br-locleg corpus explorer

← Pato Branco (PR)

norma nº 3664/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3664 / 2011
Date 2011-08-25
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais)
native_id4792

Originating matéria

matéria 9076 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 33.000,00 
(trinta e três mil reais) 
A Câmara .Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no 
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2011, 
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de. arrecadação de receitas 
oriunda de Convênios e de Aplicações Financeiras, no valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais) 
para atender despesa no seguinte órgão e Dotação Orçamentária: 
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte 
07.05 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER 
27.812.0041.2.110 - Manter o esporte amador, equipes de 
rendimento, promover o esporte local 
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO............................................. 31826 R$ 
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA.... 31826 R$ 
7.000,00 
26.000,00 
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da 
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de receitas 
oriunda de Convênios e de Aplicações Financeiras, não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 
2011, no valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), conforme o previsto no inciso li do§ 1° do Art. 43 
da Lei Federal 4320/64 de 17-03-64 . 
.DESCRIÇÃO Categoria Fonte 
Econômica 
Excesso Arrec.-Aplicações Financeiras Convênio 54° 1325.01.99.50.00 31826 R$ 
Jogos Abertos do Paraná - 2011 
Excesso Arrec.- Convênio 54° Jogos Abertos do 1762.99.06.00.00 31826 R$ 
Paraná - 2011 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060 Pato Branco 
3.000,00 
30.000,00 
IC 

open original →