norma nº 3650/2011

Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito 
Adicional Especial, no valor de 506.567,64 (quinhentos seis 
mil, quinhentos e sessenta e sete reais e sessenta e quatro 
centavos). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial 
no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, destinados ao suporte das despesas a serem 
realizadas com recursos oriundos de saldos Financeiros não comprometidos do Exercício Anterior até o valor de 
R$ 506.567,64 (quinhentos seis mil, quinhentos e sessenta e sete reais e sessenta e quatro centavos), para atender 
despesas nos seguintes Órgãos e Dotações Orçamentárias: 
05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS 
05.06 - ENCARGOS GERAIS 
28.846.0016.0.003 - Encargos Especiais 
4.4.20.93.00 - INDENIZACOES E 
RESTITUICOES ................................................ . 
06 00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 
06.03 - OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENT 
25.752.0019.2.023 - Manutenção e ampliação da rede de iluminação 
publica 
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA. ..... . 
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10.301.0043.2.129 - Prestação de serviços para assistência farmacêutica 
3.3.90.32.00 - MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA. ................ . 
TOTAL .............................................................................................. . 
Fonte 
33802 R$ 621,47 
Fonte 
3507 R$ 407.365,53 
Fonte 
3495 R$ 98.580,64 
R$ 506.567,64 
Art.2° - Para cobertura do Crédito Especial a ser aberto em decorrência da autorização constante 
desta lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior 
conforme o previsto no inciso 1 do parágrafo 1° do art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17/03/64 a seguir especificados. 
Fonte 
Nº 
Descrição 
33802 Convênio Quadra de Esporte Canaã - Exercícios Anteriores ..... 
3507 Contribuição de Iluminação Publica Exercícios 
Anteriores ............................................... . 
3495 Atenção Básica Exercícios Anteriores ..... 
TOTAL. ........................................................................................... . 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua::iublicação. 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco 
Valor 
621,47 
407.365,53 
98.580,64 
506.567,64 
Paraná