| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3669 / 2011 |
| Date | 2011-08-30 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 891.146,53 (oitocentos e noventa e um mil, cento e quarenta e seis reais e cinqüenta e três centavos) |
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Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 891.146,53 (oitocentos e noventa e um mil, cento e quarenta e seis reais e cinqüenta e três centavos) A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.1º Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, destinados ao suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos Financeiros não comprometidos do Exercício Anterior até o valor de R$ 891.146,53 (oitocentos e noventa e um mil, cento e quarenta e seis reais e cinqüenta e três centavos), para atender despesas nos seguintes Órgãos e Dotações Orçamentárias: 07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER 07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 12.361.0039.1.041 -Construir, reformar, ampliar e gerenciar unidades escolares e Centro Fonte 4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES ................................................................ . 3107 R$ 891.146,53 TOTAL. ..................................................................................................................... . R$ 891.146,53 Art.2° Para cobertura do Crédito Especial a ser aberto em decorrência da autorização constante desta lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior conforme o previsto no inciso 1 do parágrafo 1° do art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17/03/64 a seguir especificados. Fonte Descrição R$ Nº Valor 3107 Salário Educação - Exercícios Anteriores............................................................................ R$ 891.146,53 TOTAL................................................................................................................................... R$ 891.146,53 Rua Caramuru, 271 Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ·-/ Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060 Pato Branco Paraná