norma nº 3651/2011

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINET 
Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 60.000,00 
(sessenta mil reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, no 
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2011, 
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita 
oriunda de Convênio e de aplicações financeiras, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para 
atender despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária: 
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte 
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
12.361.0039.2.095 - Manutenção do Ensino Fundamental, Educação 
Infantil, CMEI e .Inclusão Digital 
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA... 31134 R$ 60.000,00 
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da 
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de Convênio e 
Aplicações Financeiras, não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2011, no valor de R$ 
60.000,00 (sessenta mil reais), conforme o previsto no inciso li do§ 1° do Ar!. 43 da Lei Federal 
4320/64 de 17-03-64. 
DESCRIÇÃO Categoria Fonte 
Econômica 
Excesso Arrec.- MOE/Formação de 1761.02.05.00.00 31134 R$ 
Professores/Profissionais de Serviços e Apoio 
Escolar 
Excesso Arrec .- MOE/Aplicações Financeiras 1325.01.05.02.11 31134 R$ 
Professores/Profissionais de Serviços e Apoio 
Escolar 
Art .. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de P~to anco, 16 de agosto de 2011. 
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ftii ~/ L~T6VIGANÓ Prefeito Municipal 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060 Pato Branco 
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3.886,80 
Paraná