norma nº 3652/2011

Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
AE Nº 3.652, DE 18 DE AGOSTO DE 2011
cl
Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 104.740,00
(cento e quatro mil, setecentos e quarenta reais).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
o Orçamento Geral do Município de Pato Branco — Estado do Paraná, para o Exercício de 2011,
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita
oriunda de Convênio e de aplicações financeiras, no valor de R$ 104.740,00 (cento e quatro mil,
setecentos e quarenta reais) para atender despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃ,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0039.2.096 - Manutenção das atividades do Transporte Escolar
e adequação de veículos
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO 31111 R$ 41.600,00
3.3.90.33.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO........ 341110 R$ 45.140,00
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA..... 31111 R$ 18.000,00
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de Convênio e
Aplicações Financeiras, não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2011, no valor de R$
104.740,00 (cento e quatro mil, setecentos e quarenta reais), conforme o previsto no inciso Il do & 1º do
Art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17-03-64
DESCRIÇÃO Categoria Fonte
ms Econômica
Excesso Arrec.- MDE/ Convênio Transporte Escolar 1762.02.10.0200 31111 R$ 101.740,00
Excesso Arrec .- MDE/Aplicações Financeiras 1325.01.05.02.002 31111 R$ 3.000,00
Convênio Transporte Escolar
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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