norma nº 3634/2011

Altera a redação do art. 1° da Lei nº 2.923, de 27 de 
março de 2008. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Páraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° A redação do art. 1° da Lei nº 2.923, de 27 de março de 2008, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 1 º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar os lotes nºs 02, 
03, 04 e 05 da quadra nº 1.203, com área de 360,00m2 (trezentos e sessenta 
metros quadrados), totalizando área de 1.440,00m2 (mil e quatrocentos e 
quarenta metros quadrados), matriculados sob os nºs 29.462, 29.463, 29.464 e 
29.465, respectivamente junto ao Registro Geral de Imóveis da Comarca de 
Pato Branco, 3 (três) áreas pertencentes á Rua Arquimedes Gobato com 
360,00m2 (trezentos e sessenta metros quadrados) cada, totalizando área de 
1.080,00m2 (mil e oitenta metros quadrados), 01 (uma) área pertencente à Rua 
das Araras, com área de 450,00m2 (quatrocentos e cinqüenta metros 
quadrados), 01 (uma) área pertencente à Rua das Arapongas, com área de 
360,00m2 (trezentos e sessenta metros quadrados) e 01 (uma) área pertencente 
à Rua dos Sabiás, com área de 360,00m2 (trezentos e sessenta metros 
quadrados), totalizando área de 3.600,00m2 (três mil e seiscentos metros 
quadrados), constante da matrícula nº 29.591, do Registro Geral de Imóveis da 
Comarca de Pato Branco. Todas as propriedades do Município de Pato 
Branco, estão avaliadas em R$ 44.280,00 (quarenta e quatro mil, duzentos e 
oitenta reais), pelas seguintes áreas: Parte do lote nº 24 da quadra nº 626 com 
área de 1.546,89m2 (um mil, quinhentos e quarenta e seis metros e oitenta e 
nove centímetros quadrados), que passa a ser prolongamento da rua 
Arquimedes Gobato, parte do lote nº 19 da quadra nº 626 com área de 
1.053,02m2 (mil e cinqüenta e três metros e dois centímetros quadrados), que 
passa a ser prolongamento da Rua Francisco de Assis, totalizando área de 
2.599,91m2 (dois mil, quinhentos e noventa e nove metros e noventa e um 
centímetros quadrados), avaliados em R$ 44.289,00 (quarenta e quatro mil, 
duzentos e oitenta e nove reais), constantes das matrículas nºs 29.411 e 29.406 
respectivamente, do Registro Geral do 1 º Ofício da Comarca de Pato Branco, 
ambos de propriedade de Paulafonso Empreendimentos Imobiliários Ltda''. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060 Pato Branco - Pa