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norma nº 3680/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3680 / 2011
Date 2011-09-13
EmentaAutoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, no valor de R$ 354.762,00 (trezentos e cinqüenta e quatro mil, setecentos e sessenta e dois reais).
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Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, 
no valor de R$ 354.762,00 (trezentos e cinqüenta e 
quatro mil, setecentos e sessenta e dois reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento 
Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2011, no valor de R$ 
354.762,00 (trezentos e cinqüenta e quatro mil, setecentos e sessenta e dois reais) para atender 
despesas no seguinte órgão e Dotação Orçamentária: 
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte 
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.301.0043.1.90 - Desapropriação de Terreno para Implantação da 
Vigilância Sanitária , Epidemiológica e o Centro de Atendimento Psicosocial 
4.5.90.61.00 -AQUISICAO DE IMÓVEIS...................................... 1511 R$ 354.762,00 
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a 
anulação parcial da seguinte dotação 
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
06.03 - OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO 
16.482.0019.2.028 - Desapropriar área para implantação de conjunto 
Fonte 
4.5.90.61.00 -AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS...................................... 1511 R$ 49.000,00 
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte 
07.05 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER 
27.812.0041.1.084 - Aquisição de Terreno para construção de Ginásio no 
Bairro Bonato 
4.5.90.61.00 -AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS...................................... 1511 R$ 198.000,00 
10.00 - SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLÓGICO Fonte 
10.03 - DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E TECNOLOGIA 
22.661.0027.1.027 - Aquisição de terreno para implantação de industria 
4.5.90.61.00 -AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS...................................... 1511 R$ 97.762,00 
11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA Fonte 
11.03 - DEPARTAMENTO DO INTERIOR 
04.122.0031.1.032 - Aquisição de veículos e equipamentos 
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1511 R$ 10.000,00 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data çJ sua publicação. 
RuaCaramuru, 271 - Fone/Fax(46)3220·1544 - 85501-060 Pato Branco -

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