norma nº 3691/2011

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ESTADO DO PARANA 
GABINETE DO PREFEITO . . 
LEI Nº 3.691 DE 7 DE OUTUBRO DE 2011 
Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 7.303, 12 
(sete mil, trezentos e três reais e doze centavos). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito 
Adicional Especial no Orçamento Geral do Municipio de Pato Branco, Estado do Paranà, destinados ao 
suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos Financeiros não 
comprometidos do Exercício Anterior até o valor de R$ 7.303, 12 (sete mil, trezentos e três reais e doze 
centavos), para atender despesas nos seguintes Órgãos e Dotações Orçamentárias: 
05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS 
05.06 - ENCARGOS GERAIS 
28.846.0016.0.003 - Encargos Especiais 
4.4.20.93.00 - INDENIZACOES E RESTITUICOES ...................... . 
4.4.20.93.00 - INDENIZACOES E RESTITUICOES ............................. .. 
TOTAL. .................................................................................... : ................ . 
Fonte 
33807 R$ 
33811 R$ 
R$ 
6.847,51 
455,61 
7.303, 12 
Art. 2° Para cobertura do Crédito Especial a ser aberto em decorrência da autorização 
constante desta lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do 
exercício anterior conforme o previsto no inciso 1 do§ 1° do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de 
março de 1964,a seguir especificados. 
Fonte 
Nº 
33807 
33811 
Descrição 
R$ 
Convênio Construção do Prédio da Ação Social - Exercícios Anteriores............ R$ 
Convênio Adequação de Estradas Rurais - Exercícios Anteriores....................... R$ 
Valor 
6.847,51 
455,61 
TOTAL................................................................................................................... R$ 7.303, 12 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na ~~ publicação. G'biooffi do prar.;m Moo;o;pt.Z~j do 2011 
~ refeito Municipal 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco