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norma nº 3669/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3669 / 2011
Date 2011-08-30
EmentaAutoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 891.146,53 (oitocentos e noventa e um mil, cento e quarenta e seis reais e cinqüenta e três centavos)
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Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 891.146,53 
(oitocentos e noventa e um mil, cento e quarenta e seis 
reais e cinqüenta e três centavos) 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art.1º Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional 
Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, destinados ao suporte 
das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos Financeiros não comprometidos do 
Exercício Anterior até o valor de R$ 891.146,53 (oitocentos e noventa e um mil, cento e quarenta e seis 
reais e cinqüenta e três centavos), para atender despesas nos seguintes Órgãos e Dotações 
Orçamentárias: 
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER 
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
12.361.0039.1.041 -Construir, reformar, ampliar e gerenciar unidades escolares e 
Centro 
Fonte 
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES ................................................................ . 3107 R$ 891.146,53 
TOTAL. ..................................................................................................................... . R$ 891.146,53 
Art.2° Para cobertura do Crédito Especial a ser aberto em decorrência da autorização 
constante desta lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do 
exercício anterior conforme o previsto no inciso 1 do parágrafo 1° do art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 
17/03/64 a seguir especificados. 
Fonte Descrição R$ 
Nº 
Valor 
3107 Salário Educação - Exercícios Anteriores............................................................................ R$ 891.146,53 
TOTAL................................................................................................................................... R$ 891.146,53 
Rua Caramuru, 271 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ·-/ 
Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060 Pato Branco Paraná 

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