norma nº 3632/2011

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
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' ' EI Nº 3.632, DE 13 DE JULHO DE 2011 
Autoriza o Executivo 
Suplementar no valor de 
setenta e seis mil reais). 
Municipal abrir Crédito 
R$ 376.000,00 (trezentos e 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no corrente exercício, um Crédito 
Suplementar, no valor de R$ 376.000,00 (trezentos e setenta e seis mil reais), para atender despesas 
no seguinte órgão e Dotação Orçamentária: 
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte 
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.301.0043.1.070 - Construção, ampliação e Manutenção de Unidades 
Descentralizadas e Unidades Centrais de Saúde 
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES......................................................... 1303 R$ 376.000,00 
Art. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a 
anulação parcial das seguintes dotações: 
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte 
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.122.0043.2.114 - Manutenção dos serviços administrativos e de 
assistência a Saúde da UC - Unida 
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...................... 1303 R$ 
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE -Fonte 
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.301.0043.1.055 - Construção e Manutenção dos Serviços do CAPS. 
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES......................................................... 1303 R$ 
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.301.0043.2.129 - Prestação de serviços para assistência farmacêutica 
Fonte 
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...................... 1303 R$ 
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte 
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.301.0043.2.187 - Implantação e Manutenção do NASF - Núcleo de 
Assistência a Saúde da Familia 
4.4.90:52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...................... 1303 R$ 
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
de serviços de Laboratório 
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.303.0043.2.130 - Manutenção da pre~ 
Próprio / _ 
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E AT L PERMANENTE .................... .. 
Rua Caramuru, 271 85501-060 
Fonte 
26.000,00 
50.000,00 
40.000,00 
50.000,00 
(!)'7.E{Eítu'T.a Jl!1.unící/2al JE (!)ato !B'T.anco 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.304.0043.2.124- Manutenção dos agentes endêmicos 
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ...................... 
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.305.0043.1.034 - Implantar e manter Canil Público - Lei municipal no 
1682/1997 
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ........................................................ 
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.305.0043.2: 132 - Manutenção das atividades de vigilância epidemiológica 
e campanhas de imunização 
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. ..................... 
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.305.0043.2.142 - Manutenção dos Serviços do COAS 
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA. .............. 
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ...................... 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rua Caramuru, 271 
~O IGA Ó 
~~Municipal 
Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060 
Fonte 
1303 R$ 
Fonte 
1000 R$ 
Fonte 
1303 R$ 
Fonte 
1303 R$ 
1303 R$ 
Pato Branco 
20.000,00 
60.000,00 
20.000,00 
21.000,00 
39.000,00 
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