norma nº 3646/2011

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1 I 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DD PREFEITO 
Torna obrigatória a instalação de dispositivos de 
segurança nas agências e nos postos de serviços das 
instituições financeiras, localizadas no Município de Pato 
Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Ficam as instituições financeiras obrigadas a instalar dispositivos de 
segurança em suas agências e postos de serviços, situados no âmbito do Município de Pato 
Branco. 
Parágrafo umco: As as instituições financeiras referidas neste artigo 
compreendem bancos oficiais ou privados, caixas econômicas, sociedades de crédito, 
associações dé poupança, suas agências, postos de atendimento, subagências e seções, 
assim como as cooperativas singulares de crédito e suas respectivas dependências. 
Art. 2° Sem prejuízo de outros equipamentos, cada unidade de atendimento das 
instituições de que trata o art. 1° desta Lei deverá dispor de: 
1 - porta eletrônica de segurança individualizada, em todos os acessos 
destinados ao público, incluindo o espaço de auto-atendimento, provida de: 
a) detector de metais; 
b) travamento e retorno automático; 
c) abertura ou janela para entrega, ao vigilante, do metal detectado; 
li - sistema de monitoramento e gravação eletrônicas de imagens, em tempo 
real, através de circuito fechado de televisão, interligado com central de controle fora do local 
monitorado, contendo: 
a) câmeras com sensores capazes de captar imagens em cores com resolução 
capaz de permitir a clara identificação de assaltantes, criminosos e suspeitos, instaladas em 
todos os acessos destinados ao público, em todos os caixas e locais de acesso aos mesmos, 
na sala dos terminais de auto-atendimento e em áreas onde houver guarda e movimentação de 
numerário no interior da instituição, bem como nas calçadas externas para registrar o 
movimento de entrada e saída de pessoas, do movimento contínuo de pedestres e veículos em 
frente às sedes das respectivas instituições e na área de estacionamento, onde houver; 
b) equipamento que permita a gravação simultânea e ininterrupta das imagens 
geradas por todas as câmeras da instituição (internas e externas) de forma que se tenham 
armazenadas, no equipamento de controle, as image s últimas 24 (vinte e quatro) horas; 
c) equipamento de gravação de caj>< e P, oteção e instalação em local que não 
permita sua violação ou remoção através da/útili aç-o de armas de fogo, ferramentas ou 
instrumento de utilização manual; / 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220·1544 - 85501-060 Pato Branco 
g:Jiefeitu ia cfl/(unicipa[ de g:J ato !Bianca 
r ' ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 3° A instituição financeira que infringir cada um dos itens dispostos nesta Lei 
ficará sujeito às seguintes penalidades: 
1) advertência: na primeira autuação, o banco será notificado para que efetue a 
regularização da pendência em até 90 (noventa) dias úteis; 
li) multa: persistindo a infração, será aplicada multa no valor de 210 (duzentas e 
dez) UFMs (Unidade Fiscal Municipal); 
Ili) se, até 30 (trinta) dias úteis após a aplicação da multa, não houver 
regularização da situação, será aplicada uma segunda multa no valor de 420 (quatrocentas e 
vinte) UFMs (Unidade Fiscal Municipal); 
IV) o não atendimento do prazo descrito no inciso Ili acarretará em multa diária 
de 50 (cinqüenta) UFMs (Unidade Fiscal Municipal) até a efetiva regularização. 
Art. 4° As instituições financeiras terão o prazo de até 120 (cento e vinte) dias, a 
contar da publicação desta Lei, para instalarem os equipamentos exigidos no art. 2º. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei decorre do Projeto de Lei nº 127/2011, de autoria dos vereadores 
Laurindo Cesa e Vi/mar Maccari. 
Gabinete do Prefeito Municipal a-to-Branco, 14 de julho de 2011. 
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Prefeito Municipal 
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46)3220-1544 - 85501-060 Pato Branco -