norma nº 3690/2011

Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel ao 
Estado do Paraná. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar parte do Imóvel Rural "Sítio Galvan 
1", desmembrado de uma parte do Imóvel Marcos Zanella, encravado na parte dos lotes nºs 12 e 13, do 
Núcleo Bom Retiro, situado no Município de Pato Branco, contendo área de 8.540, 14m2 (oito mil, 
quinhentos e quarenta metros e quatorze centímetros quadrados), sem benfeitorias, constante da 
Matrícula nº 44.003 R-2 do 1 º Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco avaliado 
em R$ 768.612,60 (setecentos e sessenta e oito mil, seiscentos e doze reais e sessenta centavos), ao 
Estado do Paraná. 
Art. 2° A doação autorizada por esta Lei destina-se à edificação de uma escola, pelo 
Governo do Estado do Paraná. 
Art. 3° A construção deverá ser iniciada no prazo máximo de 01 (um) ano, contados da 
outorga da Escritura Pública de doação. 
Art. 4° No caso do não cumprimento das condições contidas na presente Lei, o imóvel, 
objeto da doação reverterá ao município. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Patp· ranso;7de outubro de 2011. 
% ·········· 
Prefeito 
~T~ Municipal 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220·1544 85501-060 Pato Branco