norma nº 5014/2017

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.014, DE 11 DE SETEMBRO DE 2017 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial 
no exercicio de 2017, no valor de R$ 110.000,00 (cento e 
dez mil reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue: 
ProQrama Especificação Valor R$ 
0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente 110.000,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei nº 4.836/2016 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2017, conforme segue: 
Ação Valor R$ 
1.124 110.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Mu.nicipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 110.000,00 
(cento e dez mil reais) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
12.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO 
AMBIENTAL 
18 Gestão Ambiental 
18.541 Preservação e Conservação Ambiental 
18.541.0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente 
1.124 Implantação do Parque Ambiental Vitorio Piassa 
4.4.90.51 - 883 Obras e Instalações 110.000,00 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
883 - Implantação Parque Estadual Vitório Piassa - Conv. 121137909/2015 -
SIT 27667 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na dat 
Publi cado" ~ 
Edição: \ 33') 
DIÁRIO OFICIAL DOS MUNIC(PIOS 
DO PARANÁ 
Publicado em J2L__ 1 ~\'.t 
Edi~o: 6'31 l Pág: · s · ..JL 
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Valor R$ 
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