norma nº 3645/2011

1Nº3.645 DE 14 DE JULHO DE 2011 
Altera disposições da Lei nº 3.037, de 19 de novembro de 
2008, que dispõe sobre a padronização e uso das calçadas 
no Municlpio de Pato Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° O§ 3° do artigo nº 14 da Lei nº 3.037, de 19 de novembro de 2008, que dispõe 
sobre a padronização e uso das calçadas no Municlpio de Pato Branco, passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
§ 3º Postos de abastecimento de combustlvel: 
1 - Máximo quatro acessos, com guia rebaixada. 
li - Máximo dois por testada. 
Ili - Largura máxima de cada acesso, 16,0 (dezesseis) metros. 
IV - Intervalo mlnimo entre acessos, 6,0 metros. 
V - São permitidos acessos com ângulos entre 45 e 90 graus, com a via. 
VI - O piso de acesso pode ser em paver ou concreto armado, com colocação do piso 
tátil para portadores de necessidades especiais. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 14 de julho de 2011. 
/flv: 
Prefeito Municipal 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 Pato Branco Para