norma nº 3640/2011

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ESTADO DO ' PARANÁ ' 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 3.640 DE 14 DE JULHO DE 2011 
Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 180.483,95 
(cento e oitenta mil, quatrocentos e oitenta e três reais e 
noventa e cinco centavos). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional 
Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, destinados ao suporte 
das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos Financeiros não comprometidos do 
Exercício Anterior até o valor de R$ 180.483,95 (cento e oitenta mil, quatrocentos e oitenta e três reais e 
noventa e cinco centavos), para atender despesas nos seguintes órgãos e Dotações Orçamentárias: 
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA Fonte 
09.02 - FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 
08.243.0023.6.003 - Manutenção das atividades da criança e do 
adolescente 
3.3.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS .................................................. . 
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ............................................... . 
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA. ..... . 
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE .............. . 
TOTAL. ...................................................................................................... . 
53880 
53880 
53880 
53880 
R$ 87.532,39 
R$ 10.300,00 
R$ 25.500,00 
R$ 57.151,56 
R$ 180.483,95 
Art. 2º Para cobertura do Crédito Especial a ser aberto em decorrência da autorização 
constante desta lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do 
exercício anterior conforme o previsto no inciso 1 do parágrafo 1° do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 
17 de março de 1964, a seguir especificados: 
Fonte Descrição 
~ Q 
53880 Contribuições e Legados de Entidades não Gover. ECA/FMDCA - R$ 
Exercícios Anteriores 
TOTAL......................................................................................................... R$ 
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Bra co, 14 de julho de 2011. 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060 Pato Branco 
Valor 
180.483,95 
180.483,95 
Par á