| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3672 / 2011 |
| Date | 2011-09-02 |
| Ementa | Institui o Programa Municipal de Educação Fiscal - PMEF e dá outras providências. |
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1 Estado do Paraná .672, DE 2 DE SETEMBRO DE 2011 Institui o Programa Municipal de Educação Fiscal - PMEF e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos termos do parágrafo 5° do artigo 36, da Lei Orgânica Municipal, com a nova redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 3, de 9 de novembro de 1994, promulga a seguinte lei: Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Educação Fiscal - PMEF, em consonância com as diretrizes do Programa Nacional de Educação Fiscal - PNEF, a ser implementado no âmbito do Município de Pato Branco. · Art. 2º São objetivos do Programa Municipal de Educação Fiscal - PMEF: 1 - prestar informações aos cidadãos quanto à função socioeconômica dos tributos; li - levar conhecimentos aos cidadãos sobre administração pública, alocação e controle de gastos públicos; Ili - incentivar o acompanhamento pela sociedade da aplicação dos recursos públicos; IV - criar condições para uma relação harmoniosa entre o Município e o cidadão; V - promover ações integradas de combate à sonegação fiscal. Art. 3º O Programa Municipal de Educação Fiscal - PMEF será desenvolvido pela Secretaria Municipal de Finanças e Secretaria Municipal Educação, Cultura, Esporte e Lazer em ação integrada. Art. 4º Compete à Secretaria Municipal de Finanças do Município de Pato Branco: 1 - sensibilizar e envolver os seus servidores na implementação e efetivação do PNEF; li - sensibilizar e envolver a população em geral; 111 - institucionalizar e coordenar o Grupo de Educação Fiscal Municipal - GEFM; IV - baixar os atos necessários e garantir os recursos, no âmbito de sua atuação, destinados à implementação do PNEF; ~ Rua Ararigbóia, e-mail: 491 legislativo@camarapatobranco.com.brFone: (46) 3224-2243 85505-030 site: www.camarapatobranco.com.br Pato Branco Paraná ~ 2 ~ÔdKtUFJ~~~~akY$~ Estado do Paraná V - subsidiar tecnicamente, quando solicitado, os grupos na elaboração de material didático; VI - disponibilizar técnicos para a realização de cursos, palestras, elaboração de materiais diversos e outras ações necessárias à implementação do PNEF; VII - incluir a Educação Fiscal nos programas de capacitação e formação de seus servidores e nos demais eventos realizados; VIII - realizar a divulgação do PNEF; IX - realizar parcerias de interesse do Programa. Art. 5° Compete à Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer do Município de Pato Branco: 1 - subsidiar pedagogicamente, quando solicitado, os grupos na elaboração de material didático; li - sensibilizar e envolver o corpo docente e discente da rede pública de ensino na implementação e efetivação do PNEF; Ili - baixar os atos necessários e garantir os recursos, no âmbito de sua atuação, destinados à implementação do PNEF; IV - disponibilizar técnicos para a realização de cursos, palestras, elaboração de materiais diversos e outras ações necessárias à implementação do PNEF; V - incluir a Educação Fiscal nos seus programas de capacitação e formação de seus servidores e nos demais eventos realizados; VI - realizar a divulgação do PNEF; VII - realizar parcerias de interesse do Programa; VIII - fornecer dados referentes ao censo escolar, solicitados pela coordenação do PNEF. Art. 6º As ações do Programa Municipal de Educação Fiscal - PMEF, serão implementadas por meio de acordos ou convênios de cooperação técnica em parcerias com: 1 - a União e Estados; li - organizações públicas; Ili - órgãos da administração pública Municipal; IV - entidades e instituições privadas. Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco e~mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br 3 g1d-m~vlln~P~·:?~@umc~ Estado do Paraná Art. 7° Fica criado o Grupo de Educação Fiscal Municipal - GEFM constituído por representantes da Secretaria Municipal de Finanças, sendo um dos quais na condição de coordenador, da Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer e da Secretaria de Cidadania e Ação Social e outros órgãos da Administração Municipal envolvidos no desenvolvimento do PNEF. Art. 8° Caberá á Secretaria Municipal de Finanças e Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer baixar os atos necessários ao cumprimento desta Lei. Art. 9º O Programa Municipal de Educação Fiscal - PMEF será implementado no Município, e as despesas para a execução das obrigações do Executivo serão suportadas pelas dotações orçamentárias vigentes, suplementadas oportunamente, se necessário. Art. 1 O. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Esta Lei decorre do projeto de lei nº 112/2011, de autoria do vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB. Gabinete o fresi do mês de setembro do a ~ 20 âmara Municipal de Pato Branco, aos 2 dias Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br