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norma nº 3679/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3679 / 2011
Date 2011-09-13
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 245.238,00 (duzentos e quarenta e cinco mil, duzentos e trinta e oito reais).
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Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de 
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 245.238,00 
(duzentos e quarenta e cinco mil e duzentos e trinta e 
oito reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no 
Orçamento Geral d.o Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2011, 
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita 
oriunda de ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS no valor de R$ 245.238,00 (duzentos e quarenta e 
cinco mil, duzentos e trinta e oito reais) para atender despesa no seguinte órgão e Dotação 
Orçamentária: 
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte 
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.301.0043.1.90 Desapropriação de Terreno para 
Implantação da Vigilância Sanitária , Epidemiológica e o Centro 
de Atendimento Psicosocial 
4.5.90.61.00 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS...................................... 1501 R$ 245.238,00 
Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da 
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de transferências 
não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2011, no valor de R$ 245.238,00 (duzentos e quarenta 
e cinco mil, duzentos e trinta e oito reais), conforme o previsto no inciso li do § 1º do Art. 43 da Lei 
Federal 4320/64 de 17-03-64 
DESCRIÇÃO 
Excesso Arrec.- ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS 
Categoria 
Econômica 
Fonte 
URBANOS 2225.00.00.00.00 1501 R$ 245.238,00 
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060 Pato Branco 

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