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norma nº 3684/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3684 / 2011
Date 2011-09-20
EmentaAutoriza doação de imóvel à empresa Vanilde Toscan Spagnol.
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Autoriza doação de imóvel à empresa Vanilde Toscan 
Spagnol. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar doação do Lote nº 17 
da quadra nº 475 - Reserva Municipal, sito à Rua Cândido de Abreu, nesta cidade de Pato 
Branco/PR, sem benfeitorias, contendo área de 1.064,83m2 (mil e sessenta e quatro metros e 
oitenta e três centímetros quadrados), constante da Matrícula nº 15.348 do 2° Ofício de 
Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 154.400,35 (cento e 
cinqüenta e quatro mil, quatrocentos reais e trinta e cinco centavos), á empresa Vanilde 
Toscan Spagnol, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 
03.503.479/0001-77, estabelecida na Rua Tapajós, 300, Centro, em Pato Branco/PR. 
Parágrafo único. A doação de que trata o "caput" deste artigo fica condicionada 
ao seguinte: 
1 - inalienabilidade pelo prazo de 1 O (dez) anos, contados a partir do efetivo 
início das atividades industriais da donatária; 
li - destinação do imóvel exclusivamente para a instalação de indústria e 
comércio de roupas e tecidos, vedado qualquer outro; 
Ili - início da edificação no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da 
publicação desta Lei e início das atividades industriais propostas no pedido, objeto do protocolo 
nº 281466, de 9 de julho de 201 O, na forma nele contida; 
IV - outorga da escritura pública de doação somente após o efetivo início das 
atividades industriais propostas; 
V - revogação da doação, com perda integral das benfeitorias que edificar sobre 
o im.óvel objeto da doação em benefício do doador, em caso de descumprimento de qualquer 
das condições estabelecidas nesta lei e na Lei nº 1.207, de 3 de maio de 1993, com alterações 
dadas pela Lei nº 1.260, de 18 de novembro de 1993. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de-sua publicação. 
c--d/i:,,.v 146\3220-1544 - 85501-060 Pato Branco - Paraná 

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