norma nº 3644/2011

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1 ' ESTADO DO P ANÁ 
GABINETE P FEITO 
Autoriza o Poder Executivo a ratificar sua participação no 
Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgências do Sudoeste do 
Paraná - CIRUSPAR, bem como a adequar sua execução 
orçamentária ao regime jurídico adotado para Consórcios 
Públicos de Direito Público, na forma e condições previstas pela 
Lei Federal nº 11.107 /2005 e dá outras f)rDVidências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 º Fica ratificado, em todos os seus termos, conforme anexo 1 desta Lei, o Protocolo 
de Intenções firmado pelo Município de Pato Branco, Estado do Paraná, com a finalidade de constituir 
Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgências do Sudoeste do Paraná, denominado de CIRUSPAR, 
como pessoa jurídica de direito público com natureza jurídica de associação pública, entidade de 
natureza autárquica, nos termos da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, com prazo de duração 
indeterminado, com a finalidade de, observados os preceitos que regem o Sistema único de Saúde, 
desenvolver em conjunto ações e serviços de saúde, especialmente no fins de organização da Rede de 
Urgência e Emergência e gerenciamento do Componente Pré Hospitalar Móvel da Política de Urgência e 
Emergência, SAMU 192 SUDOESTE PR. 
Art. 2º Havendo o número de ratificações previsto no Protocolo de Intenções, ficará 
criado o Consórcio Intermunicipal de que trata o art. 1 o, constituído sob a forma jurídica de associação 
pública, com personalidade jurídica de direito público, nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005. 
Art. 3º O Poder Executivo Municipal, na qualidade de partícipe do consórcio, deverá 
prestar contas dos recursos financeiros despendidos na consecução das atividades desenvolvidas pela 
entidade. 
Art. 4° O Município somente entregará recursos ao CIRUSPAR mediante contratos de 
rateio, cujo prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportem, ressalvado o disposto 
no §1º do Art. 8º da Lei nº 11.107/2005. 
§ 1 º. Para atender às despesas decorrentes da celebração de contratos de rateio com o 
CIRUSPAR, deverão ser consignadas dotações próprias nas leis orçamentárias futuras. 
Art. 5° Aplica-se à relação jurídica entre o Município e o CIRUSPAR, no que couber, o 
disposto na Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de p ranccr;-14 de julho de 2011. 
Prefeito Municipal 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco 
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r ' ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
INTENÇÕES 
O Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgências do Sudoeste do Paraná, denominado 
de CIRUSPAR, firmado entre os municlpios de AMPÉRE, BARRACÃO, BELA VISTA DA CAROBA, BOA 
ESPERANÇA DO IGUAÇU, BOM JESUS DO SUL, BOM SUCESSO DO SUL, CAPANEMA, 
CHOPINZINHO, CLEVELÂNDIA, CORONEL DOMINGOS SOARES, CORONEL VIVIDA, CRUZEIRO 
DO IGUAÇU, DOIS VIZINHOS, ENÉAS MARQUES, FLOR DA SERRA DO SUL, FRANCISCO 
BELTRÃO, HONÓRIO SERPA, ITAPEJARA DO OESTE, MANFRINÓPOLIS, MANGUEIRINHA, 
MARIÓPOLIS, MARMELEIRO, NOVA ESPERANÇA DO SUDOESTE, NOVA PRATA DO IGUAÇU, 
PALMAS, PATO BRANCO, PÉROLA DO OESTE, PINHAL DE SÃO BENTO, PLANALTO, PRANCHITA, 
REALEZA, RENASCENÇA, SALGADO FILHO, SALTO DO LONTRA, SANTA IZABEL DO OESTE, 
SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE, SÃO JOÃO, SÃO JORGE DO OESTE, SAUDADE DO IGUAÇU, 
SULINA, VERÉ e VITORINO, neste ato representados por seus respectivos Prefeitos, por reconhecerem 
a importância e a necessidade de promover a implantação da Rede de Urgência e Emergência no 
Sudoeste PR, e considerando: 
Os objetivos, princípios e diretrizes do Sistema Ünico de Saúde (SUS) expostos nas leis 
8.080/90 e 8.142/90; 
As competências municipais para realizar ações e serviços objetivando o atendimento à 
saúde da população no âmbito da Política Nacional de Atenção às Urgências; 
A necessidade da constituição de um Consórcio Público de Dir.eito Público para fins de 
organização da Rede de Urgência e Emergência e gerenciamento do Componente Pré Hospitalar Móvel 
da Política de Urgência e Emergência, SAMU 192 SUDOESTE PR para atendimento a previsão legal do 
artigo 241 da Constituição Federal, na Lei nº 11.107/05 devidamente regulada pelo Decreto 6.017/07; 
RESOLVEM CELEBRAR O PRESENTE PROTOCOLO DE INTENÇÕES 
OBJETIVANDO A CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO doravante denominado Consórcio Intermunicipal 
da Rede de Urgências do Sudoeste do Paraná - CIRUSPAR, mediante as seguintes cláusulas e 
disposições: 
Cláusula 1ª - DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINALIDADE 
O presente protocolo visa a constituição do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA REDE 
DE URGÉNCIAS DO SUDOESTE DO PARANÂ, doravante denominado CIRUSPAR, na forma de 
associação pública com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, que integra a 
administração indireta de todos os entes da Federação consorciados, sediado no município de Pato 
Branco (PR), com a finalidade de executar ações e serviços na área de regulação das urgências, 
transporte de pacientes graves e atendimento pré-hospitalar móvel que estejam ligados à Política 
Nacional de Atenção às Urgências do SUS, em conformidade com a legislação pertinente, com a 
pactuação dos gestores do SUS e com os atos administrativos que lhe digam respeito. 
Parágrafo único. Considera-se como área de atuação dó consórcio público a que 
corresponde à soma dos territórios dos Municípios que o constituíram. 
Cláusula 2ª - DOS OBJETIVOS 
Para o cumprimento de sua finalidade o CIRUSPAR terá por objetivos: 
a) executar, total ou em conjunto, as ações e serviços de saúde ligados à Rede de Urgência e 
Emergência na região Sudoeste do r á; 
b) gerenciar e otimizar recursos fÍu os, financeiros e materiais existentes e b sua 
administração; 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46}3220·1544 - 85501-060 Pato Branco Par á 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
c) realizar estudos, pesquisas ou projetos destinados à formação de recursos humanos nas áreas 
de interesse do consórcio para o cumprimento de sua finalidade; 
Cláusula 3ª - DAS COMPETÊNCIAS 
Em relação à gestão associada do serviço público serão competências do CIRUSPAR: 
a) Manter em funcionamento as unidades de suporte básico e avançado, descentralizado em suas 
bases, observado o Plano de Atenção Integral às Urgências; 
b) Manter e gerenciar a estrutura de regulação e as estruturas regionais (Bases) do Serviço de 
Atendimento Móvel de Urgência (SAMU); 
c) Manter em funcionamento a Central de Regulação Médica das Urgências, utilizando número 
exclusivo e gratuito - 192; 
d) Operacionalizar o funcionamento da Rede de Urgência e Emergência, equilibrando a distribuição 
da demanda de urgência e proporcionando resposta adequada e adaptada ás necessidades do 
cidadão; 
e) Manter a regulação médica para o atendimento pré-hospitalar móvel de urgência, tanto em casos 
de traumas como em situações clinicas, prestando os cuidados médicos de urgência 
apropriados ao estado de saúde do cidadão e, quando se fizer necessário, transportá-lo com 
segurança e com o acompanhamento de profissionais da Rede de Atenção às Urgências até o 
ambulatório ou hospital; 
f) Regular e organizar as transferências inter-hospitalares de pacientes graves internados pelo 
SUS, ativando equipes apropriadas para as transferências de pacientes. 
Cláusula 4ª - DO PRAZO 
q CIRUSPAR terá prazo indeterminado de vigência sendo que a sua extinção, quando 
porventura ocorra, dar-se-á mediante aprovação em Assembléia Geral com maioria absoluta, ou seja, 
2/3 (dois terços) dos votos dos associados, e mediante ratificação por lei de todos os entes 
consorciados. 
Cláusula 5ª - DOS ENTES CONSORCIADOS 
O CIRUSPAR será composto pelos Municípios da área de abrangência da região 
sudoeste do estado do Paraná, legalmente reconhecidos, e que venham a aderir ao presente protocolo 
de intenções mediante subscrição do executivo e ratificado pelo Legislativo. 
Cláusula 6ª - DA ÁREA DE ATUAÇAO 
O CIRUSPAR atuará na ordenação da Rede de Urgência e Emergência e no gerenciamento do 
SAMU 192 Sudoeste PR. 
Cláusula 7ª - DOS PODERES DE REPRESENTAÇÃO 
Nos assuntos de interesse 
cláusula 1ª deste Protocolo de Intenções, 
consórcio público poderes para represe 
entidades privadas de qualquer nature a. 
m, assim compreendidos aqueles constantes da 
erv as as competências constitucionais e legais erá o 
e es consorciados, perante outras esferas de go rno e 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax ( 46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Cláusula 8ª - DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO CONSÓRCIO 
O CIRUSPAR será dotado da seguinte estrutura administrativa: 
1 -ASSEMBLÉIA GERAL - composta por todos os entes consorciados, representando a 
instância máxima do consórcio; 
11- CONSELHO DELIBERATIVO; 
Ili - CONSELHO FISCAL; 
IV - SECRETARIA EXECUTIVA. 
O Estatuto disporá sobre a organização, composição, atribuições e funcionamento de 
cada um dos órgãos que constituam a estrutura administrativa do CIRUSPAR. 
DA ASSEMBLÉIA GERAL 
A Assembléia Geral é a instância máxima de deliberação do Consórcio e será constituida pelos 
representantes legais dos entes federativos devidamente consorciados. 
Compete à Assembléia Geral: 
1 - homologar o ingresso no Consórcio de ente federativo que tenha ratificado o 
Protocolo de 1 ntenções; 
li - aplicar a pena de exclusão do quadro de consorciados; 
Ili - aprovar os estatutos e suas alterações; 
IV - eleger o Presidente para mandato de 2 (dois) anos, permitida a reeleição para um 
único periodo subseqüente, bem como destituí-lo. 
V - ratificar ou recusar a nomeação ou destituir os membros da Secretaria Executiva; 
VI - aprovar: 
a) o plano plurianual de investimentos; 
b) o orçamento anual do Consórcio, bem como respectivos créditos adicionais, inclusive 
a previsão de aportes a serem cobertos por recursos advindos de contrato de rateio; 
e) a realização de operações de crédito; 
d) a fixação, a revisão e o reajuste de taxas, tarifas e outros preços públicos do 
Consórcio; 
e) a alienação ou a oneração de bens do Consórcio; 
f) os planos e regulamentos; 
VII - apreciar e sugerir medidas sobre: 
a) a melhoria dos serviços prestados pelo Consórcio; 
b) o aperfeiçoamento das relações do Consórcio com órgãos públicos, entidades e 
empresas privadas. 
li - A Assembléia Geral reunir-se-á, ordinariamente, a cada três meses, 
extraordinariamente, quando for convocada pelo Presidente ou por, pelo menos, 1/5 dos consorciados. 
Ili - A Assembléia Geral, ordinária ou extraordinária, reunir-se-á, em primeira 
convocação, com a presença de 2/3 (dois terços), no minimo, dos consorciados e, em segunda 
convocação, meia hora depois, com qualquer número. 
IV - As deliberações da Assembléia Geral se darão por maioria simples de votos, exceto 
na elaboração, aprovação ou alteração do Estatuto ou de dissolução do Consórcio quando será exigido o 
voto concorde de, no minimo, 2/3 dos consorciados. 
V - A convocação da Assembléia Geral será feita através de veículo oficial de imprensa 
escrita de circulação regional, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias sucessivos. 
VI - Em um mesmo edital rão eitas a primeira e a segunda c onvocaçõ l~, dele 
constando a ordem do dia e o horário da s ss o. 
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220-1544 85501-060 Pato Branco 
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1 r . ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
DO PRESIDENTE DO CONSÓRCIO 
O Presidente do Consórcio exerce a representação legal da associação pública. 
Fica convencionado que o CIRUSPAR será inicialmente presidido e legalmente 
representado pelo Chefe do Poder Executivo do município de Pato Branco, uma vez que o município é 
sede. do Consórcio e da Central de Regulação SAMU 192, até que seja agendada pela Assembléia Geral 
a primeira eleição. 
O Presidente poderá delegar atribuições do cargo, mediante aprovação da Assembléia 
Geral e ato administrativo publicado em veiculo oficial de imprensa. 
DO CONSELHO DELIBERATIVO 
O Conselho Deliberativo é a instância que define os aspectos operacionais do 
CIRUSPAR observadas as deliberações da Assembléia Geral e será constituído por 8 (oito) membros, 
dentre os representantes de cada ente consorciado. 
Caberá ao à Assembléia Geral a escolha dos membros do conselho. 
Caberá ao Conselho Deliberativo a definição de critérios e requisitos necessários ao 
preenchimento de cargos e exercício das funções no âmbito do consórcio, assim como o 
estabelecimento da competente política salarial. 
DO CONSELHO FISCAL 
O Conselho Fiscal é a instância que afere aspectos administrativos e financeiros do 
CIRUSPAR e será constituído por 6 (seis) membros dos entes consorciados, respeitada a paridade entre 
as duas Regionais de Saúde, sendo que suas atribuições serão definidas em estatuto próprio. Caberá à 
Assembléia Geral a escolha dos representantes. 
DA SECRETARIA EXECUTIVA 
A Secretaria Executiva é a instância que coordena a operacionalização das atividades 
que competem ao CIRUSPAR e será constituída pelos seguintes cargos: Coordenador Geral, Assessor 
Jurídico e Gerente Administrativo, cuja indicação dar-se-á pelo Conselho Deliberativo, respeitadas as 
condições impostas em normativa pertinente. 
Cláusula 9ª - DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PACTUADAS 
O consorciado adimplente tem o direito de exigir dos demais o cumprimento das 
obrigações previstas no presente Protocolo de Intenções que, depois de ratificado por lei de cada ente 
consorciado, se constituirá no contrato de consórcio público. 
O Regimento Interno definirá a forma de pagamento, inadimplências, multas e ingresso 
de novos consorciados. 
Cláusula 10 - DA RETIRADA, EXCLUSÃO DO ENTE CONSORCIADO E DESTINAÇÃO DE BENS 
Serão obedecidos os critérios ~e . · a, exclusão e destinação de bens do 1nte 
consorciado expressos nos Capitulo IV e V do De et .017/07, sendo as especificidades estabelE t:1~as 
quando da elaboração do Estatuto pela Assem91 ia raL 1 
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220· 1544 85501-060 Pato Branco Paran~ 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Cláusula 11 - DA ALTERAÇÃO OU EXTINÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO 
O presente Protocolo de Intenções, convertido em contrato de consórcio público por 
ratificação das Câmaras de Vereadores dos entes signatários, somente poderá ser alterado ou extinto 
após aprovação de instrumento pela Assembléia Geral, por maioria absoluta de 2/3, e ratificado 
mediante lei por todos os entes consorciados. 
Cláusula 12 - DA RATIFICAÇÃO 
Após sua assinatura, o presente Protocolo de Intenções será submetido à ratificação 
pelas Câmaras de Vereadores de cada ente signatário, quando se converterá em contrato de consórcio 
público. 
Considerar-se-á celebrado o contrato de consórcio público quando 50 % e no minimo 
mais 02 (dois) municípios signatários tiverem ratificado por lei o presente Protocolo de Intenções. 
Como forma de garantir simultaneidade, recomenda-se que as leis de ratificação 
prevejam a sua entrada em vigor no dia 15 de julho de 2011. 
DISPOSIÇOES GERAIS 
O CIRUSPAR observará os princípios da administração pública, especialmente no que 
atine à aquisição de bens e serviços e publicidade de seus atos, de acordo com a Lei 8.666/93 
Os entes consorciados poderão ceder ao CIRUSPAR servidores e bens móveis e 
imóveis, observada a legislação própria. 
Os critérios, condições e valores destinados ao financiamento das atividades do 
CIRUSPAR serão pactuados em Comissão lntergestores Bipartite (CIB). 
Os entes consorciados somente entregarão recursos fina.nceiros ao CIRUSPAR 
mediante contrato de rateio, observado o artigo 13 do Decreto 6017/07. 
A delegação de competências dos Chefes do Poder Executivo serão admitidas para o 
cumprimento de atribuições, desde que devidamente publicados. 
Os casos omissos serão dirimidos em conformidade com a previsão da normativa 
federal acerca de consórcios públicos. 
E assim, por estarem devidamente ajustados, firmam o presente Protocolo de Intenções 
em 3 (três) vias de igual forma e teor para publicação nos órgãos de imprensa oficiais de cada ente 
signatário. 
Pato Branco, 14 de julho de 2011.. .. · >---
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060 Pato Branco