| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3670 / 2011 |
| Date | 2011-08-30 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). |
| native_id | 4798 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Ar!. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no corrente exercício, um Crédito Suplementar, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para atender despesas no seguinte órgão e Dotação Orçamentária: 05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Fonte 05.06 - ENCARGOS GERAIS 28.846.0016.0.003 - Encargos Especiais 3.3.90.47.00 - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS................. 1000 R$ 500.000,00 Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a anulação parcial da seguinte dotação: 05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Fonte 05.06 - ENCARGOS GERAIS 28.846.0016.0.003 - Encargos Especiais 3.1.90.91.00 - SENTENÇAS JUDICIAIS........................................................... 1000 R$ 500.000,00 Ar!. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060 Pato Branco