| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3674 / 2011 |
| Date | 2011-09-06 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar Operação de Crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A., no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais). |
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1Nº3.674, DE 6 DE SETEMBRO DE 2011 Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar Operação de Crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais). Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar Operação de Crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais). Parágrafo único. O valor da operação de crédito está condicionado a obtenção pela Municipalidade, de autorização para a sua realização, em cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao endividamento público através de Resoluções emanadas do Senado Federal e pela Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 (lei de Responsabilidade Fiscal). Art. 2° Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe o normativo do Senado Federal, bem como as normas específicas da Agência de Fomento do Paraná S.A. Art. 3° O recurso oriundo da Operação de Crédito autorizada por esta Lei, será aplicado na execução do seguinte projetos: Recapeamento asfáltico de vias urbanas, no valor de R$ 2.000.000,00; Construção de edificações para o Executivo Municipal (Prédio Sede Própria do Instituto de Planejamento Urbano de Pato Branco - IPPUPB), no valor de R$ 1.300.000,00; Construção do Centro de Atendimento à Infância e Adolescência - Casa Abrigo, no valor de R$ 700.000,00; Pavimentação com pedras irregulares (Calçamento), no valor de R$ 1.000.000,00. Art. 4º Em garantia da operação de crédito de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento do Paraná S.A, as parcelas que se fizerem necessárias da quota-parte do Imposto Sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e Serviços - íCMS e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, ou tributos que os venham a substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado. Art. 5º Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta Lei, o Poder Executivo Municipal, poderá outorgar à Agência de Fomento do Paraná S.A, mandato pleno, para receber e dar quitação das referidas obrigações financeiras, com poderes para substabelecer. Art. 6° O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal reajustável, acrescidos dos juros e demais éncargos incidentes sobre as operações financeiras, obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pefo Poder Executivo Municipal com a entidade financiadora, conforme efencado no contrato de operação de crédito. Art. 7º Anualmente, a partir do exercício financeiro subsequente ao da contratação da operação de crédito, o orçamento do Município consignará dotações próprias para a amortização do principal e do acessório da dívida contratada. Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data. sua publicação. / / Br_<l!lc.O, 6 de sete··~ro de 2011. Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco