norma nº 3660/2011

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ESTADO D PARANÁ 
GABIN D PREFEITO 
Nº 3.660, DE 23 DE AGOSTO DE 2011 
Declara de Utilidade Pública Municipal a ASPEP 
- Associação de Pastores Evangélicos de Pato 
Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica declarado de Utilidade Pública Municipal a ASPEP - Associação 
de Pastores Evangélicos de Pato Branco, entidade civil, de caráter religioso, sem fins 
lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 95.585.345/0001-60, com sede e foro na Rua Fernando 
Ferrari nº 1135, Bairro São Vicente, em Pato Branco, Estado do Paraná. 
Art. 2º A entidade referida no art. 1° se obriga a apresentar anualmente ao 
Executivo Municipal relatório circunstanciado dos serviços prestados à comunidade 
durante o exercício anterior. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei decorre do projeto de lei nº 93/201 O, de autoria dos vereadores 
Guilherme Sebastião Silverio e Vilmar Maccari. 
Gabinete do Prefeito Municipal de P o Branco, 23 de agosto de 2011. 
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Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060 
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