norma nº 3695/2011

LEI Nº 3.695, DE 7 DE OUTUBRO DE 2011 
Institui normas e procedimentos para a coleta, 
reutilização, reciclagem, tratamento, gerenciamento e 
destinação final de lixo tecnológico no município de 
Pato Branco e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituído no município de Pato Branco, normas e procedimentos 
para a coleta, reutilização, reciclagem, tratamento, gerenciamento e destinação final de lixo 
tecnológico. 
Art. 2° Os produtos e os componentes eletroeletrônicos, considerados como 
lixos tecnológicos, devem receber uma destinação final adequada de forma a minimizar os 
impactos negativos causados ao meio ambiente, promover a inclusão social e proteger a saúde 
pública. 
Parágrafo único. A responsabilidade pela destinação final é solidária entre as 
empresas localizadas no Município de Pato Branco que produzem, comercializem ou importem 
produtos e componentes eletrônicos. 
Art. 3° Para efeito desta Lei, os lixos tecnológicos são aparelhos 
eletrodomésticos, equipamentos e componentes eletroeletrônicos de uso doméstico, industrial, 
comercial e de serviços, que estejam em desuso e sujeitos à disposição final, como: 
1 - componentes e periféricos de computadores tais como monitores de vídeo, 
telas, displays, impressoras, teclados, mouses, auto-falantes, drivers, modens, câmeras, 
celulares e outros equipamentos eletrônicos; 
li - monitores e televisores que contenham tubos de raios catódicos; 
Ili - produtos magnetizados; 
IV - lâmpadas de mercúrio e componentes de equipamentos eletro-eletrônicos e 
de uso pessoal que contenham metais pesados e outras substâncias tóxicas. 
Art. 4° A destinação final ambientalmente adequada dar-se-á com: 
1 - utilização em processos de reciclagem e aproveitamento do produto, e ou 
componentes para a finalidade original ou diversa; 
li 
tecnológicos; e 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 
ou parcial de produtos e componentes 
85501-060 Pato Branco 
9Jte{eítu ta d/li.. unícíbal de 9J ato !Btanco · r t 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Ili - neutralização e disposição final apropriada dos componentes tecnológicos 
equiparados a lixo químico. 
§ 1° A destinação final do lixo tecnológico deve ser feita em consonância com a 
legislação ambiental e as normas de saúde e segurança pública, respeitando-se as vedações e 
restrições estabelecidas pelos órgãos públicos competentes. 
§ 2° No caso de componentes e equipamentos eletrônicos que contenham 
metais pesados e/ou substâncias tóxicas, a destinação final deve ser feita mediante a obtenção 
de licença ambiental expedida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, acompanhada da 
licença do órgão Ambiental do Estado, que poderá exigir a realização de estudos de impacto 
ambiental para a autorização. 
Art. 5° É de responsabilidade da empresa, localizada no Município de Pato 
Branco, que fabrica, importa ou comercializa produtos tecnológicos eletrônicos manter pontos 
de coleta para receber o lixo tecnológico a ser descartado pelo consumidor. 
Art. 6° As empresas definidas no parágrafo único do art. 2º, no parágrafo único 
estão sujeitas, em caso de descumprimento de dispositivos desta Lei, as seguintes 
penalidades, nesta ordem: 
1 - advertência; 
li - multa no valor de 100 (cem) UFM, dobrada em caso de reincidência; 
Ili - multa diária de 20 (vinte) UFM; 
IV - cassação da licença ou alvará de funcionamento. 
Parágrafo único. O valor da multa será dobrado na hipótese de reincidência, de 
forma sucessiva. 
Art. 7° Os valores arrecadados com a taxa e as multas oriundas desta Lei serão 
destinados a programas de coleta seletiva e às ações de destinação final ambientalmente 
adequada. 
Art. 8° A Secretaria Municipal de Meio Ambiente estabelecerá normas e 
procedimentos para o gerenciamento e destinação final do lixo tecnológico produzido no 
município de Pato Branco, priorizando as ações que estimulem a reciclagem, a reutilização e o 
comércio de produtos fabricados com materiais não tóxicos e de baixo impacto no meio 
ambiente. 
Art. 9° Para o cumprimento das normas e diretrizes estabelecidas nesta Lei fica 
autorizada a celebração de convênios com cooperativas ou associações de caladores, 
instituições educacionais, e de ensino superior e demais entidades organizadas da sociedade 
civil. 
Art. 1 O. As empresas loca· adas no Município de Pato Branco, pro utoras, 
importadoras ou que comercializem pr utos de que trata o parágrafo único do rt. 2°, 
deverão apresentar ao órgão de pr. e o mbiental municipal, em conjunto ou individu 1 ente, 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco 
iJJ.it:kituia dlllunicibaL dt: (Pato 23ianco J • / 
ESTADO DO PARANA 
GABINETE DO PREFEITO 
projeto de coleta, reutilização, reciclagem, tratamento ou disposição final ambientalmente 
adequados ou mecanismo de custeio para este fim. 
§ 1º Juntamente com o projeto deverá ser encaminhado o PGIRS - Plano de 
Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos, relação dos componentes tecnológicos de cada 
produto, os componentes tóxicos neles contidos e as quantidades comercializadas anualmente. 
§ 2° O projeto deverá prever mecanismos eficientes de informação aos 
consumidores sobre a necessidade e importância do adequado descarte do lixo tecnológico. 
§ 3° Os projetos que incluam a participação de cooperativas de trabalhadores 
que realizem coleta, sem prejuízo do recebimento direito do consumidor pela empresa, 
reutilização ou reciclagem de lixo tecnológico, poderão receber incentivos do Município. 
Art. 11. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de verba 
orçamentária própria. 
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei decorre do Projeto de Lei nº 190/201 O, de autoria do Vereador William 
Cezar Pollonio Machado. 
Prefeito Municipal 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco