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norma nº 3676/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3676 / 2011
Date 2011-09-13
EmentaAltera o artigo 78 da Lei Municipal nº 1245, de 17 de setembro de 1993.
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ESTAD DO ' PARANÁ ' 
G DO PREFEITO 
LEI Nº 3.676, DE 13 DE SETEMBRO DE 2011 
Altera o artigo 78 da Lei Municipal nº 1.245, de 17 
de setembro de 1993. 
A Câmara Municipal de Pato Banco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° O art. 78 da Lei Municipal nº 1.245, de 17 de setembro de 1993, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 78. Após cada período de 12 (doze) meses de exercício de suas atividades, 
o servidor terá direito a férias, na seguinte proporção: 
1 - 30 (trinta) dias consecutivos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 
(cinco) vezes; 
li - 24 (vinte e quatro) dias consecutivos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 
(quatorze) faltas; 
111-18 (dezoito) dias consecutivos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte 
e três) faltas; 
IV - 12 (doze) dias consecutivos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 
(trinta e duas) faltas. 
§ 1º As férias podem ser acumuladas, até o máximo de 2(dois) períodos, em 
caso de necessidade do serviço. 
§ 2º O cômputo das faltas para o cálculo da proporcionalidade dos dias de férias 
deverá ser realizado dentro do período aquisitivo. 
§ 3º Somente formarão a base de cálculo dos incisos 1, li, Ili e IV deste artigo, as 
faltas consideradas injustificadas." 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal ~e~P o Branco, 13 .. de setembro de 2011. 
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060 Pato Branco 

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