| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3679 / 2011 |
| Date | 2011-09-13 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 245.238,00 (duzentos e quarenta e cinco mil, duzentos e trinta e oito reais). |
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Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 245.238,00 (duzentos e quarenta e cinco mil e duzentos e trinta e oito reais). A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral d.o Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2011, destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita oriunda de ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS no valor de R$ 245.238,00 (duzentos e quarenta e cinco mil, duzentos e trinta e oito reais) para atender despesa no seguinte órgão e Dotação Orçamentária: 08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte 08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.0043.1.90 Desapropriação de Terreno para Implantação da Vigilância Sanitária , Epidemiológica e o Centro de Atendimento Psicosocial 4.5.90.61.00 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS...................................... 1501 R$ 245.238,00 Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de transferências não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2011, no valor de R$ 245.238,00 (duzentos e quarenta e cinco mil, duzentos e trinta e oito reais), conforme o previsto no inciso li do § 1º do Art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17-03-64 DESCRIÇÃO Excesso Arrec.- ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS Categoria Econômica Fonte URBANOS 2225.00.00.00.00 1501 R$ 245.238,00 Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060 Pato Branco