| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3638 / 2011 |
| Date | 2011-07-14 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais). |
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LEI Nº 3.638 DE 14 DE JULHO DE 2011 Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais). A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná. Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no corrente exercício, um Crédito Suplementar, no valor de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais), para atender despesas no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária: 12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 12.03 - DEPARTAMENTO DE LIMPEZA PÚBLICA 18.542.0034.2.085 - Gestão integrada de resíduos sólidos urbanos 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA Fonte 1000 R$ 175.000,00 Art. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a anulação parcial das seguintes dotações: 12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE Fonte 12.02 - DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE 18.543.0033.2.080 - Restauração de áreas de preservação permanente APP"s, recuperação de mananciais 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURfDICA 1000 12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE Fonte 12.02 - DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE 18.543.0033.2.152 - Implementação e Recuperação de Passivos Ambientais 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA 1000 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de :ato,7co, 14 de julho de 2011. ~--~# )>refeito Muncipal R$ 100.000,00 R$ 75.000,00 · •• 11101n1r>4 Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060 Pato Branco Paraná