| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3682 / 2011 |
| Date | 2011-09-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão da carne de caprinos e/ou ovinos na merenda escolar nas escolas do Município de Pato Branco. |
| native_id | 4810 |
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1Nº3.682 DE 14 DE SETEMBRO DE 2011 Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão da carne de caprinos e/ou ovinos na merenda escolar nas escolas do Município de Pato Branco. A Câmara Municipal de Pato Branco; Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica instituída a obrigatoriedade da inclusão da carne de caprinos e/ou ovinos, 1 (uma) vez por mês, na merenda escolar das Escolas Municipais de Pato Branco. Art. 2º As carnes deverão ser procedentes de criadouros localizados preferencialmente do Município de Pato Branco. Art 3º Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2012. Esta Lei decorre do projeto de lei nº 148/2011, de autoria do vereador Nelson Bertani. Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 14 de setembro de 2011. Prefeito Municipal RuaCaramuru, 271 - Fone/Fax(46)3220·1544 - 85501-060 Pato Branco - iD