| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3684 / 2011 |
| Date | 2011-09-20 |
| Ementa | Autoriza doação de imóvel à empresa Vanilde Toscan Spagnol. |
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Autoriza doação de imóvel à empresa Vanilde Toscan Spagnol. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar doação do Lote nº 17 da quadra nº 475 - Reserva Municipal, sito à Rua Cândido de Abreu, nesta cidade de Pato Branco/PR, sem benfeitorias, contendo área de 1.064,83m2 (mil e sessenta e quatro metros e oitenta e três centímetros quadrados), constante da Matrícula nº 15.348 do 2° Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 154.400,35 (cento e cinqüenta e quatro mil, quatrocentos reais e trinta e cinco centavos), á empresa Vanilde Toscan Spagnol, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 03.503.479/0001-77, estabelecida na Rua Tapajós, 300, Centro, em Pato Branco/PR. Parágrafo único. A doação de que trata o "caput" deste artigo fica condicionada ao seguinte: 1 - inalienabilidade pelo prazo de 1 O (dez) anos, contados a partir do efetivo início das atividades industriais da donatária; li - destinação do imóvel exclusivamente para a instalação de indústria e comércio de roupas e tecidos, vedado qualquer outro; Ili - início da edificação no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da publicação desta Lei e início das atividades industriais propostas no pedido, objeto do protocolo nº 281466, de 9 de julho de 201 O, na forma nele contida; IV - outorga da escritura pública de doação somente após o efetivo início das atividades industriais propostas; V - revogação da doação, com perda integral das benfeitorias que edificar sobre o im.óvel objeto da doação em benefício do doador, em caso de descumprimento de qualquer das condições estabelecidas nesta lei e na Lei nº 1.207, de 3 de maio de 1993, com alterações dadas pela Lei nº 1.260, de 18 de novembro de 1993. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de-sua publicação. c--d/i:,,.v 146\3220-1544 - 85501-060 Pato Branco - Paraná