norma nº 3696/2011

ÇP'"lehítu'"la dll(unícdbaL de ÇPato !B'"laMo 
; , I 
ESTADO DO PARANA 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 3.696, DE 7 DE OUTUBRO DE 2011 
Institui a Política Municipal de Recursos Hídricos, 
estabelece normas e diretrizes para a recuperação, 
preservação e conservação dos recursos hídricos e cria o 
Sistema Municipal de Gerenciamento dos Recursos Hídricos 
no Município de Pato Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
TÍTULO 1 
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE RECURSOS HÍDRICOS 
CAPÍTULO 1 
DOS FUNDAMENTOS 
Art. 1° Para os efeitos desta lei são adotados os seguintes conceitos: 
1 - Restauração: é o ato de intervir num ecossistema degradado, visando ao resgate 
de suas condições originais; 
11 - Preservação: é a ação de proteger um ecossistema contra qualquer forma de 
dano ou degradação, adotando-se as medidas preventivas legalmente necessárias e as medidas de 
vigilância adequadas; 
11.1 - Conservação: é a utilização racional de um recurso qualquer, de modo a obter￾se um rendimento considerado bom, garantindo-se a sua renovação ou a sua auto-sustentação; 
IV - Gestão: é a ação integrada do poder público e da sociedade, visando à 
otimização do uso dos recursos naturais de forma sustentável e tomando por base a sua 
recuperação, preservação e conservação. 
Art. 2º A política municipal de recursos hídricos tem por base os seguintes 
fundamentos: 
1 - A água é um bem de domínio público, limitado e de valor econômico. 
li - O poder público e a sociedade, em todos os segmentos, são responsáveis pela 
conservação e preservação dos recursos hídricos. 
Ili - A gestão dos recursos hídricos deve contar com a participação do poder público, 
dos usuários e da comunidade. 
IV - Prioritariamente, a água será utilizada para o abastecimento humano de forma 
racional e econômica. 
V - A gestão municipal considerará a bacia hidrográfica como unidade de 
planejamento dos recursos hídricos. 
VI -A gestão 
rural do município. 
Rua Caramuru, 271 
recursos hídricos deverá integrar-se com o planejamento u 
6) 3220-1544 85501-060 Pato Branco 
· rf>iekítu ia cdl1 uniczibal de rf> ato !Bianczo 
t , I 
ESTADO DO PARANA 
GABINETE DO PREFEITO 
VII - A gestão dos recursos hídricos deverá integrar-se com o plano das bacias 
hidrográficas dos rios Chopin e Iguaçu. 
CAPÍTULO li 
DOS OBJETIVOS 
Art. 3° São objetivos da política municipal de recursos hídricos: 
1 - Buscar a recuperação, preservação e conservação do regime dos corpos d'água 
localizados no município, em termos de quantidade e prioritariamente proteger todas as nascentes 
ou afloramentos d'água, degradados por alguma ação antrópica, mesmo que intermitentes. 
li - Preservar a qualidade e racionalizar o uso das águas superficiais e subterrâneas. 
Ili - Proporcionar o uso múltiplo dos recursos hídricos como: abastecimentos 
domiciliares, públicos, dessedentação de animais, abastecimentos comerciais, industriais e 
prestadores de serviços, irrigação, corpo de bombeiros, lazer, aquicultura, balneabilidade, 
saneamento ambiental. 
IV - Integrar o município no sistema de gerenciamento das bacias hidrográficas dos 
Rios Chopin e Iguaçu. 
V - Fazer cumprir as legislações federal e estadual relativas ao meio ambiente, uso e 
ocupação do solo e recursos hídricos. 
VI - Buscar a universalização do acesso da população á água potável, em qualidade 
e quantidade satisfatórias. 
VII - Garantir o saneamento ambiental. 
VIII - Promover o desenvolvimento sustentável. 
IX - Promover a prevenção e a defesa da população e bens contra eventos 
hidrológicos críticos. 
X - Instituir o efetivo controle social da gestão dos recursos hídricos, por parte de 
todos os segmentos da sociedade. 
XII - Desenvolver ações para a implantação da Agenda 21 local. 
CAPÍTULO Ili 
DOS INSTRUMENTOS 
Art. 4º São instrumentos da Política Municipal de Recursos Hídricos: 
1 - O plano municipal de recursos hídricos. 
li - O monitoramento dos recursos hídricos. 
1 ipal do Meio Ambiente - FMA. 
Rua Caramuru, 271 85501-060 Pato Branco 
YJiefuituia d11unicibal de rPato !Bianca 
I . 1 
ESTADO DO PARANA 
GABINETE DO PREFEITO 
IV - Os programas de educação ambiental. 
V - Os convênios e parcerias de cooperação técnica, científica e financeira. 
VI - Os demais Instrumentos de Gestão Ambiental aplicáveis aos recursos hídricos. 
SEÇÃO! 
DO PLANO MUNICIPAL DE RECURSOS HÍDRICOS - PMRH 
Art. 5° O Plano Municipal de Recursos Hídricos - PMRH terá por finalidade 
operacionalizar a implantação da Política Municipal de Gestão dos Recursos Hídricos. 
Art. 6° A cada quatro anos, no início de cada novo mandato, até 30 de junho do 
respectivo ano, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMMA providenciará a elaboração da 
revisão de atualização do Plano Municipal de Recursos Hídricos e, após a aprovação do Conselho 
Municipal do Meio Ambiente - CMMA, o encaminhamento ao Executivo Municipal. 
§ 1° Para atender ao disposto neste artigo a Secretaria Municipal do Meio Ambiente 
- SMMA, a critério do Conselho Municipal do Meio Ambiente- CMMA, utilizará recursos do Fundo 
Municipal do Meio Ambiente - FMA. 
§ 2° O PMRH abrangerá o período que vai do início do 2° ano de mandato do 
Executivo, até o final do 1° ano do mandato seguinte. 
Art. 7° Do PMRH deverão constar obrigatoriamente: 
1 - Diagnóstico da situação atual de recursos hídricos; 
ll - Análise das alternativas de crescimento demográfico, de evolução de atividades 
produtivas e de modificações dos padrões de ocupação do solo; 
Ili - Balanço entre disponibilidades e demandas futuras dos recursos hídricos, em 
quantidade e qualidade, com identificação de conflitos potenciais; 
IV - Metas de racionalização de uso, aumento da quantidade e melhoria da 
qualidade dos recursos hídricos disponíveis; 
V - Medidas a serem tomadas, Ações, Programas a serem implementados e projetos 
a serem elaborados e executados, para atendimento das metas previstas; 
VI - Responsabilidade para a execução das medidas, programas e projetos; 
VII ~ Cronograma de execução e programação orçamentário-financeira associados 
às medidas, programas e projetos; 
VIII - Prioridades para outorga de direitos de uso de recursos hídricos; 
IX - Propostas que visem à criação de áreas sujeitas à restrição de uso, para a 
proteção dos recursos hídricos, do patrimônio e da população. 
Parágrafo único. Em suas proposições,· o PMRH levará em consid 
propostas do Plano d cias, elaboradas sob a responsabilidade dos Comitês d 
Hidrográficas dos Rios o im e Iguaçu, naquilo que couber. 
Rua Caramuru, 271 Fo Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco 
ração as 
Bacias 
P raná 
· fPit:kítuia d/11,unícíbaL dt: ÇPato !Bianca 
I , I 
ESTADO DO PARANA 
GABINETE DO PREFEITO 
SEÇÃO 11 
DA AVALIAÇÃO ANUAL DOS RECURSOS HÍDRICOS 
Art. 8° Anualmente até 30 de abril a Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SMMA 
- providenciará a elaboração da Avaliação Anual dos Recursos Hídricos que será apreciada pelo 
Conselho Municipal do Meio Ambiente - CMMA. 
Parágrafo único. Para atender ao disposto neste artigo a Secretaria Municipal do 
Meio Ambiente - SMMA poderá utilizar recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMA, a 
critério do Conselho Municipal do Meio Ambiente - CMMA. 
Art. 9° Da avaliação anual deverão constar obrigatoriamente: 
1 ·- A avaliação da qualidade e quantidade das águas e do balanço entre 
disponibilidade e demanda, atendendo aos termos da Portaria nº 1469/2000 do Ministério da 
Saúde, ou portaria subseqüente e a Resolução nº 375/2005 do Conselho Nacional de Meio 
Ambiente - CONAMA, ou portaria subseqüente; 
li - Descrição e avaliação do andamento das ações estipuladas no plano municipal 
de recursos hídricos em vigor; 
Ili - Descrição e avaliação da situação de todas as exigências constantes desta lei, 
em particular aquelas referentes ao: 
seguinte; 
a) Zoneamento; 
b) Parcelamento e ocupação do solo; 
c) Infra-estrutura sanitária; 
d) Proteção de áreas especiais; 
e) Controle da erosão do solo; 
f) Controle do escoamento superficial das águas pluviais; 
g) Mapeamento e avaliação de riscos ambientais. 
h) Disposição adequada dos resíduos e efluentes 
i) Manutenção e melhorias realizadas ou necessárias na rede hidráulica de 
drenagem 
IV - Propostas de ações a serem contempladas na lei orçamentária do exercício 
V - Detalhamento da situação do Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMA. 
SEÇÃO Ili 
DOS PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL 
Art. 1 O. Entende-se por Educação Ambiental o processo de reconhecimento de 
valores e classificação de conceitos, objetivando o desenvolvimento de habilidades e modificando 
as atitudes em relação ao meio, para entender e apreciar as inter-relações entre os seres humanos, 
suas culturas e seus meios bio-físicos, a educação ambiental também está relacionada com a 
prática das tomadas de decisões e a ética que conduzem para a melhoria da qualidade de vida. 
§ 1° O fundamento básico das ações de educação ambiental deverão b scar a 
mudança de atitudes ou compo entos em relação aos recursos naturais, com foco prin ai nos 
recursos hídricos, uma vez ·' transitam em todos os compartimentos do ambien e Este 
fundamento deverá pautar e n importância e valor da água para o desenvQIYil!l_~nt 1 cal e .-... ·-- ··----.. ~----
Rua Caramuru, 271 85501-060 
(/)'lekítu'la 4funlclhal de ÇPato 23'lanco 
/ , I 
ESTADO DO PARANA 
GABINETE DO PREFEITO 
regional, na essencialidade para o ambiente e qualidade da vida e na responsabilidade individual e 
coletiva, sejam de pessoas físicas ou jurídicas, na conservação da sua disponibilidade. 
§ 2° Para a consecução deste processo, o Município deverá integrar-se aos Comitês 
de bacias hidrográficas visando, particularmente, a implantação de um programa de Educação 
Ambiental fundamentado em cinco subprogramas: 
1 - Formação de agentes locais de sustentabilidade; 
li - Centros de referência em educação ambiental; 
Ili - Redes de comunicação; 
IV - Produção e disseminação de material de apoio; 
V - Apoio a processos organizacionais de planejamento e gestão. 
Art. 11. Fica instituída a possibilidade da estruturação de programas de Educação 
Ambiental nas escolas de Ensino Fundamental da Rede Escolar Municipal, obedecendo a 
transversatilidade. 
§ 1° A Educação Ambiental deverá integrar-se ao projeto pedagógico de cada 
escola, segundo os parâmetros curriculares e legislação específica. 
§ 2° Caberá a cada unidade escolar definir o trabalho de Educação Ambiental a ser 
desenvolvido, guardadas as especificidades de cada local, respeitada a autonomia das escolas. 
§ 3° No Dia Mundial da Água, comemorado em 22 de março, o Município, através da 
Secretaria Municipal do Meio Ambiente e da Secretaria Municipal da Educação com o apoio das 
demais secretarias municipais, organizará um evento para expor todos os trabalhos desenvolvidos 
na rede pública municipal de ensino na área de educação ambiental. 
Art. 12. Será estabelecido prazo para que as secretarias municipais envolvidas 
preparem os professores através de cursos, seminários e materiais didáticos, possibilitando, de 
fato, que todos os alunos da rede pública, findo este prazo, passem a receber Educação Ambiental. 
Art. 13. O Executivo Municipal poderá firma convênios com universidades, entidades 
ambientalistas e outros que permitam o bom desenvolvimento dos programas de educação 
ambiental e estimulem a participação da sociedade na formulação, implantação e avaliação dos 
citados programas, no cumprimento desta lei. 
SEÇÃO IV 
DOS CONVÊNIOS E PARCERIAS DE COOPERÇÃO TÉCNICA, CIENTÍFICA E FINANCEIRA 
Art. 14. Objetivando a implementação da Política Municipal de Recursos Hídricos, 
em consonância com as políticas estadual e federal, o executivo Municipal, poderá firmar convênios 
e estabelecer parcerias de cooperação técnica, cientifica e financeira, com órgãos estaduais e 
federais, universidades e institutos de pesquisas, organizações não governamentais e outras, 
buscando particularmente: 
1 - O aprimoramento das tecnologias que, direta ou indireta, resultem na melhoria da 
preservação e conservação dos recursos ambientais, com ênfase nos recursos hídricos; 
li - A modernização e 
público local, de forma a cumprir co 
nesta lei; 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fa 
ento da eficiência da estrutura organizacional d poder 
p !entemente as suas responsabilidades, face ao 1 posto 
i . \ ' . . 
0-1544 85501-060 
fPtt:kítuta c?li(unícíbal dt: fPato !Btanco 
t , I 
ESTADO DO PARANA 
GABINETE DO PREFEITO 
Ili - A capacitação, treinamento e aperfeiçoamento de pessoal encarregado de atuar 
na fiscalização, orientação e acompanhamento da implantação da Política Municipal de Recursos 
Hídricos; 
IV - O apoio às comunidades organizadas para cumprirem de forma adequada, as 
disposições constantes desta lei; 
V - O financiamento de programas constantes do PMRH. 
TÍTULO li 
DA RECUPERAÇÃO, PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS 
Art. 15. Todas as normas estabelecidas neste Título aplicam-se a totalidade do 
território do município, seja área urbana, de expansão urbana ou rural, respeitado o Plano Diretor 
Municipal e a legislação dele decorrente. 
Parágrafo único. onde o município abrange parte das bacias, o poder público 
municipal buscará estender aos municípios vizinhos as ações do seu Plano de recursos hídricos 
visando compatibilizar as ações e metas na totalidade das bacias, especialmente nos rios Vitorino e 
Pato Branco. 
Art. 16. A gestão dos recursos hídricos será realizada, atendendo aos dispositivos 
estabelecidos pelo Plano Diretor- Lei Complementar nº 28, de 27 de junho de 2008, no TITULO VI, 
CAPITULO IX, DA POLITICA AMBIENTAL, Seção 1 - Das Diretrizes Específicas da Política 
Ambiental: Subseção 1 - Dos Resíduos Sólidos; Subseção li - Da Gestão dos Recursos Hídricos; 
Subseção Ili - Da Preservação e Recuperação Ambiental Saneamento Ambiental; e, Subseção IV -
Da Drenagem Urbana. 
Art. 17. No prazo de três anos, contados a partir da publicação desta lei, fica a 
empresa concessionária dos serviços de saneamento básico, obrigada a atender a totalidade da 
população urbana, com água potável em quantidade e pressão satisfatórias. 
Art. 18. No prazo de cinco anos, contados a partir da publicação desta lei, fica a 
empresa concessionária dos serviços de saneamento básico, obrigada a atender a totalidade da 
população urbana, com coleta e tratamento de esgotos. 
Art. 19. A empresa concessionária dos serviços de saneamento deverá apresentar à 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMMA, um plano de redução das perdas de água que 
ocorrerem no sistema público de abastecimento, devendo ser apreciado pelo Conselho Municipal 
do Meio Ambiente - CCMA e após aprovado, dada à publicidade. 
Art. 20. Toda indústria ou qualquer atividade produtiva que produzir esgoto diferente 
do doméstico é obrigada a instalar sistema de tratamento prévio antes de lançá-lo na rede pública 
de coletores ou em corpo de água. 
§ 1º O projeto de tratamento deverá ser submetido aos órgãos responsáveis pelo 
licenciamento ambiental, para a sua aprovação e elaboração dos limites dos parâmetros a serem 
observados para o lançamento no corpo receptor. 
§ 2° As indústrias já · staladas no município terão prazo de dois anos, a contar da 
publicação da presente lei, para a entar projeto e se adequar ao disposto nes;e artig~.,~- : 
: . ... . . . \ . / AS~E$30~v' J,;R1t1iÇA 001rKfi:oPrC ~ .~ ~ ,,. i ,.,.. 
Pato Brar1cu···-~4 ··Piii"àná v Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 
g:J'tEkítu'ta dl1unícíhal JE g:Jato !B'tanco 
1 1 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 21. É proibido o lançamento de residuos sólidos ou líquidos, em qualquer 
logradouro público ou terreno particular desocupado, dentro de todo território do município. 
Art. 22. Todo o esgoto doméstico e industrial, este devidamente tratado, deverá 
obrigatoriamente ser lançado no sistema coletor da empresa concessionária de serviços de 
saneamento básico, desde que não seja incompatível com o esgoto doméstico em relação ao seu 
tratamento. 
Art. 23. Todos os proprietários urbanos ou rurais que dispuserem de poços, rasos 
ou profundos, deverão cadastrá-los na Secretaria Municipal do Meio Ambiente, dentro do prazo de 
240 (duzentos e quarenta) dias, contados da data da publicação desta lei, fornecendo os dados 
solicitados pela prefeitura. 
Art. 24. É proibido o uso de água potável em consumos não prioritários. 
Parágrafo único. Para efeito de aplicação do disposto neste artigo, o Conselho 
Municipal do Meio Ambiente - CCMA estabelecerá os consumos não prioritários, em função da 
disponibilidade e custo de produção da água potável. 
Art. 25. O parcelador do solo urbano fica obrigado a projetar, aprovar e executar 
sistemas estruturais de infiltração, retenção ou retardamento do fluxo das águas pluviais, 
atendendo às especificações da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, ou do órgão municipal 
gestor, em consonância com o Plano Municipal de Drenagem Urbana e Controle de Cheias. 
Art. 26. Os passeios ainda não executados, ou que venham a ser implantados 
em parcelamentos futuros, deverão prever pavimentação parcial até a largura limite de um 
metro, devendo o restante possuir cobertura vegetal. 
§ 1° A vegetação utilizada para o passeio não poderá impedir ou dificultar o 
trânsito de pedestres. 
§ 2° Caberá ao proprietário do imóvel a execução e manutenção do passeio de 
que trata este artigo. 
Art. 27. As condições de absorção de parte das águas pluviais, precipitadas no lote ou 
terreno urbano ainda não ocupado, deverão ser, obrigatoriamente, preservadas após a ocupação, 
seguindo a taxa de impermeabilização máxima conforme o código de urbanismo. 
Art. 28. É obrigatória a preservação da cobertura vegetal nos lotes e terrenos 
urbanos, até a edificação, no entanto os mesmos devem permanecer devidamente roçados e 
limpos. 
Art. 29. As águas pluviais precipitadas em propriedade rural não poderão ser 
conduzidas para as estradas públicas. 
Art. 30. As águas pluviais precipitadas nas estradas públicas deverão se 
conduzidas para as propriedades rurais, que deverão adotar práticas de conservação do solo e 
da água, preferencialmente em consonância com as propriedades vizinhas. 
Parágrafo único. Para atender ao disposto neste artigo, o executivo executará os 
procedimentos técnicos necessári . ·de acepção e administração das águas conduzidas, elaborando 
e implementando PI.anos de Con e aç o do Solo e da Agua nas bacias hidrográficas. 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 
ÇP"lt:kituta dl1unicihaL dt: [pato !Btanco 
I , I 
ESTADO DO PARANA 
GABINETE DO PREFEITO 
TÍTULO 111 
DO SISTEMA MUNICIPAL DE GERENCIAMENTO DOS RECURSOS HÍDRICOS 
Art. 31. O sistema Municipal de Gerencia.mento Recursos Hídricos é estruturado 
com base nos seguintes elementos : 
1 - Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SMMA; 
li - Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CMMA, 
Ili - Sistema Municipal de Informações Ambientais - SMIA. 
CAPÍTULO 1 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - SMMA 
Art. 32. Para a consecução dos objetivos desta lei, o Executivo atribuirá as 
Secretaria Municipal de Urbanismo, a Secretaria Municipal do Meio Ambiente e outras, as seguintes 
atribuições: 
1 - Planejar, administrar e fiscalizar as posturas ambientais dos usos dos recursos 
hídricos em todo o território do município; 
li - Estabelecer diretrizes técnicas aos demais órgãos municipais em assuntos 
relativos ao meio ambiente e aos recursos hídricos; 
Ili - Formular procedimentos, normas e padrões de preservação e conservação do 
meio ambiente e dos recursos hídricos, em obediência ao que dispõem as legislações federal, 
estadual e municipal, pertinentes; 
IV - Fiscalizar as atividades sócio-econômicas que interferem com o meio ambiente 
e com os recursos hídricos, autuando os infratores que desrespeitarem o disposto nesta lei; 
V - Apoiar técnica e administrativamente o Conselho Municipal do Meio Ambiente -
CCMA; 
VI - Fornecer todas as informações necessárias ao bom funcionamento do 
Conselho Municipal do Meio Ambiente - CMMA; 
VII - Exigir a elaboração de estudo de impacto ambiental, bem como relatório de 
impacto ambiental, para todos os casos previstos nas legislações federal e estadual pertinentes; 
VIII - Prestar colaboração técnica às análises dos estudos de impacto ambiental e 
aos planos de manejo, de forma a subsidiar os trabalhos do Conselho Municipal do Meio Ambiente 
-CMMA; 
IX - Promover e estimular atividades orientadas para a mobilização, organização e 
conscientização da sociedade, objetivando a preservação e conservação do meio ambiente e dos 
recursos hídricos; 
X - Deterr a realização de avaliação em empresas e entidades conf~eradas 
pololdora' '" ~""" ü 
1
, o '"'pe"'" d• d~~potOram o dOpo.to :':.: ~! .. °' cc. 
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220·1544 • 85501-060 - Pato Bra~~~-- -~~ã----
rP'"lt:.kítu'"la d1/(unící/2al cÍt: rPato !B'"lanco 
I I · 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
XI - Atualizar o PMRH a cada quatro anos e submetê-lo à aprovação do Conselho 
Municipal do Meio Ambiente - CMMA; 
XII - Elaborar, até 30 de abril de cada ano, a Avaliação Anual dos Recursos 
Hídricos, submetendo-a à avaliação do Conselho Municipal do Meio Ambiente - CMMA; 
XIII - Elaborar os Planos das Bacias Hidrográficas, com foco especial na 
conservação do solo, água e biodiversidade. 
Art. 33. No exercício da ação fiscalizadora, fica assegurada aos agentes 
credenciados da Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SMMA a entrada em estabelecimentos 
empresariais, a qualquer dia e hora, e a permanência pelo tempo em que se tornar necessário. 
Parágrafo único. São agentes credenciados da Secretaria Municipal do Meio 
Ambiente - SMMA os técnicos portadores de carteira específica de identificação. 
Art. 34. Os recursos necessários ao perfeito funcionamento da Secretaria Municipal 
do Meio Ambiente - SMMA deverão estar previstos na Lei Orçamentária Anual. 
CAPÍTULO 11 
DO CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - CMMA 
Art. 35. O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CMMA, criado pela 
Lei Municipal nº 2.441, de 5 de abril de2005, atuará como órgão de assessoramento ao Executivo 
Municipal na definição e execução da política de proteção e melhoria das condições ambientais do 
Município. 
Art. 36. Compete ao Conselho Municipal do Meio Ambiente - CMMA, entre outras 
atribuições: 
1 - Formular diretrizes para a implantação da Política Municipal de Recursos 
Hídricos; 
li - Propor eventuais alterações a presente lei; 
111 - Emitir parecer sobre qualquer projeto de lei que envolva a preservação e 
conservação dos recursos hídricos; 
IV - Apreciar a Avaliação Anual dos Recursos Hídricos, dando conhecimento público 
das suas conclusões; 
V - Aprovar o PMRH e encaminhá-lo ao Poder Executivo Municipal; 
VI - Definir os critérios para aplicação dos recursos do Fundo Municipal do Meio 
Ambiente; 
VII - Decidir sobre os recursos interpostos à aplicação de sanções; 
VIII -Aprovar os estudos de impacto ambiental e os planos de manejo; 
IX - Elaborar o seu Regimento Interno. 
Art. 37. O Co Municipal do Meio Ambiente - CMMA é constituído 
ril de 2005. ·--···--~---
Rua Caramuru, 271 6) 3220-1544 85501-060 
q.J'"lEk,ítu'"la dlllunícíbal JE [Pato !B'"lanco 
1 I 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 38. A Prefeitura Municipal, por intermédio dos seus diversos órgãos, estimulará 
a organização de Comitês Comunitários de Sub Bacias - CCS, com o objetivo de fiscalizar o uso 
das águas e colaborar na sua preservação e conservação. 
§ 1° Poderá ser criado um CCS para cada curso d'água localizado no município, seja 
na área urbana ou rural. 
§ 2° O CCS poderá apresentar propostas de ações ambientais ao Conselho 
Municipal do Meio Ambiente - CMMA; 
Art. 39. Os CCS poderão ser organizados dentro das entidades não governamentais 
existentes no Município, em particular nas associações de moradores. 
CAPÍTULO Ili 
DO SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES AMBIENTAIS- SMIA 
Art. 40. Compete à Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SMMA criar, coordenar 
e manter atualizado um Sistema Municipal de Informações Ambientais - SMIA, destinado a 
acompanhar a implantação da Política Municipal de Recursos Hídricos e garantir sustentação às 
decisões que envolvam a preservação e conservação dos recursos hídricos dentro do Município. 
Parágrafo único. O SMIA deverá integrar-se com o sistema nacional e estadual de 
informações sobre recursos hídricos. 
Art. 41. Integram o SMIA: informadores, usuários, órgãos públicos, concessionários 
de serviços públicos e entidades de classe. 
Art. 42. Os agentes públicos e privados, incluindo Cartórios de Registro de Imóveis, 
ficam obrigados a fornecer à Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMMA, os dados e 
informações necessários ao SMIA. 
Art. 43. A Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SMMA publicará periodicamente 
as informações analisadas, colocando-as à disposição dos informadores e usuários. 
Art. 44. O SMIA reunirá informações sobre: 
1 - Cadastro e endereços eletrônicos dos órgãos federais e estaduais que geram e 
processam informações relativas aos recursos hídricos localizados no Município; 
li - Cadastro das captações de águas superficiais e subterrâneas; 
Ili - Cadastro dos lançamentos de águas servidas; 
IV - Identificação e delimitação dos locais sujeitos às inundações; 
VI - Identificação e delimitação das áreas de recarga de aqüíferos subterrâneos; 
VII - Localização das erosões urbanas e rurais; 
processos de assorea_mento; 
neamento do território municipal, com a identificação d 
solo urbano e rural; 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 
1r---t~-----
/ ASSEsso::''.''.""'º'C DDk;.1 -·· Pato Bralleo-•-'\~J'ª[ na .. · ··· 
q:J'"lE-kítu'"la d/!lunícíbaÍ cÍt: q:Jato !B'"lanco 
/ I 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
X - Situação das diversas áreas que compõem o zoneamento municipal; 
XI - Receitas e despesas do Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMA; 
XII - Ocorrências de doenças de veiculação hídricas e decorrentes de contaminação 
ambiental. 
TÍTULO IV 
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES 
Art. 45. Constitui infração administrativa para efeito desta lei, qualquer ação ou 
omissão que importe na inobservância dos seus preceitos, bem como das demais normas dela 
decorrentes, sujeitando os infratores, pessoa física ou jurídica, às sanções penais e a obrigações de 
reparar os danos causados. 
Art. 46. Constitui ainda infração a presente lei, iniciar a implantação ou implantar 
empreendimento, bem como, exercer atividade que implique no desrespeito às normas de 
preservação e conservação dos recursos hídricos. 
Art. 47. Sem prejuízo das demais sanções definidas pelas legislações federal, 
estadual ou municipal, as pessoas físicas ou jurídicas que transgredirem as normas da presente lei, 
ficam sujeitas à fiscalização de um fiscal exclusivo, com formação técnica na área gestao ambiental 
que poderá aplicar as seguintes sanções, isolada ou cumulativamente: 
1 - Advertência por escrito, na qual serão estabelecidos prazos para correção das 
irregularidades; 
li - Multa, simples ou diária, a critério da Prefeitura, no valor de 100 (cem) UFM caso 
a advertência não tenha sido atendida no prazo estabelecido; 
Ili - Multa, simples ou diária, a critério da Prefeitura, no valor de 300 UFM Unidades 
de Valor do Município, em caso de reincidência na infração ou descumprimento das exigências da 
Prefeitura, feitas por ocasião da aplicação de multa anterior; 
IV " Embargo por prazo indeterminado, para execução de serviços e obras 
necessárias ao cumprimento das exigências da Prefeitura; 
Parágrafo único. Notificar o Ministério Público para tomar as providências legais. 
Art. 48. No caso específico em que a infração resultar em prejuízo ao serviço 
público de abastecimento de água, riscos à saúde ou á vida, perecimento de bens ou animais, ou 
prejuízos de qualquer natureza a terceiros, as multas a serem aplicadas terão o dobro do valor 
estabelecido no artigo anterior, ficando o infrator sujeito, ainda, às penas da justiça comum. 
Art. 49. As penalidades serão aplicadas por despacho do Secretário Municipal do 
Meio ambiente. 
Parágrafo único. Incidindo em prevaricação, o Secretário Municipal do Meio 
Ambiente estará sujeito a sanções de caráter funcional. 
Art. 50. D 
Ambiente - CMMA, no 
presidente. 
Rua Caramuru, 271 
e alidades aplicadas cabe recurso ao Conselho Municipal do Meio 
o e trinta dias da notificação, mediante petição fundamentada ao seu 
1--~---, 
i~•;•r"~· Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Bra11co "~a---. \ ) 
g:JtEfEítUta c:/1!lunwíbaL dE (Pato !Btanco 
r , ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
§ 1º A decisão do Conselho Municipal do Meio Ambiente - CMMA é definitiva, 
passando a constituir coisa julgada no âmbito da administração pública municipal. 
§ 2º Não serão conhecidos recursos sem o prévio recolhimento do valor pecuniário 
da multa imposta, em favor do Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMA. 
§ 3º Julgado procedente o recurso, os valores serão devolvidos com correção, 
baseada nos coeficientes oficiais. 
§ 4º Os recursos interpostos não têm efeito suspensivo sobre a sanção aplicada. 
TÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 51. O Executivo regulamentará, por Decreto, o funcionamento do Fundo Municipal 
do Meio Ambiente - FMA. 
Art. 52. Todas as situações que se encontrar em desacordo com o que preceitua a 
presente lei e não estejam contempladas em seu texto, serão levantadas pela Secretaria Municipal 
do Meio Ambiente - SMMA e submetidas ao Conselho Municipal do Meio Ambiente - CMMA, que 
estabelecerá os procedimentos a serem seguidos pelos interessados e fixará prazos para a sua 
observância. 
Art. 53. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei decorre do Projeto de Lei nº 60/2011, de autoria do Vereador William Cezar 
Pollonio Machado. 
Gabinete do Prefeito Municipal de P nco, 7 de outubro de 2011. 
Rua Caramuru, 271 
-·fij) 
T ~{]1/ 
Fone/Fax (46) 3220-1544 
1 ASSESSOR1AJ1
JR!DI- OJ M'J~;:;:.1p;~. 
~.R.'.:.'.:1Ç.'2f_y;~,.c-•----·- i 
85501-060 - . Pato Branco -\jraná