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norma nº 3672/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3672 / 2011
Date 2011-09-02
EmentaInstitui o Programa Municipal de Educação Fiscal - PMEF e dá outras providências.
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Estado do Paraná 
.672, DE 2 DE SETEMBRO DE 2011 
Institui o Programa Municipal de Educação 
Fiscal - PMEF e dá outras providências. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, 
nos termos do parágrafo 5° do artigo 36, da Lei Orgânica Municipal, com a nova 
redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 3, de 9 de novembro de 
1994, promulga a seguinte lei: 
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Educação Fiscal - PMEF, 
em consonância com as diretrizes do Programa Nacional de Educação Fiscal - PNEF, a 
ser implementado no âmbito do Município de Pato Branco. · 
Art. 2º São objetivos do Programa Municipal de Educação Fiscal - PMEF: 
1 - prestar informações aos cidadãos quanto à função socioeconômica dos 
tributos; 
li - levar conhecimentos aos cidadãos sobre administração pública, 
alocação e controle de gastos públicos; 
Ili - incentivar o acompanhamento pela sociedade da aplicação dos 
recursos públicos; 
IV - criar condições para uma relação harmoniosa entre o Município e o 
cidadão; 
V - promover ações integradas de combate à sonegação fiscal. 
Art. 3º O Programa Municipal de Educação Fiscal - PMEF será 
desenvolvido pela Secretaria Municipal de Finanças e Secretaria Municipal Educação, 
Cultura, Esporte e Lazer em ação integrada. 
Art. 4º Compete à Secretaria Municipal de Finanças do Município de Pato 
Branco: 
1 - sensibilizar e envolver os seus servidores na implementação e 
efetivação do PNEF; 
li - sensibilizar e envolver a população em geral; 
111 - institucionalizar e coordenar o Grupo de Educação Fiscal Municipal -
GEFM; 
IV - baixar os atos necessários e garantir os recursos, no âmbito de sua 
atuação, destinados à implementação do PNEF; ~ 
Rua Ararigbóia, 
e-mail: 
491 
legislativo@camarapatobranco.com.br￾Fone: (46) 3224-2243 85505-030 
site: www.camarapatobranco.com.br 
Pato Branco Paraná ~ 
2 
~ÔdKtUFJ~~~~akY$~ Estado do Paraná 
V - subsidiar tecnicamente, quando solicitado, os grupos na elaboração de 
material didático; 
VI - disponibilizar técnicos para a realização de cursos, palestras, 
elaboração de materiais diversos e outras ações necessárias à implementação do PNEF; 
VII - incluir a Educação Fiscal nos programas de capacitação e formação 
de seus servidores e nos demais eventos realizados; 
VIII - realizar a divulgação do PNEF; 
IX - realizar parcerias de interesse do Programa. 
Art. 5° Compete à Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer do 
Município de Pato Branco: 
1 - subsidiar pedagogicamente, quando solicitado, os grupos na elaboração 
de material didático; 
li - sensibilizar e envolver o corpo docente e discente da rede pública de 
ensino na implementação e efetivação do PNEF; 
Ili - baixar os atos necessários e garantir os recursos, no âmbito de sua 
atuação, destinados à implementação do PNEF; 
IV - disponibilizar técnicos para a realização de cursos, palestras, 
elaboração de materiais diversos e outras ações necessárias à implementação do PNEF; 
V - incluir a Educação Fiscal nos seus programas de capacitação e 
formação de seus servidores e nos demais eventos realizados; 
VI - realizar a divulgação do PNEF; 
VII - realizar parcerias de interesse do Programa; 
VIII - fornecer dados referentes ao censo escolar, solicitados pela 
coordenação do PNEF. 
Art. 6º As ações do Programa Municipal de Educação Fiscal - PMEF, 
serão implementadas por meio de acordos ou convênios de cooperação técnica em 
parcerias com: 
1 - a União e Estados; 
li - organizações públicas; 
Ili - órgãos da administração pública Municipal; 
IV - entidades e instituições privadas. 
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco 
e~mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br 
3 
g1d-m~vlln~P~·:?~@umc~ Estado do Paraná 
Art. 7° Fica criado o Grupo de Educação Fiscal Municipal - GEFM 
constituído por representantes da Secretaria Municipal de Finanças, sendo um dos quais 
na condição de coordenador, da Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer e da 
Secretaria de Cidadania e Ação Social e outros órgãos da Administração Municipal 
envolvidos no desenvolvimento do PNEF. 
Art. 8° Caberá á Secretaria Municipal de Finanças e Secretaria de 
Educação, Cultura, Esporte e Lazer baixar os atos necessários ao cumprimento desta 
Lei. 
Art. 9º O Programa Municipal de Educação Fiscal - PMEF será 
implementado no Município, e as despesas para a execução das obrigações do 
Executivo serão suportadas pelas dotações orçamentárias vigentes, suplementadas 
oportunamente, se necessário. 
Art. 1 O. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei decorre do projeto de lei nº 112/2011, de autoria do vereador 
William Cezar Pollonio Machado - PMDB. 
Gabinete o fresi 
do mês de setembro do a ~ 20 
âmara Municipal de Pato Branco, aos 2 dias 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br 

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