| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3685 / 2011 |
| Date | 2011-09-20 |
| Ementa | Autoriza doação de imóvel à empresa Indústria e Comércio de Implementos Agrícolas Turim Ltda. |
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Autoriza doação de imóvel à empresa Indústria e Comércio de lmplementos Agrícolas Turim Ltda. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a doação do módulo 21 encravado na parte do lote Rural nº 40 (quarenta) do Núcleo Bom Retiro, com área de 17.408,00 m' (dezessete mil, quatrocentos e oito metros quadrados), situado no Parque Industrial Eduardo Daggios, sem benfeitorias, nesta cidade de Pato Branco/PR, constante da Matrícula nº 33.891 do 1° Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 1.044.480,00 (um milhão quarenta e quatro mil quatrocentos e oitenta reais), à empresa Indústria e Comércio de lmplementos Agrícolas Turim Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob· nº 82.084.088/0001-31, estabelecida na Rodovia Pr 493 - Km 02 nº 1940, em Pato Branco - Paraná. Parágrafo único. A doação de que trata o "caput" deste artigo fica condicionada ao seguinte: 1.- inalienabilidade pelo prazo de 10 (dez) anos, contados a partir do efetivo início das atividades industriais da donatária; li - destinação do imóvel exclusivamente para a instalação de indústria e comércio de implementos agrícolas; indústria e comércio de carretas reboques e semi-reboques para uso agrícola; comércio varejista de peças e acessórios para uso agrícola, importação e exportação de implementos agrícolas, carretas, reboques e semi-reboques para uso agrícola; peças e acessórios para uso agrícola, vedado qualquer outro; Ili - .início da edificação no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da publicação desta Lei e início das atividades industriais propostas no pedido, objeto do protocolo nº 290235, de 11 de abril de 2011, na.forma nele contida; IV - outorga da escritura pública de doação somente após o efetivo início das atividades industriais propostas; V - revogação da doação, com perda integral das benfeitorias que edificar sobre o imóvel objeto da doação em benefício do doador, em caso de descumprimento de qualquer das condições estabelecidas nesta lei e na Lei nº 1.207, de 3 de maio de 1993, com alterações dadas pela Lei nº 1.260, de 18 de novembro de 1993. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o art. 2° da Lei nº 2.396, de 1° de dezembro de 2004. Gabinete do Prefeito Municipal ...... - '"'-~- ........... , 071 l=nne/Fax 146) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná