norma nº 3654/2011

P'tE{Eitu'ta dlllunici/2aÍ JEPato !B'tanco 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABlt'!ETE DO PREFEITO 
EI Nº 3.654 DE 18 DE AGOSTO DE 2011 
Autoriza conceder subvenção social à Fundação 
Patobranquense do Bem Estar - FUNDABEM 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social, 
em parcela única, no valor total de R$ 18.532,50 (Dezoito mil quinhentos e trinta e dois 
reais e cinqüenta centavos), à Fundação Patobranquense do Bem Estar - FUNDABEM, 
para atendimento dos Projetos "Som e Vozes" e "Conectando o Futuro", valor este 
oriundo do FIA - Fundo da Infância e Adolescência ao Conselho Municipal de Defesa dos 
Direitos da Criança e do Adolescente. 
Art. 2° As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela 
seguinte dotação: 
09 SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA 
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 
082430023.6.003000 Manutenção das atividades da criança e do 
adolescente 
3.3.50.43.00.0000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 
3331 Fonte: 53880 Contribuições e Legados de Entidades não 
Governamentais 
Art. 3° A Entidade subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, 
prestação de contas da atividade realizada, com relatório referente ao valor da subvenção, 
objeto da presente Lei, no prazo de até 60 (sessenta) dias, após a liberação dos valores. 
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente 
especifica em Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar os valores do 
repasse objeto da presente Lei. 
Art.- 5° Esta Lei entra em vi~gr tlata de sua publicaçã.o. 
RuaCaramuru, 271 - Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Pa ná 
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ESTADO DO PARANA 
GABINETE DO PREFEITO 
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA -SUBVENÇÃO SOCIAL 38/2011 
Pelo presente instrumento, o Município de Pato 
Branco, sediado na Rua Caramuru nº 271, inscrito no 
CNPJ/MF sob nº 76,995.448/0001-54, representado 
pelo Prefeito Municipal, Senhor Roberto Viganó, 
portador do RG nº 746,995-0/SSP-PR, e CPF nº 
036, 794.469-34, residente e domiciliado na Rua 
Arthur Bernardes, 500, Bairro Vila lzabel, nesta 
cidade, de ora em diante denominado 1º 
CONCEDENTE e a Fundação Patobranquense do 
Bem Estar - FUNDABEM, pessoa jurídica de direito 
privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 77.013,506/0001-
60, com sede a BR 158 Km 537, em Pato Branco/PR, 
representada pela Presidente, Senhora !vete Pedrina 
Busatto, brasileira, solteira, inscrita no CPF/MF sob 
nº 337.620.409-82 e RG nº 1,755.329-1 SESP/PR, 
residente e domiciliada na Rua ltabira, 1789, ap, 106 -
Centro, CONVENENTE, tem justo e combinado entre 
si, celebrar o presente Termo de TRANSFERtoNCIA, 
mediante as seguintes cláusulas e condições: 
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto 
• O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de 
Subvenção Social ao Convenente, no valor de R$ 18,532,50 (dezoito mil 
quinhentos e trinta e dois reais e cinqüenta centavos) em parcela única, de 
acordo com o estipulado pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da 
Criança e do Adolescente - CMDDCA, para aquisição para aquisição de 
instrumentos musicais do Projeto "Som e Vozes" e de 15 Computadores 
para o Projeto "Conectando o Futuro". Para atingir o objeto pactuado, os 
participes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado 
pelo CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, composto por 
seus anexos, passa a integrar este instrumento independentemente de 
transcrição, 
CLÁUSULA SEGUNDA - Obrigações do CONCEDENTE 
1) ar o plano de trabalho e demais 
s 'rios à implantação do mesmo; 
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46)3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco 
'{P"le{eítu"la c/l!(unicipaÍ de '{Pato !B"lanco 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
2) proceder a publicação do presente Instrumento, por Extrato,· no Diário Oficial do 
Município; 
3) repassar ao CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de 
Desembolso constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira 
e as normas legais pertinentes; 
4) dar ciência ao CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem 
o presente Instrumento; 
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados; 
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando ao CONVENENTE quando 
detectadas ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente, 
tempestivamente, as medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não 
liberação das parcelas de recursos subseqüentes; 
7) prorrogar, "de ofício", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na 
liberação dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado; 
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de 
Contas relativas ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente. 
CLÁUSULA TERCEIRA - Obrigações do CONVENENTE 
1) Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e municipais, 
regularidade do FGTS, certidão negativa do INSS, Certidão Liberatória do Tribunal 
de Contas e do Município; 
2) dar início á execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a 
liberação dos recursos; 
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem; 
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os 
Órgãos de Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter 
acesso aos documentos de execução do objeto deste instrumento, bem como 
prestar a estes as informações solicitadas a qualquer tempo e lugar; 
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem 
como com todos os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do 
presente instrumento; 
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente 
dos recursos recebidos; 
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações: 
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária; 
b) descrição completa do objeto a ser executado; 
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente; 
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim; 
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente; 
f) cronograma de desembolso; 
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência 
O presente termo 
acrescidos de 15 
igência de 60 (sessenta) dias a partir da publicação ~ 
dias, para apresentação final da prestação de contas . ....---+-----. 
Rua Caramuru, 271 - Fone/ x(46)3220-1544 - 85501-060 Pato Branco -
(P'le{eitu'la dli{unici/2al de ÇJJ ato !B'lanco 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
CLÁUSULA QUINTA - Da Alteração 
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as 
partes, desde que não haja mudança do objeto, devendo o CONVENENTE apresentar 
justificativa acompanhada de novo Plano de Trabalho. 
CLÁUSULA SEXTA - Dos Recursos 
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão 
alocados recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 18.532,50 (Dezoito mil 
quinhentos e trinta e dois reais e cinqüenta centavos); 
a) Os recursos serão repassados ao CONVENENTE mediante depósito na Agência da 
Caixa Econômica Federal nº 0602, conta corrente nº 4314-9, devendo esta conta 
ser utilizada exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente 
instrumento e de acordo com o cronograma de desembolso. 
b) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do 
presente repasse e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos. 
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos 
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em parcela única no valor de 
R$ 18.532,50 (Dezoito mil quinhentos e trinta e dois reais e cinqüenta centavos), na conta 
corrente acima mencionada, devendo ser os recursos movimentados obedecendo ao 
cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, anexado ao presente Termo, 
sob pena de imediata rescisão e instauração de tomada de contas especial do 
responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE. 
CLÁUSULA OITAVA - DA DOTAÇÃO 
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato, correrão por conta da 
seguinte Dotação Orçamentária: 
09 SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA 
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 
082430023.6.003000 Manutenção das atividades da criança e do 
adolescente 
3.3.50.43.00.0000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 
3331 Fonte: 53880 Contribuições e Legados de Entidades não 
Governamentais 
CLÁUSULA NONA - Da Utilização dos Recursos 
Rua Caramuru, 271. - Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060 Pato Branco - Paraná 
P'"lt:{t:ltu'"la dli{unlcl/2al dt: Pato !B'"lanco f f 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, 
serão necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei 
8.666/93. 
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado 
financeiro serão, obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos às 
mesmas condições de prestação de contas. 
PARÁGRAFO TERCEIRO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste 
instrumento, sob pena de rescisão e imediata prestação de contas: 
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este 
Instrumento, ainda que em caráter de emergência; 
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de 
vigência do presente termo; 
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção 
monetária, inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo; 
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas; 
e) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar; 
f) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de 
quadro de pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta 
da Administração Pública Municipal, por serviços de consultoria ou assistência 
técnica; 
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, 
nem informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto 
deste instrumento ou previstas no Plano de Trabalho; 
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou 
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores 
públicos e/ou de outras pessoas físicas; 
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto. 
CLÁUSULA DÉCIMA - Do Controle e da Fiscalização 
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e 
fiscalização sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades 
inerentes ao objeto deste Instrumento, bem como de assumir ou transferir a 
responsabilidade pela execução, no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a 
ocorrer. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Da Execução 
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência 
social, devendo ser apresentadas quando da prestação de contas. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Da Denúncia e da Rescisão 
de 
por 
Este Instrumento po rá er denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindi 
pleoo dkelto, ~e eotemeote de lote<peOç>o i"dlciel °" e>lraj,dlolel 
RuaCaramuru, 271 - Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060 Pato Branco ~~~~jüiifüjj~ 
9tehituiia d/!{unlcifla[ de(Pato !Bianca 
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ESTADO 00 PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de 
quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou de 
fato que o torne material ou formalmente inexecutável, imputando-se às partes as 
responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha tido vigência e 
creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período. 
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução 
total ou parcial de quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de 
norma legal ou evento que o torne material ou formalmente inexeqüível, particularmente 
quando constatadas as seguintes situações: 
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho; 
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos 
prazos estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao 
caso; 
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a 
instauração da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Da Restituição dos Recursos 
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste 
Instrumento, o. CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da 
ocorrência do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do 
responsável, é obrigado a recolher à CONTA DO MUNICÍPIO, por meio da Guia de 
Recolhimento do Município: 
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o 
número e a data do Instrumento; 
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, 
acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda 
Municipal, a partir da data de recebimento, nos seguintes casos: 
a) quando não for executado o objeto da avença; 
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final; 
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste 
Termo de Transferência Voluntária; 
d) quando o valor correspondente às despesas forem comprovadas com documentos 
inidôneos ou impugnados, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e 
atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais; 
e) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, 
referente ao período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, 
quando não comprovar eu emprego na consecução do objeto do Termo de 
Transferência Volunt · 1a u ainda que não tenha sido feita aplicação. 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46}3220·1544 - 85501-060 Pato Branco Para á 
(P'lE{Eitu'la d/!1..unicif2a[ JE(/Jato !B'lanco 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas 
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no 
mercado financeiro, deverá ser constituída de: 
a) Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal; 
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voiuntária; 
c Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos 
Aditivos, com a indicação da data de publicação; 
d) Relatório de cumprimento do objeto; 
e) Relatório de Execução Físico-Financeira; 
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos 
recebidos em transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos 
no mercado financeiro, quando for o caso, e os saldos; 
g) Relação de Pagamentos Efetuados; 
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, 
oriundos da consecução do objeto, conforme projeto aprovado; 
i) Extrato da conta bancária específica do periodo do recebimento da 1ª parcela até o 
último pagamento e conciliação bancária, quando for o caso; 
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada; 
k) Demonstrativo de Rendimentos; 
1) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos 
objetivos propostos; 
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome do Convenente ou do 
executor, se for ô caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do 
Termo de Transferência Voluntária; 
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis. 
PARÁGRAFO ÚNICO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais 
fiscais ou equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros 
documentos comprobatórios ser emitidos em nome do CONVENENTE e devidamente 
identificados com referência ao título e ao número deste Termo de Transferência Voluntária 
e serão mantidos em arquivo, em boa ordem à disposição dos órgãos de controle interno e 
externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados da aprovação da prestação ou tomada de 
contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao exercício da concessão. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Da Publicação 
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do 
Município pelo CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de sua 
assinatura. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Do Foro 
Os participes elegem o 
questões oriundas 
administrativameri . 
Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou 
resente Instrumento, que não possam ser resolvi s 
s 
RuaCaramuru, 271 - Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060 Pato Branco - Par 
(P'l.efeitu'l.a c/ll(unicipaf de<[/) ato !B'l.anco 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABlfl!ETE DO PREFEITO 
E, por estarem plenamente de acordo, os partícipes firmam o presente Instrumento, na 
presença das testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrígando￾se ao fiel cumprimento de suas disposições. 
TESTEMUNHAS: 
~p IVETE PEDRINMUSATTO 
Presidente 
NOME.~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~-
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA- SUBVENCÃO SOCIAL 
TERMO Nº 38/2011 
PARTES: MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, E A FUNDAÇÃO 
PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR- FUNDABEM 
OBJETO: O valor total é de R$ 18.532,50 (dezoiio mil quinhentos e 
trinta e dois reais e cinqüenta centavos) em parcela única, de 
acordo com o estipulado pelo Conselho Municipal de Defesa 
dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDDCA, para 
aquisição para aquisição de instrumentos musicais do Projeto 
"Som e Vozes" e de 15 Computadores para o Projeto 
"Conectando o Futuro" 
VALOR: O valor total é de R$ 18.532,50 (dezoito mil quinhentos e 
trinta e dois reais e cinqüenta centavos) 
DA DOTAÇÃO 09 SECRETARIA DE AÇAO SOCIAL E CIDADANIA 
ORÇAMENTÁRIA: 09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 
082430023.6.003000 Manutenção das atividades da criança e 
do adolescente 
3.3.50.43.00.0000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 
3331 Fonte: 53880 Contribuições e Legados de Entidades 
não Governamentais 
VIGÊNCIA: O presente termo terá vigência de 60 (sessenta) dias a partir 
da publicação da Lei, acrescidos de 15 (quinze) dias, para 
apresentação finaLda prestação de contas. 
FORO: Comarca de 8afo Bfániio_Estado do Paraná. 
Pato Branco, 18 de agosto de 2011. 11L:l/?7/ 
·y- --·,TO VIGANÓ - Prefeito Municipal 
. 1 A. 
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná