norma nº 3659/2011

Autoriza o Executivo Municipal proceder a abertura de Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$ 231.568,54 (duzentos e trinta 
e um mil, quinhentos e sessenta e oito reais e cinqüenta e quatro 
centavos). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art.1° Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial 
no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, destinados ao suporte das despesas a serem 
realizadas com recursos oriundos de saldos Financeiros não comprometidos do Exercício Anterior até o valor de 
R$ 231.568,54 (duzentos e trinta e um mil, quinhentos e sessenta e oito reais e cinqüenta e quatro centavos), para 
atender despesas nos seguintes Órgãos e Dotações Orçamentárias: 
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte 
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.304.0043.2.131 - Manutenção das atividades de Vigilância Sanitária e 
Ambiental 
3.3.90.14.00- DIÁRIAS- PESSOAL CIVIL ............................. 3497 R$ 10.000,00 
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ............................... 3497 R$ 30.000,00 
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA. 3497 R$ 23.037,72 
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ........ 3497 R$ 100.000,00 
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte 
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.305.0043.2.132 - Manutenção das atividades de vigilância 
epidemiológica e campanhas de imunização 
3.3.90.14.00- DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL ............................... 3497 R$ 10.000,00 
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA .. 3497 R$ 10.000,00 
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ....... 3497 R$ 36.911,95 
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte 
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.305.0043.2.142 - Manutenção dos Serviços do COAS 
3.3.90.14.00 - DIARIAS - PESSOAL CIVIL ............................. 3497 R$ 5.000,00 
3.3.90.33.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO .... 3497 R$ 2.000,00 
3.3.90.39.00 - OÜTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA .. 3497 R$ 4.618,87 
TOTAL R$ 231.568,54 
Art.2° Para cobertura do Crédito Especial a ser aberto em decorrência da autorização constante 
desta lei, serão utilizados os recursos oriundos do superâvit financeiro apurado no balanço do exercício anterior 
conforme o previsto no inciso 1 do parágrafo 1° do art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17/03/64 a seguir especificados. 
Fonte Descrição 
Nº 
3497 Vigilância em Saúde - Exercícios Anteriores 
TOTAL 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de su'lcpu917cação. 
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R$ 
Gabinete do Prefeito Municipa~de Pa ran , 23 de agosto de 20 1. 
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Prefeito Municipal 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060 Pato Branco 
Valor 
231.568,54 
231.568,54 
SS S A URÍDICA 
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