norma nº 3656/2011

Autoriza conceder subvenção social a Entidade 
REMANSO DA PEDREIRA - REMAP. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social, em 
parcela única, no valor total de R$ 8.790,00 (Oito mil setecentos e noventa reais) de acordo com o 
estipulado pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDDCA, que será.o utilizados no Projeto " UM MUNDO MELHOR", para atender crianças de 04 a 
12 anos, as quaJs são oriundas de famílias em situação de risco, proporcionando a estas crianças 
melhor qualidade de vida e cidadania. 
dotação: 
Art. 2° As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte 
09 SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA 
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 
082430023.6.003000 Manutenção das atividades da criança e do adolescente 
3.3.50.43.00.0000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 
3331 Fonte: 53880 Contribuições e Legados de Entidades não Governamentais 
Art. 3º A Entidade subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de 
contas da atividade realizada, com relatório referente ao valor da subvenção, objeto da presente 
Lei, no prazo de até 60 (sessenta) dias, após a liberação dos valores. 
Art. 4º A· entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente 
específica em Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar os valores do repasse 
objeto da presente Lei. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
s 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220-1544 . - 85501-060 Pato Branco { araná 
e 
g:J'"lt:ft:Ltu'"la dlll_unicipal dt: g:J ato !B'"lanco 
r ' ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA ·SUBVENÇÃO SOCIAL 40/2011 
Pelo presente instrumento, o Município de Pato Branco, 
sediado na Rua Caramuru nº 271, inscrito no CNPJ/MF sob 
nº 76.995.448/0001-54, representado pelo Prefeito 
Municipal, Senhor Roberto Viganó, portador do RG nº 
746.995-0/SSP-PR, e CPF nº 036.794.469-34, residente e 
domiciliado na Rua Arthur Bernardes, 500, Bairro Vila 
lzabel, nesta cidade, de ora em diante denominado 1º 
CONCEDENTE e o Remanso da Pedreira - REMAP, 
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob 
nº 09.379.739/0001-20, com sede a Rua lvaí, 2900, Bairro 
Dai Ross, em Pato Branco/PR, representado pelo 
Presidente Luciano Yamamoto, brasileiro, inscrito no 
CPF/MF sob nº 794.396.599-04 e RG nº 4.975.930-4 
SESP/PR, residente e domiciliada na Rua ltabira, 2720, ap. 
301, CONVENENTE, tem justo e combinado entre si, 
celebrar o presente Termo de TRANSFERtoNCIA, 
mediante as seguintes cláusulas e condições: 
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto 
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de 
Subvenção Social ao Convenente, no valor de R$ 8.790,00 (oito mil setecentos e noventa reais) 
em parcela única, de acordo com o estipulado pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da 
Criança e do Adolescente - CMDDCA, para atendimento do Projeto " UM MUNDO MELHOR". 
Para atingir o objeto pactuado, os participes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho 
apresentado pelo CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, composto por seus 
anexos, passa a integrar este instrumento independentemente de transcrição. 
CLÁUSULA SEGUNDA-Obrigações do CONCEDENTE 
1) 
2) 
3) 
4) 
5) 
6) 
7) 
8) 
Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais 
necessários à implantação do mesmo; 
proceder a publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Município; 
repassar ao CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de 
Desembolso constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as 
normas legais pertinentes; 
dar ciência ao CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o 
presente Instrumento; 
orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados; 
fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando ao CONVENENTE quando detectadas 
ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente, tempestivamente, as 
medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação das parcelas de recursos 
subseqüentes; 
prorrogar, "de ofício", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação dos 
recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado; 
examinar cada a ·rio de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas 
reloti'~ 0 reooo>e lomwm.,ro "' ro~, " '""""º ,1goole 
Rua Caramuru, 271 . - Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060 Pato Branco \Par ná 
fP'"le{eítu'"la cll!l.unlclf2al de fP ato !B'"lanco 
/ 1 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
CLÁUSULA TERCEIRA - Obrigações do CONVENENTE 
1) Apresentar .Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e municipais, regularidade 
do FGTS, certidão negativa do INSS, Certidão Liberatória do Tribunal de Contas e do 
Município; 
2) dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação dos 
recursos.; 
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem; 
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os Órgãos de 
Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos 
de execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informações 
solicitadas a qualquer tempo e lugar; 
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como com 
todos os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente 
instrumento; 
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos 
recursos recebidos; 
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações: 
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária; 
b) descrição completa do objeto a ser executado; 
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente; 
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim; 
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente; 
f) cronograma de desembolso; 
CLÁUSULA QUARTA - Da Vigência 
O presente termo terá vigência de 60 (sessenta) dias a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15 
(quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas. 
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração 
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes, 
desde que não haja mudança do objeto, devendo o CONVENENTE apresentar justificativa 
acompanhada de novo Plano de Trabalho. 
CLÁUSULA SEXTA- Dos Recursos 
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão alocados 
recursos Orçamentários e Financeiros no valor R$ 8.790,00 (oito mil setecentos e noventa reais). 
a) Os recursos serão repassados ao CONVENENTE mediante depósito na Agência da Caixa 
Econômica Federal, Agência nº 0602, Conta Corrente nº 4321-1, devendo esta conta ser 
utilizada exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento 
e de acordo com o cronograma de desembolso. 
b) 
Rua Caramuru, 271 
se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente 
ntas mensalmente dos recursos recebidos. 
Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060 Pato Branco ran 
'l;\111'.'.f~~~i'./ :y-- - ·Z~ 
# "' ~0, 
~~ :r -~b 
~~· ,g. 
• 
(P'"lE{t:itu'"la d1i(unicif2al dt: g:> ato !B'"lanco 
r ' ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
' 
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos 
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em parcela única no valor de R$ 
8.790,00 (oito mil setecentos e noventa reais), na conta corrente acima mencionada, devendo ser 
os recursos movimentados obedecendo ao cronograma de desembolso constante do Plano de 
Trabalho, anexado ao presente Termo, sob pena de imediata rescisão e instauração de tomada de 
contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão 
CONCEDENTE. 
CLÁUSULA OITAVA- DA DOTAÇÃO 
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato, correrão por conta da seguinte 
Dotação Orçamentária: 
09 ·SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA 
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 
082430023.6.003000 Manutenção das atividades da criança e do adolescente 
3.3.50.43.00.0000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 
3331 Fonte: 53880 Contribuições e Legados de Entidades não Governamentais 
CLÁUSULA NONA - Da Utilização dos Recursos 
O CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de 
Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão 
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei 8.666/93. 
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão, 
obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos ás mesmas condições de 
prestação de contas. 
PARÁGRAFO TERCEIRO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento, 
sob pena de rescisão e imediata prestação de contas: 
a) em finalida.de diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este 
Instrumento, ainda que em caráter de emergência; 
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de vigência 
do presente termo; 
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária, 
inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo; 
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas; 
e) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar; 
f) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de 
pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração 
Pública Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica; 
g) na realização de esas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem 
informativo o de or entação social, que não estejam relacionadas ao objeto este 
instrumento u p . · as no Plano de Trabalho; 
Rua Caramuru, 271 Pato Branco 
a. 
YJ7.e{eitu7.a dlllunicipal de YJ ato 237.anco 
I f 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou 
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou 
de outras pessoas físicas; 
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto. 
CLÁUSULA DÉCIMA - Do Controle e da Fiscalização 
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e 
fiscalização sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes 
ao objeto deste Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, 
no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Da Execução 
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social, 
devendo ser apresentadas quando da prestação de contas. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Da Denúncia e da Rescisão 
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno 
direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das 
normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou 
condições, ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente 
inexecutável, imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo 
em que tenha tido vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período. 
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou 
parcial de quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou 
evento que o torne material ou formalmente inexeqüível, particularmente quando constatadas as 
seguintes situações: 
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho; 
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos 
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso; 
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a 
instauração da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Da Restituição dos Recursos 
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste 
Instrumento, o CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da ocorrência 
do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é 
obrigado a recolher à CONTA DO MUNICÍPIO, por meio da Guia de Recolhimento do Município: 
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a 
data do Instrumento; 
2) o valor total transferi atuali do monetariamente, desde a data do recebimento, acr ido de 
juros legais, na forma a egis ção aplicável os débitos para com a Fazenda Municipal, a p rtir da 
data de recebiment , n guintes caso : 
Rua Caramuru, 271 85501-060 Pato Branco 
g:J'"lE{Eítu'"la d/11.unicípal JEg:Jato !B'"lanco 
1 , 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
a) quando não for executado o objeto da avença; 
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final; 
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo de 
Transferência Voluntária; 
d) quando o valor correspondente às despesas forem comprovadas com documentos 
inidôneos ou impugnados, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e 
atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais; 
e) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao 
período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar 
o seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária, ou ainda 
que não tenha sido feita aplicação. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas 
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no mercado 
financeiro, deverá ser constituída de: 
a) Oficio de encaminhamento ao Executivo Municipal; 
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária; 
c Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos, com 
a indicação da data de publicação; 
d) Relatório de cumprimento do objeto; 
e) Relatório de Execução Físico-Financeira; 
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos recebidos 
em transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado 
financeiro, quando for o caso, e os saldos; 
g) Relação de Pagamentos Efetuados; 
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos 
da consecução do objeto, conforme projeto aprovado; 
i) Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1 ª parcela até o último 
pagamento e conciliação bancária, quando for o caso; 
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada; 
k) Demonstrativo de Rendimentos; 
1) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos objetivos 
propostos; 
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome do Convenente ou do executor, se 
for o caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo de 
Transferência Voluntária; 
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis. 
PARÁGRAFO ÚNICO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais ou 
equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos 
comprobatórios ser emitidos em nome do CONVENENTE e devidamente identificados com 
referência ao título e ao número deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em 
arquivo, em boa ordem à di osição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 
(cinco) anos contados a apr vação da prestação ou tomada de contas, do gestor do órgão 
concedente, relativ exer ' io da concessão. 
Rua Caramuru, 271 85501-060 Pato Branco Par 
q:>"le{eítu"la d/!1.unici/2aÍ de q:> ato !B"lanco 
1 I 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Da Publicação 
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município pelo 
CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Do Foro 
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões 
oriundas do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente. 
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento, na presença 
das testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel 
cumprimento de suas disposições. >.J. 
Pato Branco/PR, 18 de -~o de 2011. 
Prefeito Municipal 
TESTEMUNHAS: 
NOME_L-""""'""1L.L/lÁOAMÀ-:~_.:....:;~=.:_=· L---------
CPF~~YL~!L.:::l+~".~2~l0~~-&~q~º~1_-~+_;;;u'~~~~~~~~~ 
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060 Pato Branco - Pi an 
<;7-Jit:{t:Ltuia dllluniaipal dt: g:J ato !Bianao 
1 1 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA- SUBVENCÃO SOCIAL 
TERMO Nº 40/2011 
PARTES: MUNICIPIO DE PATO BRANCO, E a Entidade REMANSO DA 
PEDREIRA 
OBJETO: Repasse de valor em parcela única, de acordo com o estipulado 
pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do 
Adolescente - CMDDCA,para atendimento do Projeto para 
atendimento do Proieto " UM MUNDO MELHOR". 
VALOR: O valor total é de R$ 8.790,00 (oito mil setecentos e noventa 
reais). 
DA DOTAÇÃO 09 SECRETARIA DE AÇAO SOCIAL E CIDADANIA 
ORÇAMENTÁRIA: 09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 
082430023.6.003000 Manutenção das atividades da criança e do 
adolescente 
3.3.50.43.00.0000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 
3331 Fonte: 53880 Contribuições e Legados de Entidades não 
Governamentais 
VIGENCIA: O presente termo terá vigência de 60 (sessenta) dias a partir da 
publicação da Lei, j!crescidos de 15 (quinze) dias, para 
apresentação fin.al da restacão de contas. 
FORO: Comarca de ~E3f'anco;·Estado do Paràná. 
Pato Branco, 18 de agosto de 2011. 
~ ~;;~ · ER O V 'GA ó - refeito Municipal 
V 
s 
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax(46)3220·1544 - 85501-060 Pato Branco