norma nº 3661/2011

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Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, 
no valor de R$ 1.410.000,00 (um milhão, quatrocentos e 
dez mil reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento 
Geral do Municipio de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2011, no valor de R$ 
1.410.000,00 (uni milhão, quatrocentos e dez mil reais) para atender despesas nos seguintes órgãos e 
Dotações Orçamentárias: 
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte 
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
12.361.0039.2.095 -·Manutenção do Ensino Fundamental, Educação Infantil, 
CMEI e Inclusão Digital 
3.1.90. 11.00 - VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL. ............... . 1104 R$ 790.000,00 
3.1.90.13.00-0BRIGAÇÕES PATRONAIS- INSS ........................................ . 
3.1.90.46.00 -AUXILIO-ALIMENTAÇÃO ......................................................... . 
1104 R$ 150.000,00 
1104 R$ 50.000,00 
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte 
07.03 - DEPARTAMENTO DE ENSINO 
12.365.0039.2. 176 - Manutenção da Educação Infantil 
3.1.90.11.00 - VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL.. .............. . 1104 R$ 300.000,00 
3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INSS ........................................ . 1104 R$ 75.000,00 
3.1.90.46.00 -AUXILIO-ALIMENTAÇÃO ......................................................... . 1104 R$ 40.000,00 
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a 
anulação parcial .da seguinte dotação 
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte 
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
12.361.0039. 1.041 -Construir, reformar, ampliar e gerenciar unidades 
escolares e Centro 
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES......................................................... 1104 R$ 
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte 
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
12.361.0039.2.092 -Adquirir mobiliários, equipamentos, materiais 
pedagógicos, esportivos, recreativos 
3.3.90.32.00 - MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA.............................. 1104 R$ 
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE..................... 1104 R$ 
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte 
750.000,00 
60.000,00 
50.000,00 
12.361.0039.2.093 -Aquisição de Uniformerg~~ os da rede municipal 
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO ~ 
3.3.90.32.00 - MATERIAL DE DISTRIBUIÇ/ ~ UITA.............................. 1104 Rl-::::;:-;:l~b~=,-1 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 Pato Branco 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte 
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
12.361.0039.2.102 - Promover cursos e eventos de capacitação 
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ........................................................ 1104 R$ 20.000,00 
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA .............. 1104 R$ 40.000,00 
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte 
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
12.361.0039.2.162 - Promover e apoiar eventos/datas comemorativas nas 
escolas (dia dos pais, mães) 
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ........................................................ 1104 R$ 20.000,00 
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA .............. 1104 R$ 20.000,00 
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte 
07.04 - DEPARTAMENTO DE CULTURA 
13.392.0040.2.104 - Capacitação 
3.3.90:39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA .............. 1000 R$ 20.000,00 
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte 
07.04 - DEPARTAMENTO DE CULTURA 
13.392.0040.2.105 - Adquirir livros, periódicos, vídeos, equipamentos de 
informática e equipamentos 
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ........................................................ 1000 R$ 50.000,00 
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ..................... 1000 R$ 20.000,00 
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte 
07.05 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER 
27.812.0041.2.112 - Manutenção de Ginásios de Esporte 
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. FÍSICA ................. 1000 R$ 90.000,00 
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte 
07.05 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER 
27.812.0041.2.188 -· Manutenção de campos de futebol 
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. FÍSICA ................. . 1000 R$ 20.000,00 
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA .............. 1000 R$ 50.000,00 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
e 2011. 
Rua caramuru, 271 - Fone/Fax{46)3220-1544 · 85501-060 Pato Branco -