.090.000.00) -158,27 2.000.000,00 -195.69 3.062.200.96 53,11 11.831.459.90) 
NOTA EXPLICATIVA: U!ili:rou-se como base para elaboração os índices de inflação do Banco Central. 
% 2014 
8,66 183.700.000,00 
8,66 183.700.000,00 
8,66 183.700.000,00 
7.28 159.000.000,00 
15,90 24.700.000.00 
º·ºº 2.000.000.00 
-30,58 6.000.000.00 
-162.50 4.000.000.00 
% 2014 
3,99 160.976.686,16 
3.99 160.975.686,16 
3,99 160.975.686,16 
2.66 139.331.160,04 
10,91 21.644.526, 12 
-4,31 1.752.593.21 
-33,55 5.257.779,62 
-159,81 3.505.186,42 
% 
% 
·-. 
9.42 
'·" 9,42 
14.33 
-14.29 
66.87 
20.00 
-300.00 
4.71 
4,71 
4,71 
9,41 
·17,98 
59,49 
14,83 
-291,39 
PÁGINA: 1 OE 1 
11/07/2011 14:46 
AMF - Demonstrativo IV (LRF, art. 4º 
PATRIMÔNIO LIQUIDO 
Patrimônio/Capital 
Reservas 
Resultado Acumulado 
TOTAL 
PATRIMÓNIO LiQUIDO 
Patrimônio 
Reservas 
Lucros ou Prejuízos Acumulados 
TOTAL 
FONTE: 
NOTA EXPLICATIVA: 
Prefeitura Municipal de Pato Branco ~PR 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 
2012 
, ~ 2º, inciso /li) 
2010 % 2009 
232.311.470,62 100,00 213.899.156,02 
-
232.311.470,62 100,00 213.899.156,02 
REGIME PREVIDENCIÁRIO 
2010 % 2009 
-
-
-
-
Secretaria de Finanças 
% 2008 
100,00 56.569.315.44 
-
100,00 56.569.315,44 
% 2008 
-
PAGINA: 1 DE 1 
11/07/2011 14:46 
R$ 1,00 
% 
100,00 
-
100,00 
% 
-
-
O acréscimo considerável visto no exercício de 2009, prende~se ao fato do recadaslramento de todo o patrimônio do 
Município, fato este que elevou o montante do patrimônio líquido. 
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PÁGINA: 1 DE 1 
11/07/2011 14:47 
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS 
2012 
AMF - Demonstrativo V (LRF, ar! 4°, § 2°, inciso Ili) R$ 1,00 
RECEITAS REALIZADAS 2010 2009 2008 
(a) (b) (e) 
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1) 1.871.651,62 523.552,98 402.066,86 
Alienação de Bens Móveis 109.860,00 - -
Alienação de Bens Imóveis 1.761.791,62 523.552,98 402.066,86 
DESPESAS EXECUTADAS 2010 2009 2008 
(d) (e) (f) 
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (li 12.267.411,62 20.663.048,86 9.703.179,54 
DESPESAS DE CAPITAL 12.267.411,62 20.663.048,86 9. 703.179,54 
Investimentos 7.516.333,08 15.361.673,54 7.915.008,66 
Inversões Financeiras 2.947.585, 13 3.164.357,86 -
Amortização da Dívida 1.803.493,41 2.137.017,46 1. 788.170,88 
DESPESAS CORRENTES DO REGIME DE PREVIDÊNCIA - - - Regime Geral de Previdência Social - - - Regime Próprio dos Servidores Públicos - - - SALDO FINANCEIRO 2010 2009 2008 
(g)=((la-lld)+lllh) (h)=((lb-lle)+ llli) (i)=(lc-111) 
VALOR (Ili) (39.836.368,56) (29.440.608,56) (9.301.112,68) 
FONTE: Secretaria de Finanças 
NOTA EXPLICATIVA: Demonstra a variação ocorrida entre um exercicio financeiro e outro no que concernea origem e a aplicação dos recursos 
obtidos com a alienação de ativos da municipalidade. 
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS 
2012 
LRF, art 4°, 2', inciso IV, alínea a 
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS 2008 2009 
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (1) i 
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS 2008 2009 
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (ll)i 
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (1-11) 
DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO RPPS 
FONTE: 
NOTA EXPLICATIVA: 
Nota: 
- Saldo das disponibilidades financeiras do exercicio 2007: 
Não houve movimentação no periodo 2012 
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11/07/201114:47 
2010 
2010 
AMF Demonstrativo Vl(LRF,art.4º.§2°, inciso IV, alinea a) 
EXERCÍCIO 
FONTE: 
NOTA EXPLICATIVA: 
RÉPÀSSE 
CÕNTRIEl: 
PATRONAL 
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR 
Lei de Diretrizes Orçamentárias 
Anexo de Metas Fiscais 
Projeção Atuarial do RPPS 
2012 
RECl:lrAs ~~~~lb. : .. ) b~$p~$~$ l"R.EVíb: . 
Não Houve Movimentação no Período - 2012 
RESIJLTADÓ 
F'REVÍD. 
va·ror 
d= a+b~c 
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1110712011 14:48 
RS 1,00 
SALDO 
FINANCEIRO 
DO 
ExÉRCICIO 
e 
AMF - Tabela 8 ILRF, art. 4', 1 
TRIBUTO 
JPTU e Coleta de Lixo 
IPTU 
IPTU 
IPTU 
TOTAL 
FONTE. 
NOTA EXPLICATIVA: 
2º, inciso V) 
Prefeitura Mur11 .... 1Pa1 de Pato Branco - PR 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 
2012 
MODALIDADE SETOR/PROGRAMA/ RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA 
Outros benefícios 
Outros benefícios 
Outros benefícios 
Outros benefícios 
Secretaria de Finanças 
Secretaria de Finanças 
Secretaria de Finanças 
Secretaria de Finanças 
BENEFICIÁRIO 
Aposentados, pensionistas e 
deficientes físicos - Lei nº 
2.275 de 11/09/2003. 
Contribuintes que optarem 
pelo pagamento a vista, 
conforme Lei Complementar 
nº 37 de 16/12/2009. 
Desconto concedido para 
Imóveis em edificação, 
conforme Lei nº 2.464 de 
22/06/2005 
Concede imunidade de IPTU, 
às igrejas em consonância 
com o artigo 152 da CF/88. 
2012 2013 
103.631,00 110.000,00 
307.484,00 315.000,00 
9.883,00 12.000,00 
82.503,00 90.000,00 
503.501,00 527.000,00 
2014 
114.000,00 
320.000,00 
15.000,00 
100.000,00 
549.000,00 
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R$ 1,00 
COMPENSAÇÃO 
Valor já programado no orçamento de 2012 
para redução em investimentos, além da 
intensificação da fiscalização tributária nas 
áreas de competência do Município 
Valor já programado no orçamento de 2012 
para redução em investimentos, além da 
intensificação da fiscalização tributária nas 
áreas de competência do Município 
Valor já programado no orçamento de 2012 
para redução em investimentos, além da 
intensificação da fiscalização tributária nas 
áreas de competência do Município 
Valor já programado no orçamento de 2012 
para redução em investimentos, além da 
intensificação da fiscalização tributária nas 
áreas de competência do Município 
Este demonstrativo compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação 
de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros tributos que correspondam a tratamento diferenciado. 
'" 
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
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11/07/2011 14:49 
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 
2012 
AMF - Tabela 9 (LRF, art. 4º, !l 2º, inciso V) R$ 1,00 
EVENTO Valor Previsto 2012 
Aumento Permanente da Receita 12.000.000,00 
(-)Transferências Constitucionais 7.000.000,00 
(-)Transferências ao FUNDES 4.000.000,00 
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) 1.000.000,00 
Redução Permanente da Oespesa(ll) 500.000,00 
Margem Bruta (Ili) = (1 + li) 1.500.000,00 
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 500.000,00 
Novas DOCC 500.000,00 
Novas DOCC geradas por PPP - Margem Liquida de Expansão de DOCC (V) = (Ili-IV) 1.000.000,00 
FONTE: Secretana de Finanças 
NOTA EXPLICATIVA: Compreende o disposto no artigo 17 da LRF. considerando-se despesa corrente derivada de Lei, Medida Provisória ou Ato 
-Administrativo Normativo que fixem para o Ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. Também é 
,onsiderada DOCC o aumeto de despesa com prazo determinado. Sendo que os atos deveão ser instruídos com a estimativa do impacto 
orçamentário-financeiro.Considera-se aumento de receita o proveniente de elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou 
criação de tributo ou contribuição, cuja competência seja do próprio ente. 
Especificação . . · 
Receitas Correntes 
1.o.o.o.oo.00.00.00 
1.1.0.0.00.00.00.00 
1.1.1.0.00.00.00.00 
1.1.1.2.00.00.00.00 
1.1.1.2.02.00.00.00 
1.1.1.2.04.00.00.00 
1.1.1.2.04.31.00.00 
1.1.1.2.04.34.00.00 
1.1.1.2.08.00.00.00 
1.1.1.3.00.00.00.00 
1.1.1.3.05.00.00.00 
1.1.1.3.05.01.00.00 
1.1.2.0.00.00.00.00 
.1.1 .2.1.00.00.00.00 
1.1.2.1.17.00.00.00 
1.1.2.1.25.00.00.00 
1.1.2.1.26.00.00.00 
1.1.2.1.32.00.00.00 
1.1.2.2.00.00.00.00 
1.1.2.2.12.00.00.00 
1.1.2.2.99.00.00.00 
1.1.2.2.99.01.00.00 
1.1.2.2.99.07.00.00 
1.1.3.0.00.00.00.00 
1.1.3.0.99.00.00.00 
1.2.0.0.00.00.00.00 
1.3.0.0.00.00.00.00 
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR 
Lei de Diretrizes Orçamentárias 
Anexo 1 - Estimativa das receitas 
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais 
Dados Aprovados pelo Legislativo 
Estimativa das Receitas Orçamentárias 
Situação: Aprovada com Emendas Fundamento Legal: 3630 Data: 11/07/2011 Tipo: Lei 
Unidade Gestora· CONSOLIDADO . . '' ,' ,; : ' ',' '> "' ',; ":-', ':,,', ', ---- , -Receitas- Previstas 
l',C, '-,', '-'.-',,' ,, --: ; 201'2<_, ; ; ; ; ',,'' 
. . .·. .· . . · . . .· .. ·: 'Piretà , , ,- : - Indireta ', . 
. : ; ; ; 
RECEITAS CORRENTES 166.960.840,00 
RECEITA TRIBUTARIA 27.381.890,00 - IMPOSTOS 22.325.000,00 - IMPOSTOS SOBRE O PATRIMONIO E A RENC 14.025.000,00 
IPTU 7.600.000,00 - IMP.S/RENDA E PROV.DE QUALQUER NATUf 2.225.000,00 - IRRF SOBRE OS RENDIMENTOS DO TRABAL 1.855.000,00 - IRRF SOBRE OUTROS RENDIMENTOS 370.000,00 
ITBI 4.200.000,00 - IMPOSTOS SOBRE A PRODUCAO E A CIRCU 8.300.000,00 - IMPOSTO SI SERVICOS DE QUALQUER NATI 8.300.000,00 - ISS DO EXERC.COR.AO QUINTO EXERC.ANT. 8.300.000,00 - TAXAS 4.942.400,00 - TAXAS PELO EXERCICIO DO PODER DE POL 1.933.000,00 - TAXA DE FISC. DE VIGll ANCIA SANITARIA 620.000,00 - TAXA LICENCA P/FUNC.ESTAB.COM.,IND.E P 900.000,00 - TAXA DE PUBLICIDADE COMERCIAL 63.000,00 - TAXA APROVA<;,AO PROJETO CONSTRU<;,AO 350.000,00 - TAXAS PELA PRESTAc;AO DE SERVICOS 3.009.400,00 - EMOLUMENTOS E CUSTAS PROCESSUAIS A 291.500,00 - OUTRAS TAXAS PELA PRESTAvAO DE SERV 2.717.900,00 - Taxa Coleta de Lixo Domiciliar 2.300.000,00 - Outras Taxas de Prestação de Serviços 417.900,00 - CONTRIBUICAO DE MELHORIA 114.490,00 - OUTRAS CONTRIBUICOES DE MELHORIA 114.490,00 - RECEITAS DE CONTRIBUICOES 3.200.000,00 - RECEITA PATRIMONIAL 1.038.000,00 -
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11/07/201114:50 
.. · . .·· . 
•· Total . 
. 
166.960.840,00 
27.381.890,00 
22.325.000,00 
14.025.000,00 
7.600.000,00 
2.225.000,00 
1.855.000,00 
370.000,00 
4.200.000,00 
8.300.000,00 
8.300.000,00 
8.300.000,00 
4.942.400,00 
1.933.000,00 
620.000,00 
900.000,00 
63.000,00 
350.000,00 
3.009.400,00 
291.500,00 
2.717.900,00 
2.300.000,00 
417.900,00 
114.490,00 
114.490,00 
3.200.000,00 
1.038.000,00 
Especificação 
1.6.0.0.00.00.00.00 
1. 7.0.0.00.00.00.00 
1.7.2.0.00.00.00.00 
1. 7.2.1.00.00.00.00 
1.7.2.1.01.00.00.00 
1. 7.2.1.01.02.00.00 
1.7.2.1.01.05.00.00 
1. 7.2.1.01.99.00.00 
1.7.2.1.22.00.00.00 
1. 7.2.1.33.00.00.00 
1.7.2.1.34.00.00.00 
1. 7.2.1.35.00.00.00 
1.7.2.1.36.00.00.00 
1. 7.2.1.99.00.00.00 
~- 1.7.2.2.00.00.00.00 
1.7.2.2.01.00.00.00 
1.7.2.2.01.01.00.00 
1.7.2.2.01.02.00.00 
1.7.2.2.01.04.00.00 
1. 7.2.2.01.13.00.00 
1.7.2.2.22.00.00.00 
1.7.2.2.33.00.00.00 
1.7.2.2.33.02.00.00 
1.7.2.4.00.00.00.00 
1. 7.2.4.01.00.00.00 
1.7.3.0.00.00.00.00 
1. 7.3.0.00.99.00.00 
1.7.6.0.00.00.00.00 
1.9.0.0.00.00.00.00 
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR 
Lei de Diretrizes Orçamentãrias 
Anexo 1 - Estimativa das receitas 
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais 
Dados Aprovados pelo Legislativo 
Estimativa das Receitas Orçamentárias 
Situação: Aprovada com Emendas Fundamento Legal: 3630 Data: 11/07/2011 Tipo: Lei 
Unidade Gestora· CONSOLIDADO . ·'"-'' ·· ....•. ? _·:·:-' '-f -> ___ - -" ·- -_: ---: : :-___ --_-Receitas_·_Ptévistas . . 
-_-: __ :_ 
. -< .; --- -:·"' -·: - ' 201.2 . . . 
.··. .. ·· ; · Diretá. ·· 1.· ··. "Indireta ·. ... 
RECEITA DE SERVIC OS 1.400.000,00 -
TRANSFERENCIAS CORRENTES 117.303.950,00 - TRANSFER NCIAS INTERGOVERNAMENTM 116.993.950,00 -
TRANSFER NCIAS DA UNIAO 65.890.000,00 - PARTICIPA AO NA RECEITA DA UNIAO 29.680.000,00 - COTA-PARTE DO FPM 29.000.000,00 - COTA-PARTE DO ITR 130.000,00 - COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPA'-OAO 550.000,00 -
TRANSF.COMP.FINANC.P/EXPLORACAO REC 280.000,00 - TRANSF.REC.DO SUS-REPASSES FUNDO A 1 33.000.000,00 - TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FNAS 380.000,00 - TRANSFER~NCIAS DE RECURSOS DO FNDE 1.700.000,00 - TRANSF.FINANC.ICMS DESONERACAO l.C.8 350.000,00 -
OUTRAS TRANSFERENCIAS DA UNIAO 500.000,00 - TRANSFERENCIAS DOS ESTADOS 33.903.950,00 -
PARTICIPACAO NA RECEITA DOS ESTADOS 33.852.450,00 - COTA-PARTE DO ICMS 26.000.000,00 - COTA-PARTE DO IPVA 7.000.000,00 - COTA-PARTE DO IPI SOBRE EXPORTACAO 572.450,00 - COTA-PARTE DA CIDE 280.000,00 - TRANSF.COTA-PARTE COMPENSA'-OAO FINA 3.500,00 - TRANSF.REC.EST.P/PROGR.SAUDE-REP.FUI 48.000,00 - Proarama Saúde da Familia Estadual 48.000,00 - TRANSFER =NCIAS MULTIGOVERNAMENTAI~ 17.200.000,00 - TRANSFER NCIAS DE RECURSOS DO FUND 17.200.000,00 - TRANSFER "NCIAS DE INSTITUI ES PRIVA 150.000,00 - OUTRAS TRANSF. DE INSTITUICOES PRIVAD 150.000,00 - TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS 160.000,00 - OUTRAS RECEITAS CORRENTES 16.637.000,00 -
PÁGINA: 2 DE 3 
11/07/201114:50 
:_ - - -:- - ·· .. 
·Total 
. . 
1.400.000,00 
117.303.950,00 
116.993.950,00 
65.890.000,00 
29 .680 .000 ,00 
29.000.000,00 
130.000,00 
550.000,00 
280.000,00 
33.000.000,00 
380.000,00 
1.700.000,00 
350.000,00 
500.000,00 
33.903.950,00 
33.852.450,00 
26.000.000,00 
7.000.000,00 
572.450,00 
280.000,00 
3.500,00 
48.000,00 
48.000,00 
17.200.000,00 
17.200.000,00 
150.000,00 
150.000,00 
160.000,00 
16.637.000,00 
. 
Especificação 
1.9.1.0.00.00.00.00 
1.9.2.0.00.00.00.00 
1.9.3.0.00.00.00.00 
1.9.3.1.00.00.00.00 
1.9.9.0.00.00.00.00 
Receitas de capital 
2.o.o.o.oo.00.00.00 
Total de receitas 
Deduções da receita 
FUNDES 
1.7.2.1.01.02.00.00 
1. 7.2.1.01.05.00.00 
1.7.2.1.36.00.00.00 
1.7.2.2.01.01.00.00 
1. 7.2.2.01.02.00.00 
1.7.2.2.01.04.00.00 
Total das Deducões 
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR 
Lei de Diretrizes Orçamentárias 
Anexo 1 - Estimativa das receitas 
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais 
Dados Aprovados pelo Legislativo 
Estimativa das Receitas Orçamentárias 
Situação: Aprovada com Emendas Fundamento Legal: 3630 Data: 11/07/2011 Tipo: Lei 
Unidade Gestora· CONSOLIDADO 
. · . •· ·· .. .... i<' ·:-,,.·.· '..:·· .·--: '.. -- .. '.' Receitas Previstas .. · . · : 2012 .··· ... ·.· .· 
... ··. . Direta . Indireta · . . . 
MULTAS E JUROS DE MORA 1.550.000,00 
INDENIZA< OES E RESTITUlr:oES 137.000,00 . 
RECEITA DA DIVIDA ATIVA 14.000.000,00 . 
RECEITA DA DIVIDA ATIVA TRIBUTARIA 14.000.000,00 . 
RECEITAS DIVERSAS 950.000,00 . 
'' ','' .. ',',,' ,',, 
RECEITAS DE CAPITAL 150.000,00 . 
. .· '." ,, '' ·.· •• 167 .110.840,00 . 
.· . ,, .· . 
12.610.490,00 
COTA-PARTE DO FPM 5.800.000,00 . 
COTA-PARTE DO ITR 26.000,00 . 
TRANSF.FINANC.ICMS DESONERACAO LC.8 70.000,00 . 
COTA-PARTE DO ICMS 5.200.000,00 . 
COTA-PARTE DO IPVA 1.400.000,00 . 
COTA-PARTE DO IPI SOBRE EXPORTACAO 114.490,00 . 
. . 12.610.490,00 . 
Total Liauido das Receitas . .. .· .· 154.500.350,00 . 
. 
PÁGINA: 3 DE 3 
11/07/2011 14:50 
. .. . 
Total . 
1.550.000,00 
137.000,00 
14.000.000,00 
14.000.000,00 
950.000,00 
150.000,00 
167.110.840,00 
12.610.490,00 
5.800.000,00 
26.000,00 
70.000,00 
5.200.000,00 
1.400.000,00 
114.490,00 
12.610.490,00 
154.500.350,00