norma nº 3662/2011

al dt:- Pato !Bianca 
Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 4.192,69 
(quatro mil, cento e noventa e dois reais e sessenta e 
nove centavos). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art.1° Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito 
Adicional Especial no Orçamento Geral do Municipio de Pato Branco, Estado do Paraná, destinados ao 
suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos Financeiros não 
comprometidos do Exercicio Anterior até o valor de R$ 4.192,69 (quatro mil, cento e noventa e dois 
reais e sessenta e nove centavos), para atender despesas nos seguintes órgãos e Dotações 
Orçamentárias: 
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE Fonte 
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.301.0043.1.070 -Construção, ampliação e Manutenção de Unidades 
Descentralizadas e Unidades de Saúde 
4.4.20.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES................................................. 33337 R$ 
TOTAL. ................................................................................................................... . R$ 
Art.2° Para cobertura do Crédito Especial a ser aberto em decorrência da autorização 
constante desta lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do 
exercício anterior conforme o previsto no inciso 1 do parágrafo 1° do art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 
17/03/64 a seguir especificados. 
Fonte 
Nº 
33337 
Descrição R$ 
Convênio Reforma de Unidades Básicas de Saúde - Exercícios Anteriores........................ R$ 
TOTAL. .................................................................................................................................. R$ 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipafdê 
. ( .. 
-- / ó' anca, 25 de agosto de 2011. 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220·1544 · 85501-060 Pato Branco Pa 
4.192,69 
4.192,69 
Valor 
4.192,69 
4.192,69