| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3664 / 2011 |
| Date | 2011-08-25 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais) |
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Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais) A Câmara .Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2011, destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de. arrecadação de receitas oriunda de Convênios e de Aplicações Financeiras, no valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais) para atender despesa no seguinte órgão e Dotação Orçamentária: 07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte 07.05 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER 27.812.0041.2.110 - Manter o esporte amador, equipes de rendimento, promover o esporte local 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO............................................. 31826 R$ 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA.... 31826 R$ 7.000,00 26.000,00 Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de receitas oriunda de Convênios e de Aplicações Financeiras, não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2011, no valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), conforme o previsto no inciso li do§ 1° do Art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17-03-64 . .DESCRIÇÃO Categoria Fonte Econômica Excesso Arrec.-Aplicações Financeiras Convênio 54° 1325.01.99.50.00 31826 R$ Jogos Abertos do Paraná - 2011 Excesso Arrec.- Convênio 54° Jogos Abertos do 1762.99.06.00.00 31826 R$ Paraná - 2011 Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060 Pato Branco 3.000,00 30.000,00 IC