norma nº 3663/2011

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar doação de Parte do 
"Imóvel Nilso José Crema 1ª Parte", desmembrado de uma parte do imóvel Eugenio Zortea 2ª 
Parte, encravado na parte do lote rural nº 40, do Núcleo Bom Retiro, com área de 3.312,78m2 (três 
mil, trezentos e doze metros e setenta e oito centimetros quadrados), situado na Rua Engenheiro 
Guilherme Jorge Scheide, sem benfeitorias, nesta cidade de Pato Branco - PR, constante da 
Matrícula nº 29.185 do 1° Oficio do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado 
em R$ 198.766,80 (cento e noventa e oito mil, setecentos e sessenta e seis reais e oitenta 
centavos), á Indústria Temper Sudoeste Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no 
CNPJ/MF sob nº 13.890.438/0001-34, estabelecida na Rua ltacolomi, 2.340, Bairro Menino Deus, 
nesta cidade de Pato Branco-PR. 
Parágrafo único. A doação de que trata o "caput" deste artigo fica condicionada ao 
seguinte: 
1 - inalienabilidade pelo prazo de 10 (dez) anos, contados a partir do efetivo início 
das atividades industriais da donatária; 
li - destinação do imóvel exclusivamente para a instalação de uma indústria de 
fabricação de vidros temperados, comércio atacadista de vidros, espelhos, vitrais e molduras; 
comércio varejista de vidros, espelhos, vitrais e molduras, vedado qualquer outro; 
Ili - início da edificação no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da 
publicação desta Lei e início das atividades industriais propostas no pedido, objeto do protocolo nº 
293398, de 21 d.e julho de 2011, na forma nele contida; 
IV - outorga da escritura pública de doação somente após o efetivo inicio das 
atividades industriais propostas; 
V - revogação da doação, com perda integral das benfeitorias que edificar sobre o 
imóvel objeto da doação em benefício do doador, em caso de descumprimento de qualquer das 
condições estabelecidas nesta lei e na Lei nº 1.207, de 3 de maio de 1993, com alterações dadas 
pela Lei nº 1.260, de 18 de novembro de 1993. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal/e Pa~, 25 de agosto de 2011. 
. ; R OV /X.~ Prefeito Municipal 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060 Pato Branco 
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