norma nº 3666/2011

(P'"lEfeitu'"la cll!lunicif2al JE (Pato !B'"lanco . 1 , 1 
ESTADO DO PAR A 
GABINETE D E EITO 
Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 
80.000,00 (oitenta mil reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no 
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2011, 
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de 
receita oriunda de TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE GESTÃO DE POLITICAS DE SAÚDE no 
valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para atender despesa no seguinte Órgão e Dotação 
Orçamentária: 
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.122.0043.2.117 - Manutenção das atividades do Sistema 
Municipal de Auditoria e Ouvidoria 
3.3.90.14.00 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL ................................ . 
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ................. . 
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS￾P.JURÍDICA. 
Fonte 
1499 
1499 
1499 
R$ 
R$ 
R$ 
25.000,00 
25.000,00 
30.000,00 
Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência 
da autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de 
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE GESTÃO DE POLITICAS DE SAÚDE não previsto na Lei 
Orçamentária do Exercício de 2011, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), conforme ó 
previsto no inciso 11 do § 1° do Art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17-03-64 
DESCRIÇÃO Categoria Fonte 
Econômica 
Excesso Arrec. GESTÃO DE POLITICAS DE 1721.33.50.01.01 1499 R$ 75.000,00 
SAÚDE 
Excesso Arrec. Aplicação Financeiras Gestão de 1325.01.03.01.14 1499 R$ 5.000,00 
Políticas de Saúde' 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pa;2nco, 30 de agosto de 2011. 
"TOV'GJ!ff/ 
refeito Municipal 
SS SOR A URiDICA_ 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 Pato Branco ar ná