norma nº 3667/2011

DE 30 DE AGOSTO DE 2011 
Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 50.000,00 
(cinqüenta mil reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art .. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no 
Orçamento Gerál do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2011, 
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita 
oriunda de Transferências Diretas do FNDE para o Programa PNATE, no valor de R$ 50.000,00 
(cinqüenta mil reais) para atender despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária: 
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte 
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
12.361.0039.2.096 - Manutenção das atividades do Transporte 
Escolar e adequação de veículos 
3.3.90.33.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO..... 31123 R$ 50.000,00 
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da 
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de Transferências 
Diretas do FNDE para o Programa PNATE, não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2011, no 
valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), conforme o previsto no inciso li do § 1° do Art. 43 da Lei 
Federal 4320/64 de 17-03-64 
DESCRIÇÃO Categoria Fonte 
Econômica 
Excesso Arrec.- MOE/ Convênio Transporte Escolar 1721.35.04.00.00 31123 R$ 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pa~~().30de agosto de 2011. 
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RuaCaramuru, 271 · - Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060 Pato Branco 
50.000,00 
Pa