norma nº 3631/2011

P"le{eitu"la d111.unicif2a[ de Pato !B"lanco 
, , ' . ESTADO DOPA 
Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão da carne 
de peixe na merenda escolar nas escolas municipais 
do Município de Pato Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituída a obrigatoriedade da inclusão da carne de peixe, 1 (uma) 
vez por mês, na merenda escolar das escolas municipais do Município de Pato Branco. 
Art. 2° Os peixes deverão ser procedentes de açudes ou tanques de engorda 
localizados dentro ou fora do município, comprovando que os alevinos foram adquiridos de 
criadouros púbiicos ou particulares para preservar as espécies nativas existentes nos rios da 
região. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2012. 
Esta Lei decorre do Projeto de Lei nº 80/2011, de autoria do vereador Laurindo 
Cesa. 
Gabinete do Prefeito Municipal dElJ=>ato ~ranco, 13 de julho de 2011. -·-··- -- -;,-·- ·--
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refeito Municipal 
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060 Pato Branco Paraná