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norma nº 3681/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3681 / 2011
Date 2011-09-14
EmentaAltera dispositivos da Lei n° 3494, de 15 de dezembro de 2010, que institui o Conselho Municipal em Defesa do Idoso e dá outras providências.
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P'te:f e:ítu'ta dli(unlclpal de: Pato !B'tanco 
r ' ESTADO DO PARANÁ 
Altera dispositivos da Lei nº 3.494, de 15 de 
dezembro de 2010, que instituiu o Conselho 
Municipal em Defesa do Idoso e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco; Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º A redação do art. 2° passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 2º O Conselho Municipal em Defesa do Idoso, órgâo permanente, paritário 
e deliberativo, será composto por 16 (dezesseis) membros, cuja escolha será 
feita na forma e no prazo estipulado no Regimento Interno, nomeados pelo 
Prefeito Municipal dentre representantes dos órgãos e entidades públicas 
municipais e de organizações representativas da sociedade civil ligadas à área." 
Art. 2º A redação do artigo 3° passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 3° O mandato dos Conselheiros será de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) 
recondução, sendo suas funções gratuitas e consideradas como serviço público 
relevante". 
Art. 3° A redação do artigo 8° passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 8° A Secretaria Municipal de Cidadania e Ação Social propiciará ao 
Conselho Municipal do Idoso as condições necessárias ao seu funcionamento." 
Art. 4° O artigo 14 da Lei nº 3.494, de 15 de dezembro de 2010 passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Art. 14 O Fundo Municipal será administrado pela Secretaria Municipal de Ação 
Social e Cidadania". 
Art. 5° Revogam-se as disposições constantes dos arts.15, 16, 17, 18 e 19 da 
Lei nº 3.494, de 15 de dezembro de 201 O. 
Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta lei decorre do projeto de lei nº 69/2011, de autoria do vereador Claudemir 
Zanco. 
Gabinete do Prefeito Municipal de ~ato anco, 14 de setembro de 2011. _;/' -·--·---------
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060 Pato Branco - Para 

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