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norma nº 3649/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3649 / 2011
Date 2011-08-04
EmentaAutoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, no valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais).
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Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, 
no valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil 
reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento 
Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2011, no valor de R$ 
550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais) para atender despesa no seguinte Órgão e Dotação 
Orçamentária: 
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
06.03 - OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO 
26. 782.0019.1.004 - Conservação de Vias Urbanas 
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA. ............. . 
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA. ............. . 
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA. ............. . 
Fonte 
1000 R$ 
1510 R$ 
1511 R$ 
390.000,00 
70.000,00 
90.000,00 
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a 
anulação parcial da seguinte dotação 
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte 
06.03 - OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO 
17.512.0019.1.005 -Ampliação da rede de esgoto 
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES......................................................... 1000 R$ 390.000,00 
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte 
06.04 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS 
04.122.0020.2.030 - Manutenção das atividades do Departamento de 
Serviços Rodoviários 
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...................... 1510 R$ 70.000,00 
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVICOS PUBLICOS Fonte 
06.05 - COORDENARIA DE TRÂNSITO 
26.782.0021.1.019 -Aquisição de veiculo 
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...................... 1511 R$ 90.000,00 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal .d/Gz.·p· t.danco, 4 de agosto.· de 2011. ,;; L , 
pf}. 1/7/J/lj# ~ TotiGA'Ó,(/ / 
;P'refeito Municipal 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060 Pato Branco Paraná 

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