norma nº 3647/2011

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I . f 
ESTADO DO RANÁ 
GABIN O REFEITO 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de 
terras de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento 
Residencial - FAR, administrado pela Caixa Econômica 
Federal. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º O Poder Executivo Municipal, objetivando promover a construção de 
moradias destinadas à alienação para famílias com renda mensal de até 3 (três) salários 
mínimos, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, do Governo Federal, fica 
autorizado a doar ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, regido pela Lei no. 10.188, 
de 12.02.2001, representado pela Caixa Econômica Federal, responsável pela gestão do FAR 
e pela operacionalização do PMCMV, os imóveis descritos conforme Anexo 1 parte integrante 
desta Lei: 
Parágrafo Único - Os imóveis descritos neste anexo, cuja avaliação totaliza o 
montante de R$ 620.594, 14 (seiscentos e vinte mil, quinhentos e noventa e quatro reais e 
quatorze centavos), são, .por esta Lei, desafetados de sua natureza de bens públicos e passam 
a integrar a categoria de bens dominiais. 
Art. 2º Os bem imóveis descritos no artigo 1° desta Lei serão utilizados 
exclusivamente no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV e constarão dos 
bens e direitos integrantes do FAR - Fundo de Arrendamento Residencial, com fins específico 
de manter a segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários, 
observadas, quanto a tais bens, as seguintes restrições: 
1 - Não integrem o ativo da Caixa Econômica Federal; 
li - Não respondem direta ou indiretamente por qualquer obrigação da Caixa 
Econômica Federal; 
Ili - Não compõem a lista de bens e direitos da Caixa EGonômica Federal para 
efeito de liquidação judicial ou extrajudicial; 
IV - Não podem ser dados em garantia de débito de operação da Caixa 
Econômica Federal; 
V - Não são passíveis de execução por quaisquer credores da Caixa Econômica 
Federal, por mais privilegiados que possa 
/ 
VI - Não podem ser cons'ti 
/ 
s quaisquer ônus reais sobre o imóvel. 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060 
1 ASSESSQReURiDICA J 
Pato Branco - Paraná 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 3° - O Donatário terá como encargo utilizar o imóvel doado nos termos 
desta Lei exclusivamente para construção de unidades habitacionais, destinadas á população 
de baixa renda. 
Parágrafo Único A propriedade das unidades habitacionais produzidas será 
transferida pelo Donatário para cada um dos beneficiários, mediante alienação, segundo as 
regras estabelecidas no Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV. 
Art. 4° A doação realizada de acordo com a autorização contida nesta Lei, ficará 
automaticamente revogada, revertendo à propriedade do imóvel ao domínio pleno da 
municipalidade, se: 
1 - o Donatário fizer uso do imóvel doado para fins distintos daquele determinado 
no artigo 3° desta Lei; 
li - A construção das unidades habitacionais não iniciarem em até 36 meses 
contados a partir da efetiva doação, na forma desta Lei. 
Art. 5° Os imóveis objetos da doação ficarão isento do recolhimento dos 
seguintes tributos municipais: 
1 - ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis; 
a) quando da transferência da propriedade do imóvel do Município para o 
Donatário, na efetivação da doação; 
b) quando da transferência da propriedade das unidades habitacionais 
produzidas aos beneficiários pelo donatário, efetivada pela Caixa Econômica Federal. 
li - IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, enquanto permanecer sob a 
propriedade do Donatário; 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal d~P Branco, 15 de julho de 2011. 
refeito Municipal 
SSESSORI 
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax(46)3220·1544 - 85501-060 Pato Branco Paraná 
(P'"lt:hitu'"la d/ltunici/2aÍ dt: (Pato !B'"lanco 
I 1 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
ANEXOI 
Quadra Lote Area Endereço Bairro Matrí- Valor 
m2 cuia Avaliação 
1296 06 200,00 Rua André Cavalli Conjunto 16.948 7.640,00 
1296 07 200,00 Rua André Cavalli Habitacional 32.201 7.640,00 
1296 08 200,00 Rua André Cavalli Brasil 32.202 7.640,00 
1296 09 200,00 Rua André Cavalli 32.203 7.640,00 
1296 10 200,00 Rua André Cavalli 32.204 7.640,00 
1296 11 200,00 Rua André Cavalli 32.205 7.640,00 
1296 12 200,00 Rua André Cavalli 32.206 7.640,00 
1296 13 200,00 Rua André Cavalli 32.207 7.640,00 
1296 14 200,00 Rua André Cavalli 32.208 7.640,00 
1296 15 200,00 Rua André Cavalli 32.209 7.640,00 
1296 16 290,00 Rua Assis Andreatta 32.210 11.078,00 
1296 17 220,00 Rua Assis Andreatta 32.211 8.404,00 
1296 18 290,00 Rua Assis Andreatta 32.212 11.078,00 
1296 19 200,00 Rua Celeste Mocelin 32.213 7.640,00 
1296 20 200,00 Rua Celeste Mocelin 32.214 7.640,00 
1296 21 200,00 Rua Celeste Mocelin 32.215 7.640,00 
1296 22 200,00 Rua Celeste Mocelin 32.216 7.640,00 
1296 23 200,00 Rua Celeste Mocelin 32.217 7.640,00 
1296 24 200,00 Rua Celeste Mocelin 32.218 7.640,00 
1296 25 200,00 Rua Celeste Mocelin 32.219 7.640,00 
1296 26 200,00 Rua Celeste Mocelin 32.220 7.640,00 
1296 27 200,00 Rua Celeste Mocelin 32.221 7.640,00 
1296 28 200,00 Rua Celeste Mocelin 32.222 7.640,00 
1297 01 200,00 Rua André Cavalli 32.225 7.640,00 
1297 02 200,00 Rua André Cavalli 32.226 7.640,00 
1297 03 200,00 Rua André Cavalli 32.227 7.640,00 
1297 04 200,00 Rua André Cavalli 32.228 7.640,00 
1297 05 200,00 Rua André Cavalli 32.229 7.640,00 
1297 06 200,00 Rua André Cavalli 32.230 7.640,00 
1297 07 200,00 Rua André Cavalli 32.231 7.640,00 
1297 08 200,00 Rua André Cavalli 32.232 7.640,00 
1297 09 200,00 Rua André Cavalli 32.233 7.640,00 
1297 10 200,00 Rua André Cavalli 32.234 7.640,00 
1297 11 200,00 Rua André Cavalli 32.235 7.640,00 
1297 12 200,00 Rua André Cavalli 32.236 7.640,00 
1297 13 200,00 Rua André Cavalli 32.237 7.640,00 
1297 14 200,00 Rua André Cavalli 32.238 7.640,00 
1297 15 345,00 Rua João Lora 32.239 13.179,00 . 
1297 16 345,00 Rua João Lora 32.240 13.179,00 
1297 17 345,00 Rua João Lora 32.241 13.179,00 
1297 18 345,00 Rua João Lora 32.242 13.179,00 
1297 19 200,00 Rua Celeste Mocelin 32.243 7.640,00 
1297 20 200,00 Rua Celeste MocelirY ) 32.244 7.640,00 
1297 21 200,00 Rua Celeste Moci>lin 32.245 7.640,00 
1297 22 200,00 Rua Celeste 11/lOéelin 32.246 7.640,00 
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax ( 4 6) 3220 -1544~55~- - Pato Branco 1 AS~;EURÍDICA.1 
SJ->'ie{eitu'l.a cill(unlclpaL de (Pato 237.anco 
I I 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
1297 23 200,00 Rua Celeste Mocelin 32.247 7.640,00 
1297 24 200,00 Rua Celeste Mocelin 32.248 7.640,00 
1297 25 200,00 Rua Celeste Mocelin 32.249 7.640,00 
1297 26 200,00 Rua Celeste Mocelin 32.250 7.640,00 
1297 27 200,00 Rua Celeste Mocelin 32.251 7.640,00 
1297 28 200,00 Rua Celeste Mocelin 32.252 7.640,00 
1297 29 200,00 Rua Celeste Mocelin 32.253 7.640,00 
1297 30 200,00 Rua Celeste Mocelin 32.254 7.640,00 
1297 31 200,00 Rua Celeste Mocelin 32.255 7.640,00 
1297 32 200,00 Rua Celeste Mocelin 32.256 7.640,00 
1298 09 200,00 Rua Celeste Mocelin 32.265 7.640,00 
1298 10 200,00 Rua Celeste Mocelin 32.266 7.640,00 
1298 23 200,00 Rua Marilia 32.279 7.640,00 
1298 24 200,00 Rua Marilia 32.280 7.640,00 
1300 02 200,00 Rua Celeste Mocelin 32.326 7.640,00 
1300 03 200,00 Rua Celeste Mocelin 32.327 7.640,00 
1300 04 200,00 Rua Celeste Mocelin 32.328 7.640,00 
1300 05 200,00 Rua Celeste Mocelin 16.872 7.640,00 
1300 06. 200,00 Rua Celeste Mocelin 32.330 7.640,00 
1300 07 200,00 Rua Celeste Mocelin 32.331 7.640,00 
1300 08 228,00 Rua Terezinha Duarte 32.332 8.709,60 
1300 09 204,00 Rua Terezinha Duarte 32.333 7.792,80 
1300 10 233,92 Rua Terezinha Duarte 32.334 8.935,74 
1300 11 200,00 Rua Marilia 32.335 7.640,00 
1300 12 200,00 Rua Marilia 32.336 7.640,00 
1300 13 200,00 Rua Marilia 16.880 7.640,00 
1300 14 200,00 Rua Marilia 32.338 7.640,00 
1300 15 200,00 Rua Marilia 32.339 7.640,00 
1300 16 200,00 Rua Marilia 32.340 7.640,00 
1300 17 200,00 Rua Marilia 32.341 7.640,00 
1301 07 200,00 Rua Celeste Mocelirr 32.348 7.640,00 
1301 08 200,00 Rua Celeste M11éélin 32.349 7.640,00 
tl~ 
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná