| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3680 / 2011 |
| Date | 2011-09-13 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, no valor de R$ 354.762,00 (trezentos e cinqüenta e quatro mil, setecentos e sessenta e dois reais). |
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Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, no valor de R$ 354.762,00 (trezentos e cinqüenta e quatro mil, setecentos e sessenta e dois reais). A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2011, no valor de R$ 354.762,00 (trezentos e cinqüenta e quatro mil, setecentos e sessenta e dois reais) para atender despesas no seguinte órgão e Dotação Orçamentária: 08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte 08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.0043.1.90 - Desapropriação de Terreno para Implantação da Vigilância Sanitária , Epidemiológica e o Centro de Atendimento Psicosocial 4.5.90.61.00 -AQUISICAO DE IMÓVEIS...................................... 1511 R$ 354.762,00 Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a anulação parcial da seguinte dotação 06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 06.03 - OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO 16.482.0019.2.028 - Desapropriar área para implantação de conjunto Fonte 4.5.90.61.00 -AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS...................................... 1511 R$ 49.000,00 07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte 07.05 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER 27.812.0041.1.084 - Aquisição de Terreno para construção de Ginásio no Bairro Bonato 4.5.90.61.00 -AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS...................................... 1511 R$ 198.000,00 10.00 - SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLÓGICO Fonte 10.03 - DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E TECNOLOGIA 22.661.0027.1.027 - Aquisição de terreno para implantação de industria 4.5.90.61.00 -AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS...................................... 1511 R$ 97.762,00 11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA Fonte 11.03 - DEPARTAMENTO DO INTERIOR 04.122.0031.1.032 - Aquisição de veículos e equipamentos 4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1511 R$ 10.000,00 Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data çJ sua publicação. RuaCaramuru, 271 - Fone/Fax(46)3220·1544 - 85501-060 Pato Branco -