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norma nº 3685/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3685 / 2011
Date 2011-09-20
EmentaAutoriza doação de imóvel à empresa Indústria e Comércio de Implementos Agrícolas Turim Ltda.
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Autoriza doação de imóvel à empresa Indústria e 
Comércio de lmplementos Agrícolas Turim Ltda. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a doação do módulo 21 encravado na 
parte do lote Rural nº 40 (quarenta) do Núcleo Bom Retiro, com área de 17.408,00 m' (dezessete mil, 
quatrocentos e oito metros quadrados), situado no Parque Industrial Eduardo Daggios, sem benfeitorias, 
nesta cidade de Pato Branco/PR, constante da Matrícula nº 33.891 do 1° Ofício de Registro Geral de 
Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 1.044.480,00 (um milhão quarenta e quatro mil 
quatrocentos e oitenta reais), à empresa Indústria e Comércio de lmplementos Agrícolas Turim Ltda, 
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob· nº 82.084.088/0001-31, estabelecida na 
Rodovia Pr 493 - Km 02 nº 1940, em Pato Branco - Paraná. 
Parágrafo único. A doação de que trata o "caput" deste artigo fica condicionada ao 
seguinte: 
1.- inalienabilidade pelo prazo de 10 (dez) anos, contados a partir do efetivo início das 
atividades industriais da donatária; 
li - destinação do imóvel exclusivamente para a instalação de indústria e comércio de 
implementos agrícolas; indústria e comércio de carretas reboques e semi-reboques para uso agrícola; 
comércio varejista de peças e acessórios para uso agrícola, importação e exportação de implementos 
agrícolas, carretas, reboques e semi-reboques para uso agrícola; peças e acessórios para uso agrícola, 
vedado qualquer outro; 
Ili - .início da edificação no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da publicação 
desta Lei e início das atividades industriais propostas no pedido, objeto do protocolo nº 290235, de 11 de 
abril de 2011, na.forma nele contida; 
IV - outorga da escritura pública de doação somente após o efetivo início das atividades 
industriais propostas; 
V - revogação da doação, com perda integral das benfeitorias que edificar sobre o 
imóvel objeto da doação em benefício do doador, em caso de descumprimento de qualquer das 
condições estabelecidas nesta lei e na Lei nº 1.207, de 3 de maio de 1993, com alterações dadas pela 
Lei nº 1.260, de 18 de novembro de 1993. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o art. 2° da 
Lei nº 2.396, de 1° de dezembro de 2004. 
Gabinete do Prefeito Municipal 
...... - '"'-~- ........... , 071 l=nne/Fax 146) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná 

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