| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3673 / 2011 |
| Date | 2011-09-06 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais). |
| native_id | 4801 |
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Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais). A Câmara Municipal de Pato Banco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Municipio de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercicio de 2011, destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita oriunda de Transferência para Construção de Unidade de Pronto Atendimento e de Aplicações Financeiras, no valor de R$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais), para atender despesa no seguinte órgão e Dotação Orçamentária: 08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte 08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.0043.1.070 - Construção, ampliação e Manutenção de Unidades Descentralizadas e Unidades Centrais de Saúde 4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES.................................... 1500 R$ 2.200.000,00 Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de transferências não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2011, no valor de R$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais), conforme o previsto no inciso li do§ 1° do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964: DESCRIÇÃO Categoria Fonte Econômica Excesso Arrec.- Construção de Unidade de Pronto Atendimento 2421.01.01.00.00 1500 R$ 2.000.000,00 Excesso Arrec. - Aplicações Financeiras Construção de Unidade de Pronto Atendimento 1325.01.03.01.15 1500 R$ 200.000,00 Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Pato/Brá'nco, · 6 de setembro de 2011. ;,RQI~~· refeito Municipal Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060 Pato Branco Paraná