norma nº 3633/2011

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EI Nº 3.633, DE 13 DE JULHO DE 2011 
Dispõe sobre a cnaçao do Sistema Municipal de 
Preservação às Nascentes e Mananciais - SPM, seu 
cadastramento e monitoramento no Município de 
Pato Branco e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica criado o Sistema Municipal de Preservação às Nascentes Mananciais -
SPM, vinculado a Secretaria Municipal de Meio Ambiente que se regerá pelas disposições da 
presente Lei. 
Parágrafo único. O Poder Público Municipal poderá estabelecer parcerias com 
órgãos estaduais e federais, instituições de ensino, bem como com a sociedade civil organizada 
para cumprimento do estabelecido na presente Lei. 
CAPÍTULO 1 
DO CADASTRAMENTO E REGISTRO 
Art. 2° Todas as nascentes e cursos d'água existente no território do Município de 
Pato Branco, tanto em propriedades públicas ou privadas, serão cadastrados para fins de proteção 
e conservação, com vistas à garantia de suprimento de recursos hídricos para a população. 
Art. 3° Caberá a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, no prazo de 180 (cento e 
oitenta) dias após a promulgação da Lei, formular normas técnicas e estabelecer os padrões para 
cadastramento, preservação e melhoria das áreas onde se encontram as nascentes a que se refere 
o Art. 2° da presente Lei, constando: 
1 - o código e o nome atribuído à nascente d'água; 
li - o nome e o número de Registro de Imóveis da propriedade onde se encontra; 
Ili - o nome do titular da propriedade ou da posse, se for o caso, ou do explorador, 
na hipótese de parceria, arrendamento, locação ou qualquer forma de cessão de uso; 
IV - as características geográficas e demográficas do local; 
V - o tipo de solo e de vegetação existente no local; 
VI - a altitude da nascente; 
VII - o tipo de exploração econômica existente no local e nas adjacências; e, 
VI 11 - as coordenadas georeferênciadas. 
§ 1° O cadastramento será realizado pela Secretaria Municipal de Meio Ambientena 
circunscrição do Município, tanto nas áreas pertencentes ao Poder Público Municipal, como nas 
propriedades particulares, mediante comunicação que lhe fará o titular do domínio ou da posse, no 
caso do cursos d' água ter seu início, estabelecer divisas ou atravessar sua propriedade. 
§ 2° O titular do domínio ou da po/Cs á o prazo de 180 (cento e oitenta) dias após 
a promulgação da presente para comparecer à e a · ão pública, a fim de comunicar a e istência 
de nascentes e curso d'água em sua propried<;i e. 
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060 Pato Branco 
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GABINETE DO PREFEITO 
§ 3° Fica a Secretaria Municipal de Meio Ambiente incumbida do levantamento dos 
mananc1a1s existentes no território municipal, podendo utilizar-se de geo-processamento ou 
tecnologias apropriadas, para facilitar a identificação dos locais em que eles existem. 
§ 4° Caberá ao Poder Público Municipal incumbir-se de implementar plano de 
comunicação, de forma a incentivar os proprietários particulares a informar a existência de nascente 
ou curso d'água para efeitos de catalogação e registro. 
Art. 4° Os proprietários de imóveis rurais ou urbanos deverão apresentar o Termo de 
Compromisso de Conservação de Solos, Águas e Nascentes ou Declaração de Conformidade 
Ambiental. 
§ 1° O Termo de Compromisso de Conservação de Solos, Águas e Nascentes ou 
Declaração de Conformidade Ambiental, nos termos definidos pela Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente, só terá validade se firmado em cartório pelo(s) proprietário(s) do imóvel e averbado à 
margem da matrícula do imóvel, onde devem estar estabelecidos prazos, se necessário for, para 
recuperação ambiental; 
§ 2° A Declaração de Conformidade Ambiental substitui o termo a que se refere o 
"caput" deste artigo, firmado por responsável técnico habilitado, segundo sua atribuição profissional, 
acompanhada pela ART/CREA-PR. 
Art. 5° A periodicidade de atualização dos dados e informações será definida de 
acordo com suas características, na forma a ser estabelecida em regulamento. 
CAPÍTULO li 
DA PRESERVAÇÃO DOS MANANCIAIS 
Art. 6° Para os efeitos desta Lei consideram-se mananciais de interesse municipal e 
regional as águas interiores subterrâneas, superficiais, fluentes, emergentes ou em depósito, efetiva 
ou potencialmente utilizáveis para o abastecimento público, assegurados, desde que compatíveis, 
os demais usos múltiplos. 
Art. 7º A preservação dos mananciais a que se refere esta Lei implica: 
1 - mapeamento e catalogação das nascentes; 
li - no monitoramento e na preservação dos mananciais no tocante às nascentes, 
estoques e cursos d'água; 
Ili - na proteção do ecossistema para manutenção do regime hidrológico; 
IV - no impedimento da proliferação de doenças que são causadas pelo uso de 
água contaminada; 
V - na melhoria das condições para recuperação e proteção da fauna e da flora 
existentes nas áreas dos mananciais; 
VI - na conservação e recuperação das margens na forma da Lei nº 4. 771, de 15 de 
setembro de 1965, quanto às florestas e demais formas de vegetação natural existentes nas 
nascentes dos rios, ou legislação sucessora; 
VII - no estímulo da melhoria da qualidade ambiental das áreas circunvizinhas aos 
mananciais; 
VIII - no estabelecimento de diretrizes e norm para auxiliar os órgãos p 'blicos de 
atuação na área, para a prote?ão e recuperação da qua~ ade ambiental hidrográfica d :interesse 
regional, denominada de bacia h1drografica dos nos íl e1 , Pato Branco, Vitorino \ Chop1m, 
assegurando o abastecimento das populações abrangjda 
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IX - na compatibilização das ações de preservação dos mananc1a1s de 
abastecimento e da proteção ao meio ambiente com o uso e ocupação do solo para atendimento ao 
desenvolvimento socioeconõmico do municipio; 
X - na promoção de gestão participativa, integrando setores da sociedade civil 
organizada com as diversas instâncias governamentais; 
XI - na integração dos programas e políticas habitacionais com as políticas de 
preservação do meio ambiente, e; 
XII - na criação de parques florestais, hortos, áreas de lazer e hortas comunitárias 
no entorno das áreas de mananciais. 
Parágrafo único. As águas dos mananciais protegidos por esta Lei são prioritárias 
para o abastecimento público e dos animais, em detrimento de qualquer outro interesse. 
Art. 8° O Poder Público Municipal estimulará o reflorestamento com espécies 
nativas, objetivando a proteção das áreas onde estão localizadas as nascentes. 
CAPÍTULO Ili 
DAS PROIBIÇÕES, FISCALIZAÇÃO E SANÇÕES 
Art. 9° Ficam expressamente proibidas as seguintes práticas nas áreas das 
nascentes: 
1 - promover ações de degradação ambiental, como: desmatamento, aterro, 
obstrução e outras que descaracterizem os ecossistemas locais; . 
li - edificar ou realizar obras que importem ameaça ao equilíbrio ecológico ou que 
atentem contra os objetivos referidos no item anterior; 
Ili - realizar terraplenagem, aterros e obras de construção civil sem as devidas 
medidas de proteção aos ecossistemas, previamente aprovadas pelos órgãos competentes; 
IV - usar agrotóxicos ou produtos químicos nas áreas de mananciais e lançar 
efluentes sem o prévio tratamento; 
V - fazer confinamento de animais; 
VI - dispor de forma inadequada, resid uos sólidos de qualquer classe; 
VII - realizar poda ou queimada da vegetação existente, é 
VIII - a circulação de animais não nativos junto ao veio d'àgua, para que se evite o 
pisoteamento e a descaracterização do mesmo. 
Art. 1 O. A fiscalização para o cumprimento do objeto desta Lei dar-se-á em 
conformidade com as legislações federais, estaduais e municipais, relativamente a: 
1 - a instalação ou ampliação de indústrias, na forma estabelecida em regulamento e 
no Plano Diretor; 
li - os loteamentos e desmembramentos de glebas; 
Ili - as atividades de comércio e serviços potencialmente poluidoras; 
IV - os empreendimentos em áreas localizadas em mais de um municipio; 
V - a infra-estrutura urbana e de saneamento ambiental. 
Art. 11. A Secretaria Municipal do Meio Ambiente será a responsável pelo exercício 
da fiscalização dos mananciais do municipio de Pato Branco e deverá ser informada quando da 
entrada, nos órgãos competentes, dos pedidos de licenciamento e análise dos empreendimentos de 
que trata o Art. 1 O desta Lei. 
ção dos 
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Art. 12. No Município deverão ser adotad s m didas destinadas à red 
efeitos da carga poluidora difusa, transportada pelas]' g s pluviais afluentes ao 
receptores, compreendendo: ---+-1---... 
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a) detecção de ligações clandestinas de efluentes do tipo, esgoto domiciliar e 
industriais na rede coletora de águas pluviais; 
b) adoção de técnicas e rotinas de limpeza e manutenção do sistema de drenagem 
de águas pluviais; 
c) adoção de medidas de controle e redução de processos erosivos, por 
empreendedores privados e públicos, nas obras que exijam movimentação de terra, de acordo com 
projeto técnico aprovado; 
d) utilização de prática de manejo agrícola adequado, priorizando a agricultura 
orgânica, o plantio direto e a proibição do uso de biocidas. 
Art. 13. O Poder Público Municipal promoverá a instrução dos proprietários ou 
usuários das áreas envolvidas sobre a preservação e conservação da nascente, reflorestamento, 
com indicação da vegetação adequada ao local, monitoramento permanente da área da nascente, e 
para adoção de medidas, na hipótese de limpeza, colheita, semeação, pul:verização, adubagem e 
queimadas nas áreas adjacentes. 
Parágrafo único. O Poder Público Municipal promoverá, ainda, ampla divulgação 
junto à comunidade, expondo a importância da preservação dos mananciais segundo levantamento 
e pesquisa didático-informativa levada a efeito por seus órgãos. 
Art. 14. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, depois de catalogadas as 
nascentes, notificará administrativamente o proprietário, possuidor ou usuário, que, na faixa de 
segurança da nascente fixada pela Legislação em vigor, realizar atos de descumprimento dos itens 
relacionados no artigo anterior, assegurado o contraditório e a ampla defesa, conforme normas 
procedimentais abordadas no art. 3° desta Lei. 
Parágrafo único. Igualmente será notificado o possuidor ou usuário, quando da 
constatação da necessidade de reflorestar, semear ou adotar qualquer medida necessária à 
proteção e conservação da nascente e restauração da vegetação típica do local, indispensável a 
este fim. 
Art. 15. Será considerada infração toda ação ou omissão que importe na 
inobservância dos preceitos estabelecidos nesta Lei e exigências técnicas dela decorrentes serão 
aplicadas as sanções previstas nas legislações federais, estaduais e municipais pertinentes, 
sujeitando os infratores, pessoa física ou jurídica, às sanções penais e a obrigações de reparar os 
danos causados. 
Art. 16. Os custos ou despesas resultantes da aplicação das sanções de interdição, 
embargo ou demolição correrão por conta do infrator. 
Art. 17. Verificada a infração às disposições desta Lei, a Secretaria Municipal de 
Meio Ambiente deverá diligenciar, junto ao infrator, no sentido de formalizar Termo de Ajustamento 
de Conduta, com força de que terá por objetivo cessar, adaptar, recompor, corrigir ou minimizar os 
efeitos negativos sobre o manancial. 
§ 1° A inexecução, total ou parcial, do convencionado no Termo de Ajustamento de 
Conduta, ensejará a execução das obrigações dele decorrentes, sem prejuízo das sanções penais 
e administrativas aplicáveis. 
§ 2º Notificar o Ministério Público para tomar as providências legais. 
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Art. 18. A Secretaria Municipal de Meio Am · te plicará as multas previstas na 
legislação ambiental vigente na hipótese de violação s r crições contidas na notificação 
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administrativa nos termos do Art. 3° desta Lei, inclusive com interdição da atividade quando esta se 
mostrar potencialmente causadora de degradação da área de preservação da nascente d'água sem 
a adoção de medidas legais de prevenção e precaução. 
Art. 19. A interdição a que se refere o artigo anterior se darã pelo tempo necessário 
à implementação de medidas para restabelecimento do equilíbrio ambiental e garantia de 
concretização dos meios de proteção e conservação. 
Art. 20. No exercício da ação fiscalizadora ficam asseguradas, nos termos da Lei, 
aos agentes administrativos credenciados, o acesso irrestrito em estabelecimentos públicos ou 
privados. 
Art. 21. Os atos a que se referem os Artigos 17, 18 e 19 deverão ser embasados em 
laudo emitido por, pelo menos, um profissional habilitado e recolhido a sua respectiva Anotação de 
Responsabilidade Técnica -ART. 
Parágrafo único. Os atos a que se refere este Artigo serão públicos na imprensa 
oficial. 
Art. 22. Sem prejuízo das demais sanções definidas pelas legislações federal, 
estadual ou municipal, as pessoas tisicas ou jurídicas que transgredirem as normas da presente lei, 
ficam sujeitas às seguintes sanções, isoladas ou cumulativamente: 
1 - Advertência por escrito, na qual serão estabelecidos prazos para correção das 
irregularidades; 
li - Multa, simples, no valor de 50 (cinqüenta) UFM's caso a advertência não tenha 
sido atendida no prazo estabelecido; 
IV - Multa diária, a critério do Executivo, no valor de 20 (virtte) UFM's, em caso de 
reincidência na infração ou descumprimento das exigências da Prefeitura, feitas por ocasião da 
aplicação de multa anterior; 
V - Embargo por prazo indeterminado, para execução de serviços e obras 
necessárias ao cumprimento das exigências da Prefeitura; 
VI - Interdição da atividade geradora da infração ambiental. 
CAPÍTULO IV 
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL 
Art. 23. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, na qualidade de gestor do SPM, 
promoverá a adequação de sua estrutura organizacional para dar atendimento ao disposto nesta 
Lei, especialmente quanto ao planejamento e gestão da informação, monitoramento da qualidade 
da água e fiscalização. 
Parágrafo único. Poderá firmar convênios e parcerias com órgãos federais e 
estaduais. 
Art. 24. São instrumentos para o planejamento e gestão dos mananciais do 
Município de Pato Branco: 
1 - o Plano Diretor; 
li - Lei Municipal de Gestão de Recursos Hídricos; 
Ili - as Áreas de Intervenção e suas normas, diretrizes e parâmetros de 
planejamento e gestão das bacias hidrográficas dos rios Ligeiro, Pato Branco, Vitorino e Chopim; 
IV - as normas para a implantação de infra-estrutura desa mento ambient · 
V - as leis municipais de parcelamento, uso e ocupação po lo; 
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220·1544 - 85501-060 Pato Branco 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
VI - o Sistema de Monitoramento da Qualidade Ambiental efetuado pela Instituto 
Ambiental do Paraná - IAP; 
VII - o Sistema de Informações do Meio Ambiente - SIA do Instituto Ambiental do 
Paraná - JAP; 
VIII - o Sistema Municipal de Informações Ambientais - SMIA; 
IX - a imposição de penalidades por infrações às disposições desta Lei: 
X- o suporte financeiro à gestão do SPM; 
XI - os instrumentos de política urbana de que trata a Lei Federal nº 10.257, de 10 
de julho de 2001 sobre o Estatuto da Cidade e a Lei Municipal referente ao Plano Diretor. 
projetados; 
XII - a base cartográfica em formato digital; 
XIII - a representação cartográfica dos sistemas de infra-estrutura implantados e 
XIV - a representação cartográfica da legislação de uso e ocupação do solo; 
XV - o cadastro de usuários dos recursos hídricos; 
XVI - o cadastro e mapeamento das licenças, autorizações, outorgas e autuações 
expedidos pelos órgãos competentes; 
XVII - o cadastro fundiário das propriedades rurais; 
XVIII - os indicadores de saúde associados às condições do ambiente; 
XIX - as informações das rotas de transporte das cargas tóxicas e perigosas. 
XX - a Lei nº 3.330, de 2 de março de 201 O, que dispõe sobre a criação no 
Município de Pato Branco do "Projeto Água Viva", autoriza o Executivo Municipal a prestar apoio 
técnico e financeiro aos proprietários rurais inseridos na Bacia do Rio Pato Branco e Lei nº 2.698, 
de 9 de novembro de 2006, que instituiu Programa Municipal de Proteção de Fontes de Água em 
propriedades rurais. 
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente atuará em cooperação 
com o planejamento dasbacias hidrográficas dos Rios Ligeiro, Pato Branco, Vitorino e Chopim. 
Art. 25. O departamento de monitoramento da qualidade do manancial referido no 
inciso VI do Art. 24 desta Lei se incumbirá do monitoramento: 
1 - qualitativo e quantitativo dos afluentes dos rios Ligeiro, Pato Branco, Vitorino e 
Chopim; 
li - das fontes de poluição; 
Ili -das cargas difusas; 
IV - das características e da evolução do uso e ocupação do solo; 
V - das áreas contaminadas por substâncias tóxicas e perigosas; 
VI - do processo de assoreamento dos reservatórios para abastecimento público. 
Parágrafo único. As leis municipais de planejamento e controle do uso, do 
parcelamento e da ocupação do solo urbano observarão as diretrizes e normas ambientais e 
urbanísticas de interesse para a preservação, conservação e recuperação dos mananciais definidas 
nesta Lei. 
CAPÍTULO V 
DAS FONTES DE RECURSOS 
Art. 26. O suporte financeiro e os incentivos para a implementação desta Lei e do 
SPM serão obtidos: 
1 - com base nos orçamentos do Município, do Estado e da União; 
li - de recursos oriundos das empresas concessionárias dos serviços de 
saneamento e energia elétrica; 
Ili - de recursos do Fundo Es 1 de Recursos Hídricos, inclusive os ad 
cobrança pelo uso da água, segundo a L · E t âual nº 12.726, de 26 de novembro de 1 
Rua Caramuru, 271 85501-060 
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institui a Política Estadual de Recursos Hídricos e adota outras providências, e o Decreto Estadual 
nº 4.647 de 31 de agosto de 2001, que aprova o regulamento do Fundo Estadual de Recursos 
Hídricos; 
IV - de recursos transferidos por organizações não-governamentais, fundações, 
universidades e outros agentes do setor privado; 
V - de recursos oriundos de operações urbanas, conforme legislação específica; 
VI - de compensações por políticas, planos, programas ou projetos de impacto 
negativo local ou regional; 
VII - de compensações financeiras para Municípios com territórios especialmente 
protegidos, com base em instrumentos tributários; 
VIII - das multas relativas às infrações desta Lei; 
IX - dos recursos provenientes de execução de ações judiciais que envolvam 
penalidades pecuniárias, quando couber; 
X - de incentivos fiscais voltados à promoção de inclusão social, educação, cultura, 
turismo e proteção ambiental; 
XI - por fundos provenientes de parcerias público privadas. 
CAPÍTULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 27. As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba 
orçamentária própria. 
Art. 28. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei decorre do Projeto de Lei nº 227/2010, de autoria do vereador William 
Cezar Pollonio Machado. 
Gabinete do Prefeito Municipal de J?afo ranco, 13 de julho de 2011. 
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Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Estado do Paraná 
PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI Nº. 227/2010 
Considerando as disposições do Projeto de Lei nº. 227/2010, sobre a criaÇão do 
Sistema Municipal de Preservação às Nascentes e Mananciais - SPM, seu cadastramento, 
controle e monitoramento no município de Pato Branco, somos plenamente favoráveis ao 
presente instrumento, considerando que: 
- o referido trará benefícios ao gerenciamento dos recursos hídricos do município, pela 
possibilidade da criação de um banco de c[ados através do seu cadastramento com vistas a 
sua proteção e recuperação; 
- pela possibilidade conciliar e adequar as diferentes práticas de conservação do solo e da 
água e do saneamento ambiental; 
- possibilitará ao município firmar convênios e parcerias com órgão federais e estaduais 
para a melhoria e recuperação das nascentes e fortalecimento do projeto já existente do 
município nessa área, em conformidade com os demais instrumentos de planejamento e 
gestão dos recursos hídricos; 
- o presente instrumento poderá facilitar o acesso a recursos públicos nas esferas estadual e 
federal, através da regulamentação desses dispositivos; 
- preservar as nascentes e os recursos hídricos para as presentes e futuras gerações; 
- realizar práticas de e'ducação ambiental nas escolas', comunidade acadêmica, das famílias 
e da comunidade em geral. 
Pato Branco, 13 de julho dê 20 l l. 
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná