| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3681 / 2011 |
| Date | 2011-09-14 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei n° 3494, de 15 de dezembro de 2010, que institui o Conselho Municipal em Defesa do Idoso e dá outras providências. |
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P'te:f e:ítu'ta dli(unlclpal de: Pato !B'tanco r ' ESTADO DO PARANÁ Altera dispositivos da Lei nº 3.494, de 15 de dezembro de 2010, que instituiu o Conselho Municipal em Defesa do Idoso e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pato Branco; Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A redação do art. 2° passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º O Conselho Municipal em Defesa do Idoso, órgâo permanente, paritário e deliberativo, será composto por 16 (dezesseis) membros, cuja escolha será feita na forma e no prazo estipulado no Regimento Interno, nomeados pelo Prefeito Municipal dentre representantes dos órgãos e entidades públicas municipais e de organizações representativas da sociedade civil ligadas à área." Art. 2º A redação do artigo 3° passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3° O mandato dos Conselheiros será de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução, sendo suas funções gratuitas e consideradas como serviço público relevante". Art. 3° A redação do artigo 8° passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 8° A Secretaria Municipal de Cidadania e Ação Social propiciará ao Conselho Municipal do Idoso as condições necessárias ao seu funcionamento." Art. 4° O artigo 14 da Lei nº 3.494, de 15 de dezembro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 14 O Fundo Municipal será administrado pela Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania". Art. 5° Revogam-se as disposições constantes dos arts.15, 16, 17, 18 e 19 da Lei nº 3.494, de 15 de dezembro de 201 O. Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Esta lei decorre do projeto de lei nº 69/2011, de autoria do vereador Claudemir Zanco. Gabinete do Prefeito Municipal de ~ato anco, 14 de setembro de 2011. _;/' -·--·--------- Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060 Pato Branco - Para