norma nº 3643/2011

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r ' ESTADO DO PA NÁ 
Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 7.193,99 
(sete mil, cento e noventa e três reais e noventa e nove 
centavos). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art.1° Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito 
Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, destinados ao 
suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos Financeiros não 
comprometidos d.o Exercício Anterior até o valor de R$ 7.193,99 (sete mil, cento e noventa e três reais e 
noventa e nove centavos), para atender despesas nos seguintes Órgãos e Dotações Orçamentárias: 
05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
05.06 - ENCARGOS GERAIS 
28.846.0016.0,003 - Encargos Especiais 
Fonte 
4.4.20.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES................................... 33775 R$ 7.193,99 
Art. 2° Para cobertura do Crédito Especial a ser aberto em decorrência da autorização 
constante desta 1.ei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do 
exercício anterior conforme o previsto no inciso 1do§1° do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de de 17 de 
março de 1964, a seguir especificados: 
Fonte 
Nº 
Descrição Valor 
R$ 
33775 Convênio Conjunto Habitacional Santa Fé - Exercícios Anteriores................... R$ 7.193,99 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato.B nco, 14 de julho de 2011. -~ / 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060 Pato Branco Para