norma nº 3636/2011

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ESTADO DO PARANÁ 
1 Nº 3.636, DE 14 DE JULHO DE 2011 
Acrescenta dispositivos à Lei nº 3.598, de 26 de 
maio de 2011, que instituiu a Lei Geral do 
Transporte Público do Município de Pato Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
redação: 
Art. 1º Acrescenta art. 41-A à Seção VI, do Capítulo 1 do Título li com a seguinte 
"Art. 41-A. Na exploração do serviço, a empresa operadora será obrigada a 
utilizar veículos com vida útil máxima de 12 (doze) anos para frota operacional 
de 15 (quinze) anos para frota reserva. 
Parágrafo único. A renovação da frota deverá ser procedida no mês do 
vencimento da vida útil de cada veículo e, quando da expansão do serviço, a 
complementação deverá ser feita no prazo máximo de 06 (seis) meses. 
Art. 2º Acrescenta art. 91-A á Seção VI, do Capítulo li, do Título li, com a 
seguinte redação: 
Art. 91-A. A instalação dos abrigos nos pontos de taxi é de responsabilidade do 
Município de Pato Branco, porem, a manutenção e conservação serão de 
responsabilidade dos Autorizatários e Permissionários usuários dos pontos. 
Art. 3º Acrescenta inciso VI ao artigo nº 94 á Seção VII, do Capítulo li, do Título 
li com a seguinte redação: 
Art. 94. Para a operação do serviço, o veiculo deverá possuir: 
VI. idade máxima de 05 (cinco) anos. 
Art. 4º Acrescenta art. 102-A ao à Seção IX, do Capítulo li, do Título li com a 
seguinte redação: 
Artigo 102-A. Os veículos serão submetidos à vistorias em local e datas fixados 
pela Coordenadoria do Órgão Gestor para verificação de segurança, 
conservação, conforto, higiene, equipamentos e características definidas na 
Legislação Federal, Estadual, Municipal, Regulamento e normas 
complementares. 
Art. 5° Ac.rescenr;so IX ao artigo nº 163 à Seção Ili, do Capítulo VI, do 
Título li, com a seguinte redil L- ..----1~-1--------. 
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060 Pato Branco Paraná 
2011. 
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ESTADD DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 163. Os veículos destinados a prestação de serviço nesta modalidade, 
poderão circular nas vias com Licença para Operação do Veiculo, emitida pelo 
Órgão Gestor, exigindo-se para tanto: 
IX - idade máxima de 25 (vinte e cinco) anos. 
Art. 6º Revoga o parágrafo único, do art. 40, da Lei nº 3.598, de 26 de maio de 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei decorre do substitutivo ao Projeto de Lei nº 120/2011, de autoria dos 
vereadores Arilde Terezinha Brum Longhi, Claudemir Zanco, Guilherme Sebastião Silverio, 
Laurindo Cesa, Luiz Augusto Silva, Nelson Bertani, Osmar Braun Sobrinho, Valmir Tasca, 
Vilmar Maccari e William Cezar Pollonio Machado. 
Gabinete do Prefeito Municipal de P fo13ranco, 14 de julho de 2011. 
Rua Caramuru, 271 
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Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060 Pato Branco