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norma nº 3682/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3682 / 2011
Date 2011-09-14
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão da carne de caprinos e/ou ovinos na merenda escolar nas escolas do Município de Pato Branco.
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1Nº3.682 DE 14 DE SETEMBRO DE 2011 
Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão da carne de 
caprinos e/ou ovinos na merenda escolar nas escolas 
do Município de Pato Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco; Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituída a obrigatoriedade da inclusão da carne de caprinos e/ou 
ovinos, 1 (uma) vez por mês, na merenda escolar das Escolas Municipais de Pato Branco. 
Art. 2º As carnes deverão ser procedentes de criadouros localizados 
preferencialmente do Município de Pato Branco. 
Art 3º Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2012. 
Esta Lei decorre do projeto de lei nº 148/2011, de autoria do vereador Nelson 
Bertani. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 14 de setembro de 2011. 
Prefeito Municipal 
RuaCaramuru, 271 - Fone/Fax(46)3220·1544 - 85501-060 Pato Branco -
iD 

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