norma nº 3665/2011

Autoriza doação de imóvel à empresa Karina 
Indústria de Alimentos Ltda. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar doação de terreno, 
reserva constante do Artigo 2° da Lei nº 2.887 de 18 de dezembro de 2007, situado em parte 
do Imóvel Rural nº 07 (sete) do Núcleo Bom Retiro, com área de 5.400,12 m2 (cinco mil, 
quatrocentos metros e doze centímetros quadrados), sito ao lado da Rua Marginal da BR 158, 
nº 10.280, Bairro Planalto, nesta cidade de Pato Branco/PR, sem benfeitorias, constante da 
Matrícula nº 3.930 do 1º Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, 
avaliado em R$ 324.007,20 (trezentos e vinte e quatro mil, sete reais e vinte centavos), à 
empresa Karina Indústria de Alimentos Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no 
CNPJ/MF sob nº 09.182.938/0001-44, estabelecida ao lado da Rua Marginal da BR 158, nº 
10.280, Bairro Planalto, em Pato Branco/PR. 
Parágrafo único. A doação de que trata o "caput" deste artigo fica condicionada 
ao seguinte: 
· 1 - inalienabilidade pelo prazo de 10 (dez) anos, contados a partir do efetivo 
inicio das atividades industriais da donatária; 
li - destinação do imóvel exclusivamente para a instalação de uma indústria de 
biscoitos, massas alimentícias, distribuição, importação, exportação de alimentos e transporte 
rodoviário de cargas secas, vedado qualquer outro; 
Ili - início da edificação no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da 
publicação desta Lei e início das atividades industriais propostas no pedido, objeto do protocolo 
nº 292196, de 9 de junho de 2011, na forma nele contida; 
IV - outorga da escritura pública de doação somente após o efetivo início das 
atividades industriais propostas; 
V - revogação da doação, com perda integral das benfeitorias que edificar sobre 
o imóvel objeto da doação em benefício do doador, em caso de descumprimento de qualquer 
das condições estabelecidas nesta lei e na Lei nº 1.207, de 3 de maio de 1993, com alterações 
dadas pela Lei nº 1.260, de 18 de novembro de 1993 . 
. Art. 2º Esta Lei entra em vigor n51. ta de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municj~ - o Branco, 30 de agosto de 2011. 
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Prefeito Municipal 
Rua Caramuru; 271 - Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060 
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