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norma nº 3673/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3673 / 2011
Date 2011-09-06
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais).
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Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 
2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais). 
A Câmara Municipal de Pato Banco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no 
Orçamento Geral do Municipio de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercicio de 2011, 
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita 
oriunda de Transferência para Construção de Unidade de Pronto Atendimento e de Aplicações 
Financeiras, no valor de R$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais), para atender despesa no 
seguinte órgão e Dotação Orçamentária: 
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte 
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.301.0043.1.070 - Construção, ampliação e Manutenção de 
Unidades Descentralizadas e Unidades Centrais de Saúde 
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES.................................... 1500 R$ 2.200.000,00 
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da 
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de transferências 
não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2011, no valor de R$ 2.200.000,00 (dois milhões e 
duzentos mil reais), conforme o previsto no inciso li do§ 1° do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de 
março de 1964: 
DESCRIÇÃO Categoria Fonte 
Econômica 
Excesso Arrec.- Construção de Unidade de Pronto 
Atendimento 2421.01.01.00.00 1500 R$ 2.000.000,00 
Excesso Arrec. - Aplicações Financeiras Construção 
de Unidade de Pronto Atendimento 1325.01.03.01.15 1500 R$ 200.000,00 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato/Brá'nco, · 6 de setembro de 2011. 
;,RQI~~· refeito Municipal 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060 Pato Branco Paraná 

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