| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3676 / 2011 |
| Date | 2011-09-13 |
| Ementa | Altera o artigo 78 da Lei Municipal nº 1245, de 17 de setembro de 1993. |
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ESTAD DO ' PARANÁ '
G DO PREFEITO
LEI Nº 3.676, DE 13 DE SETEMBRO DE 2011
Altera o artigo 78 da Lei Municipal nº 1.245, de 17
de setembro de 1993.
A Câmara Municipal de Pato Banco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O art. 78 da Lei Municipal nº 1.245, de 17 de setembro de 1993, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 78. Após cada período de 12 (doze) meses de exercício de suas atividades,
o servidor terá direito a férias, na seguinte proporção:
1 - 30 (trinta) dias consecutivos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5
(cinco) vezes;
li - 24 (vinte e quatro) dias consecutivos, quando houver tido de 6 (seis) a 14
(quatorze) faltas;
111-18 (dezoito) dias consecutivos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte
e três) faltas;
IV - 12 (doze) dias consecutivos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32
(trinta e duas) faltas.
§ 1º As férias podem ser acumuladas, até o máximo de 2(dois) períodos, em
caso de necessidade do serviço.
§ 2º O cômputo das faltas para o cálculo da proporcionalidade dos dias de férias
deverá ser realizado dentro do período aquisitivo.
§ 3º Somente formarão a base de cálculo dos incisos 1, li, Ili e IV deste artigo, as
faltas consideradas injustificadas."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal ~e~P o Branco, 13 .. de setembro de 2011.
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